artigo 444 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-98.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... (alegação de afronta aos artigos 3º e 444 da CLT, além de divergência jurisprudencial). O eg. TRT decidiu de ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... (alegação de violação do artigo 195, I, alínea "a" da CF/88, artigo 83 da Consolidação dos Provimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-69.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... artigo 896 da CLT ... Agravo de instrumento desprovido ... ILEGIMIDADE PASSIVA ... definitivo, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 444 da CLT e 114 do Código Civil, tampouco em contrariedade à Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-473900-22.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. A gratificação semestral foi instituída por norma interna do reclamado. Assim, não se aplica a prescrição parcial prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, pois a parcela não está assegurada por preceito de lei. Desse modo, incide na espécie a prescrição total, na forma prevista na Súmula nº 294 do TST. O Regional, ao adotar esse...
... a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não ... ência de concessão das promoções acarretou ofensa aos artigos 9º, 444, 461, §§ 2º e 3º, e 468 da CLT. Entendimento em sentido contrário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142500-85.2007.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 128 do CPC e 444" e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-626-37.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria foi devidamente examinada pelo Regional, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamante, razão pela qual não há falar em negativa...
... Os artigos 5º, XXXVI, da CF; 9º, 444 e 468 da CLT não estão violados, pois não ficou caracterizada a ... o exame do recurso adesivo das reclamadas, nos termos do artigo 500, III, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-13.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aposentadoria por invalidez importa na suspensão do contrato de trabalho, pelo que inaplicável a prescrição bienal total (prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal), uma vez que a incidência desta pressupõe a extinção do contrato de trabalho. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 333 do...
... A aposentadoria por invalidez importa na suspensão do contrato de trabalho, pelo que inaplicável a prescrição bienal total (prevista no artigo" 7°, XXIX, da Constituição Federal), uma vez que a incidência desta pressupõe a extinção do contrato de trabalho. Precedentes. Aplicação da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-24.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONFIGURAÇÃO (por contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. VALIDADE...
... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA (por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-979-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 18, item I, e 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... , inciso II, 460, 535 e 536 do Código de Processo Civil, 224, § 2º, 444, 818, 832 e 897-A, da CLT, 182 e 884 do Código Civil e 14 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-93.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE. A demanda tramita sob o rito sumaríssimo e, nos termos do artigo 896, § 6º, somente é cabível recurso de revista, nesta circunstância, por ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou por...
... A demanda tramita sob o rito sumaríssimo e, nos termos do artigo 896, § 6º, somente é cabível recurso de revista, nesta circunstância, ... provenientes da legislação infraconstitucional (artigos 9º, 444 e 818 da CLT e 333 do CPC) ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-980-80.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , 327, 333 e 337, item I, letra "a", desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a" e § 4º, da CLT, bem como porque não restou ... IV, do CPC, 114, 193 e 265 do Código Civil, 2º, § 2º, 9º, 11, 444 e 468 da CLT e 3º, parágrafo único, 27 e 30 da Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7592-52.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... I, 296, item I, 343 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... e 17, §§ 1º e 2º, e 333, inciso II, do CPC e 72, 224, § 2º, 384, 444 e 818 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos ... 102, 124, 219, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-586-41.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... nos 60, item II, e 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não ficou configurada, de forma ... , 7º, inciso VI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 9º, 444, 457, § 1º, e 832 da CLT e 458 do CPC, tampouco contrariedade às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1401-24.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ção das Súmulas nos 109 e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... ção Federal, 182 do Código Civil, 460 do Código de Processo Civil e 444 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339-88.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... nos 18, item I, e 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a" e § 4º, da CLT, bem como porque não restou ... , inciso II, 460, 535 e 536 do Código de Processo Civil, 224, § 2º, 444, 468, 818, 872 e 897-A da CLT e 182, 422 e 884 do Código Civil, tampouco ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21666-50.2017.5.04.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NORMA COLETIVA - CRITÉRIOS FIXADOS PELO REGULAMENTO INTERNO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudê
... violou artigo 114 do Código Civil. Recomendável processamento do recurso de revista ... ção de violação aos artigos 7º, XXVI, da CF, 114 do Código Civil, 444 da CLT, bem ... como contrariedade à Súmula/TST 115 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168400-62.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... das Súmulas nos 51, inciso II, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... inciso IV, § 1º, 421 e 422 do Código de Defesa do Consumidor e 7º, 444, 468 e 620 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/aa ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. A jurisprudência pacificada ... a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 444, que assim dispõe: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148500-39.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... aos artigos 5º, incisos VI e XXXVI, da Constituição Federal, 9º, 444 e 468 da CLT e 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às normas do ... OS EMPREGADOS DA ATIVA DA PETROBRAS - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167700-77.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Incólume, pois, o artigo 93, IX, da CF. 2. SOLIDARIEDADE. Diante do quadro fático delineado pelo ... Dessa forma, incólume o art. 444 da CLT. 3. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ISS. Ileso o art. 462 da CLT, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-694-96.2012.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... entendimento desta Corte, consoante ilação que se faz da Súmula 444, é no sentido de que a compensação existente na jornada de 12x36 não ... Não há falar em violação do artigo 458 da CLT ou em contrariedade à Súmula 241 desta Corte. Recurso de ...
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Acórdãos nº RO-694/2012-0444-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Súmula 444, é no sentido de que a ... do artigo 458 da CLT ou em contrariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1764-20.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME 12 X 36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Este colendo Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso faz jus à dobra salarial relativa ao labor realizado nos feriados. Inteligência da Súmula nº 444. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA....
... Inteligência da Súmula nº 444 ... Recurso de revista não conhecido ... 2. ADICIONAL NOTURNO ... 3. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-32.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM JORNADA DE 8 HORAS. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas sob o fundamento (a) de que a Autora não se enquadra na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e (b) de que é inválida a opção pelo exercício de cargo comissionado...
... 4ª Turma GMFEO/YAA/MASS RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... 9º e 444 da CLT). Assim, não é a simples existência de boa-fé que confere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1628-35.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias,
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS ... Inteligência da Súmula nº 444 ... Recurso de revista conhecido e provido ... 4. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-90.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, agora convertida na Súmula 437, item I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e...
... no âmbito das categorias representadas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI), não há como reconhecer a nulidade da dispensa do reclamante ... de divisor diverso, não há de se falar em afronta aos artigos 444 e 468 da CLT, tampouco divergência jurisprudencial, porquanto os arestos ...