artigo 444 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88000-61.2007.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida ... violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 9º, 444, 457, §1º, 458 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-65.2008.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. FIDÚCIA ESPECIAL INEXISTENTE. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO. Do contexto probatório delineado pelo v. acórdão regional, denota-se que o cargo exercido pelo reclamante - técnico de fomento 8 - era meramente técnico, e não cargo de confiança. Tanto assim, que a própria ré reduziu sua carga horária para seis horas, mantendo o autor nas...
... o entendimento de que, ausente a fidúcia especial a que alude o artigo" 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a opção do empregado exercente de funç\xC3" ... em plano de cargos comissionados, à luz dos artigos 9º, 224 e 444 da CLT, sendo-lhe devidas as 7ª e 8ª horas como extraordinárias. É o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91-93.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Súmulas nos 288, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... inciso II, 7º, inciso XXIX, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT e 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000967-57.2011.5.06.0005 (01438-2008-312-06-00-2)), 25-07-2012
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADORAS ADMITIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob pena de constituir alteração contratual lesiva ao
... altera ç ã o contratual lesiva ao empregado e afrontar o artigo 5 º , inciso XXXVI, da atual Carta Magna, bem como os artigos 444 e 468 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-31.2011.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL DEVIDAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, porque inexistente norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento...
... autorizando o regime de compensação de jornada, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Diante disso, condenou a ... FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST ... A Súmula nº 444, depois de proclamar que a jornada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-482-24.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ção Jurisprudencial no 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... 5º, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 8º, 11, 444", 468 e 832 da CLT, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 114 do C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122000-59.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (por violação do artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). -I. Respeitado o ... - ÉPOCA PRÓPRIA (por violação dos artigos 443, caput e 444 da CLT, além de divergência jurisprudencial). -O pagamento dos salários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-69.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Não impulsiona a revista a indicação de ofensa aos artigos 444 e 456, parágrafo único, da CLT, uma vez que referidos artigos não vedam eventual indenização por acúmulo de função. Além disso, o parágrafo único do artigo 456 da CLT refere-se à falta de prova do contrato de trabalho, o que não é a hipótese dos...
... Não impulsiona a revista a indicação de ofensa aos artigos 444 e 456, parágrafo único, da CLT, uma vez que referidos artigos não vedam ... Além disso, o parágrafo único do artigo 456 da CLT refere-se à falta de prova do contrato de trabalho, o que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-20.2004.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 202, § 2º, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A competência da ... DIFERENÇAS DE BÔNUS RESCISÓRIO (violação aos artigos 444, da CLT, e 884, do CC/2002). Não demonstrada violação a dispositivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2-74.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Súmulas nos 6, item VIII, 126 e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... artigos 5º, inciso LV, e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, 444, 460, 461 e 818 da CLT e 333, inciso I, e 538, parágrafo único, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116500-17.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... mantenedora da PETROS, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT, sendo legítima, portanto, para figurar no polo ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT e das Súmulas nºs 51, I, e 288 desta Corte. Logo, incide no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-02.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT nem contraria as Súmulas nºs 51, I, e 288 desta Corte. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-345400-41.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA E QUADRAGÉSIMA QUARTA SEMANAL. JORNADA 12X36. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 444/TST. Recurso calcado em ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de lei e divergência jurisprudencial. No caso, o trabalhador estava submetido à jornada 12x36 autorizada por norma coletiva, motivo pelo qual o e. TRT considerou indevido o...
... JORNADA 12X36. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 444/TST. Recurso calcado em ofensa a dispositivo da Constituição Federal e ... , saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigo 73 da CLT) e tutelada pela Constituição Federal (art. 7º, XXII). O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139600-96.2008.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso ... 444 e 468 da CLT, 3º, 13 e 68, da Lei Complementar nº 109/01, ... 6º, § ...
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Acórdãos nº AIRR-754/2011-0028-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... “c” do artigo 896 da CLT, a alegada ... do CC, 8º, 444 e 468, parágrafo único, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-804800-52.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... artigo 59, § 2º, da CLT. No caso, havia labor além das dez horas diárias, ... ção às disposições de proteção ao trabalho e ofensa aos artigos 444 e 468 da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIOS PAGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-945-30.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese dos autos, o Regional, com amparo no conjunto fático probatório, concluiu que o autor exercia cargo de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, em face da fidúcia distinta que lhe era dispensada para a execução de seu labor. Ressaltou o TRT que -o...
... que o autor exercia cargo de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, em face da fidúcia distinta que lhe era dispensada ... ça, descabe falar em afronta aos artigos 9º, 224, caput e § 2º, 444, 468 da CLT. Para se concluir de forma diversa, como pretende o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276000-46.2007.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Nos termos da primeira parte da Súmula nº 444 desta Corte, "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas ... MINUTOS RESIDUAIS - PASSAGEM DOS PLANTÕES (violação ao artigo 58, §2º, da CLT). Nos termos da Súmula nº 366 desta Corte, "Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-91.2011.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221, item II, e 337, item I, letra "a", desta Corte, do que dispõe a alínea "a" do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 consolidado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135040-65.2003.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA -VERBA DE REPRESENTAÇÃO- AO SALÁRIO. CORSAN. O acórdão regional aparentemente violou os artigos 444 e 468 da CLT. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a nulidade, nos...
... CORSAN. O acórdão regional aparentemente violou os artigos 444 e 468 da CLT. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar ... Deixa-se de apreciar a nulidade, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC ... INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA -VERBA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230900-13.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , 333 e 337, itens I, letra "a", e III desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... , inciso VI e 269, incisos III e IV, do CPC, 2º, § 2º, 9º, 11, 44, 444 e 468 da CLT, 62, parágrafo único e 265 do CC, 13, § 1º, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-113-85.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... JORNADA 12 X 36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 444 DO TST. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do ... exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º do artigo 59 da CLT, pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-87.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, não induz litispendência, na ... artigos 5º, II e XXXVI, 7º, da CF/88, 39, da Lei nº 8.177/91, 443, 444 e 468, da CLT, 1º, da Lei nº 6.899/81 e divergência jurisprudencial) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176500-68.2009.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... "a", 364 e 437, item I, desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... , 333, inciso I, do Código de Processo Civil, 71, caput, 73, § 2º, 444, 461 e 818 da CLT e 876 do Código Civil, tampouco contrariedade à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-34.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... nos 18, item I, e 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... 444, 468, 818, 832 e 872 da CLT, 458, inciso II, do Código de Processo Civil ...