artigo 462 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001950-51.2016.5.06.0144), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Porém, em seu § 1.º, encontra-se a seguinte previsão: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será...
... INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-10.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o depoimento pessoal do autor corroborou a jornada registrada nos cartões de ponto. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que foi provada a jornada descrita na inicial, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte....
... A hipótese dos autos não se amolda às disposições do artigo 462 da CLT, porque este trata de prejuízo causado pelo empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000594-73.2014.5.06.0311), 26-08-2015
DESCONTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DA CLT e SUMULA 342 DO TST. A licitude de descontos realizados nos salários tem sintonia com o principio tutelar trabalhista da intangibilidade salarial embasados no art. 462 da CLT e na Súmula nº 342 do TST e a revelia da demandada impõe o acolhimento do pleito em exame, pela ausência de argüição obstativa à pretensão do autor. Provejo o apelo autoral
... EMENTA DESCONTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DA CLT e SUMULA 342 DO TST ... A licitude de descontos realizados nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19640/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... A controvérsia acerca de o disposto no artigo 462 da CLT ofender, ou não, a realização dos descontos salariais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-64.2014.5.06.0002), 30-03-2016
RECURSO RECLAMADA. RESSARCIMENTO. DESCONTOS SALARIAIS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A autorização do autor no sentido de concordar com os descontos não pode ser considerada válida, pois está em descompasso com o que estabelece o artigo 462 da CLT. Recurso não provido.
... válida, pois está em descompasso com o que estabelece o artigo 462 da CLT. Recurso não provido ... RECURSO DO RECLAMANTE. JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-13.1999.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (violação aos artigos 1025, 1027 e 840, do Código Civil de 1916, 840, 843 e 849, do Código Civil de 2002, e 477, da CLT). Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não...
... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... (violação ao artigo 462, da CLT). Não há se falar em ofensa ao dispositivo legal indicado quando ... -
Acórdão Nº 0020299-23.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-10-2017
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. O artigo 462 da CLT proíbe desconto nos salários dos empregados, salvo quando decorrer de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A jurisprudência cristalizada na Súmula n. 342 do Tribunal Superior do Trabalho amenizou o rigor na interpretação do princípio da intangibilidade salarial consagrado na referida norma, na hipótese de descontos...
... EMENTA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. O artigo 462 da CLT proíbe desconto nos salários dos empregados, salvo quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-84.2013.5.06.0192), 17-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462 da CLT, consagra o princípio de intangibilidade do salário e fixa, precisamente, as exceções à regra geral. Dada a imperatividade da norma, não se cogita de desconto no salário fora das hipóteses previstas. Configurado o ato lesivo do empregador decorrente de descontos indevidos no salário do empregado, fora,...
... DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462 da CLT, consagra o princípio de intangibilidade do salário e fixa, ... -
Acórdão Nº 0020467-60.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-10-2017
EMENTA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. O artigo 462 da CLT proíbe desconto nos salários dos empregados, salvo quando decorrer de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A jurisprudência cristalizada na Súmula n. 342 do Tribunal Superior do Trabalho amenizou o rigor na interpretação do princípio da intangibilidade salarial consagrado na referida norma, na hipótese de...
... EMENTA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. O artigo 462 da CLT proíbe desconto nos salários dos empregados, salvo quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-04.2015.5.06.0191), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIOS. INTANGIBILIDADE. O princípio da intangibilidade dos salários (artigo 7º, X, da CF/88 e artigo 462, caput, da CLT) veda a realização de descontos salariais que não tenham sido expressa e validamente autorizados pelo empregado, salvo nas hipóteses de danos causados dolosa ou culposamente, de adiantamentos ou de determinação legal ou convencional. No caso, o...
... INTANGIBILIDADE. O princípio da intangibilidade dos salários (artigo 7º, X, da CF/88 e artigo 462, caput , da CLT) veda a realização de ... -
Acórdão Nº 0020103-61.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA RESSARCIMENTO DE DESCONTOS. O artigo 462 da CLT proíbe desconto nos salários dos empregados, salvo quando decorrer de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A jurisprudência cristalizada na Súmula n. 342 do TST, amenizou o rigor na interpretação do princípio da intangibilidade salarial consagrado na referida norma, na hipótese de descontos salariais, desde que...
... EMENTA RESSARCIMENTO DE DESCONTOS. O artigo 462 da CLT proíbe desconto nos salários dos empregados, salvo quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000143-20.2017.5.06.0351), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS ILÍCITOS. CONFIGURADOS. O artigo 462, § 1º, da CLT, preconiza que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Desse modo, mesmo havendo pactuação autorizadora do desconto, necessária a prova de que os prejuízos sofridos pela empresa tenham conexão com...
... DESCONTOS ILÍCITOS. CONFIGURADOS. O artigo 462, § 1º, da CLT, preconiza que "Em caso de dano causado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001104-34.2016.5.06.0144), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS ILÍCITOS. CONFIGURADOS. O artigo 462, § 1º, da CLT, preconiza que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Desse modo, mesmo havendo pactuação autorizadora do desconto, necessária a prova de que os prejuízos sofridos pela empresa tenham conexão com...
... DESCONTOS ILÍCITOS. CONFIGURADOS. O artigo 462, § 1º, da CLT, preconiza que "Em caso de dano causado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-92.2004.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
1. SALÁRIO IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. INTEGRAÇÃO. Não viola o artigo 458 da CLT decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que a concessão de plano de saúde pela reclamada a seus funcionários e dependentes não se traduzia em parcela in natura, mas em mera liberalidade, não integrando o salário do obreiro para qualquer fim, nos termos do artigo 458, § 2º, IV, da CLT....
... SALÁRIO IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. INTEGRAÇÃO. Não viola o artigo 458 da CLT decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, ... jurisprudencial desta Corte Superior, não ofende o disposto no artigo 462 da CLT os descontos salariais realizados pelo empregador para integração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-67.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA. CARTÕES DE PONTO. O TRT analisou a matéria nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, uma vez que o reclamado não fez prova da anotação correta dos cartões de ponto. CONDENAÇÃO POR AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. A decisão regional foi prolatada em dissonância com a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI - 1 desta Corte: -A majoração do valor do...
... DESCONTOS INDEVIDOS. QUEBRA DE CAIXA. O artigo 462, § 1º, da CLT estabelece que em caso de dano causado à empresa, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-17.2005.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias ... jurisprudencial desta Corte Superior, não ofende o disposto no artigo 462 da CLT os descontos salariais realizados pelo empregador para integração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-09.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... jurisprudencial desta Corte Superior, não ofende o disposto no artigo 462 da CLT os descontos salariais realizados pelo empregador para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-92.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... do recurso de revista mostra-se inviável, porque nem o artigo 64 da CLT, nem a Súmula nº 347 do TST - fundamentos apontados pela ... nº 342 do TST, no sentido de que não afronta o disposto no artigo 462 da CLT, os descontos salariais efetuados pelo empregador com autorização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-21.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ", concluindo-se pela aplicação, in casu, da vedação expressa no artigo 462 da CLT. Por conseguinte, determinou-se a restituição dos valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150585-85.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser...
... Não conhecido ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 462 DA CLT ... Depreende-se do transcrito do acórdão do Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000101-31.2021.5.06.0221), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, além da previsão contratual autorizando desconto na remuneração do trabalhador, para validade do referido desconto imperiosa a demonstração de culpa do trabalhador no ato danoso que traga prejuízo à empresa. Não comprovada a culpa do...
... -se como indevidos os descontos efetuados no salário, nos termos do artigo 462, § 1º da CLT. Por outro lado, não há que se falar na devolução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-65.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO - SÚMULA N.º 330 DO TST - EFEITOS - A Súmula n.º 330, I, desta Corte determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o...
... sistema de compensação de horários, de fato, a teor do § 2º do artigo 59 da CLT, a prestação de horas extras acima do limite máximo de dez ... DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS - O artigo 462 da CLT, em homenagem ao princípio da intangibilidade dos salários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000876-97.2012.5.06.0015), 30-09-2013
EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. ART. 462 DA CLT. Considerando que o princípio da intangibilidade salarial contemplado no artigo 462 da CLT excepcionaliza as possibilidades de descontos na remuneração do trabalhador, o ônus de provar a adequação do procedimento dos descontos à Lei é da reclamada, encargo do qual não se desincumbiu.
... DEVOLU Ç Ã O. ART. 462 DA CLT. Considerando que o princ í pio da intangibilidade salarial mplado no artigo 462 da CLT excepcionaliza as possibilidades de descontos na remunera ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-04.2006.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCCS. NÃO CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na linha de precedentes da SDI-I desta Corte Superior, o descumprimento do regulamento empresarial que disciplina as regras de promoção não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo parcial a prescrição e inaplicável, à hipótese, a Súmula 294/TST. Óbices do...
... em afronta ao princípio da intangibilidade salarial, insculpido no artigo 462 da CLT. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001630-93.2015.5.06.0351), 14-07-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. O princípio da proteção ao salário projeta a questão sobre a licitude dos descontos para além da aferição sobre a existência de permissão por parte do empregado. A fragilidade do empregado diante do ser coletivo que é a empresa é um dado relevante a ser considerado nas relações
... razão, impõe-se a observância da vedação disposta no caput do artigo" 462 da CLT, dispositivo que consagra o referido princípio. Lado outro, o \xC2" ...