artigo 462 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-07.2012.5.06.0003 (00699-2009-101-06-00-6)), 07-05-2014
EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS. Sob pena de violar o principio da intangibilidade, a regra não permite descontos no salário do empregado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, artigo 462 da CLT. Nego provimento.
... á rio do empregado, ressalvadas as hip ó teses previstas em lei, artigo 462 da CLT. Nego provimento. Vistos etc. Trata-se de recurso ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001034-46.2011.5.06.0191), 08-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462 da CLT consagra o princípio de intangibilidade do salário e fixa, precisamente, as exceções à regra geral. Dada a imperatividade da norma, não se cogita de desconto no salário fora das hipóteses previstas, mormente se o seu fato gerador não decorre de benefício instituído em prol do empregado. Recurso não provido.
... DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURA Ç Ã O. O artigo 462 da CLT consagra o princ í pio de intangibilidade do sal á rio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4651/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... FISCAIS COMPETÊNCIA - DESCONTOS SALARIAIS - ARTIGO 462/CLT - HORAS ... EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... Não mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000503-44.2016.5.06.0171), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRESUNÇÃO DE NÃO FILIAÇÃO. Como medida de proteção ao salário, o artigo 462 da CLT expressamente veda qualquer desconto, ressalvando as hipóteses de adiantamento salarial, imposição legal ou de contrato coletivo. Ademais, em caso de dano, apenas se permite o desconto se esta possibilidade tiver sido previamente acordada ou na ocorrência...
... Como medida de proteção ao salário, o artigo 462 da CLT expressamente veda qualquer desconto, ressalvando as hipóteses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000761-38.2014.5.06.0102), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ARTIGO 462 DA CLT. Só é possível o desconto no salário do empregado quando resultar de adiantamentos, de determinação legal, de previsão em instrumento de negociação coletiva, ou, ainda, quando houver dano e este for causado de forma dolosa pelo trabalhador. Não comprovada a existência de dano causado dolosamente pelo autor,
... DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ARTIGO 462 DA CLT. Só é possível o desconto no salário do empregado quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5300-15.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FERRAMENTAS DE TRABALHO NÃO DEVOLVIDAS. RESTITUIÇÃO DAS PEÇAS EM VALORES CORRESPONDENTES NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional registra que a empregada recebia mostruários das peças que vendia; que ela poderia reter os mostruários nas hipóteses de lançamento de novas linhas de produtos, havendo, também, autorização expressa de...
... Nesse contexto, para se acolher a tese de violação do artigo 462 da CLT, necessário seria o reexame da prova, procedimento vedado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000591-55.2013.5.06.0020), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE. DESCONTO SALARIAL. Com a comprovação pela empresa de que a autora solicitou a concessão de vale transporte, em alguns períodos do contrato de trabalho, o desconto salarial de 6% revela-se lícito, em face do previsto no caput do artigo 462, da CLT e no artigo 9º do Decreto 97.247/97, que menciona o custeio de parte da parcela pelo trabalhador. Recurso...
... de 6% revela-se l í cito, em face do previsto no caput do artigo 462, da CLT e no artigo 9 º do Decreto 97.247/97, que menciona o custeio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001136-85.2014.5.06.0022), 02-06-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ARTIGO 462 DA CLT. Só é possível o desconto no salário do empregado quando resultar de adiantamentos, de determinação legal, de previsão em instrumento de negociação coletiva, ou, ainda, quando houver dano e este for causado de forma dolosa pelo trabalhador. Não...
... DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ARTIGO 462 DA CLT. Só é possível o desconto no salário do empregado quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... - PRESCRIÇÃO (alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 294 do ... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ... (alegação de violação ao artigo 462 da CLT, contrariedade à Súmula nº 342 do TST e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-04.2008.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... de prejuízos culposos ou de dolo do reclamante, como estabelece o artigo 462, § 1°, da CLT. A alegação patronal de que o reclamante, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-89.2014.5.06.0015), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIOS. INTANGIBILIDADE. O princípio da intangibilidade dos salários (artigo 7º, X, da CF/88 e artigo 462, caput, da CLT) veda a realização de descontos salariais que não tenham sido expressa e validamente autorizados pelo empregado, salvo nas hipóteses de danos causados dolosa ou culposamente, de adiantamentos ou de determinação legal ou convencional. No caso, o...
... INTANGIBILIDADE. O princípio da intangibilidade dos salários (artigo 7º, X, da CF/88 e artigo 462, caput , da CLT) veda a realização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10445/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU DESCONTOS SALARIAIS - ARTIGO 462/CLT - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a decisão regional baseia-se no contexto fático probatório dos autos e na Súmula 331 desta Corte, reconhecendo vínculo laboral com a Reclamada, inexiste divergência jurisprudencial que possa ultrapassar o óbice contido no...
... ITAIPU DESCONTOS SALARIAIS - ARTIGO 462/CLT - CORREÇÃO MONETÁRIA - ... ÉPOCA PRÓPRIA - HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-47.2014.5.06.0017), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, §1º, da CLT dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial. E no seu caput estatui que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Assim, constatados descontos salariais indevidos,
... DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, §1º, da CLT dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001875-18.2016.5.06.0142), 24-07-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS. CABIMENTO. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, além da previsão contratual autorizando desconto na remuneração do trabalhador, para validade do referido desconto imperiosa a demonstração de culpa do trabalhador no ato danoso que traga prejuízo a empresa. Não comprovada a culpa do...
... -se como indevidos os descontos efetuados no salário, nos termos do artigo 462, § 1º da CLT. Recurso improvido, no tópico ... II-RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000120-57.2018.5.06.0022), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS. CABIMENTO. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, além da previsão contratual autorizando desconto na remuneração do trabalhador, para validade do referido desconto imperiosa a demonstração de culpa do trabalhador no ato danoso que traga prejuízo a empresa. Não comprovada a culpa do reclamante...
... danos, tem-se como indevidos os descontos efetuados, nos termos do artigo 462, § 1º da CLT. Recurso improvido, no tópico. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000090-37.2018.5.06.0211), 07-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. LIMITES. INCIDÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO DO EMPREGADO EM FACE DE DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFUNDIR COM O RISCO PRÓPRIO AO NEGÓCIO . ARTIGO 462 DA CLT. Sobre descontos relativos a dano causado pelo empregado, é possível em "ocorrendo culpa deste e desde que esta possibilidade tenha sido pactuada (§1º do art. 4
... IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFUNDIR COM O RISCO PRÓPRIO AO NEGÓCIO ... ARTIGO 462 DA CLT. Sobre descontos relativos a dano causado pelo empregado, é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001163-40.2019.5.02.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No caso,...
... DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT ... Nos termos do parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000213-28.2018.5.06.0181), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, vedam-se descontos na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462 da CLT. Não tendo a reclamada comprovado que o reclamante era sindicalizado, tampouco que autorizou desconto em sua folha de...
... na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462 da CLT. Não tendo a reclamada comprovado que o reclamante era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10130/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EFETUADO NA RESCISÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO. DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 462, § 1º, da CLT, - em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado -. 2.
... AUSÊNCIA DE DOLO. DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001804-76.2017.5.06.0143), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. Os descontos no salário do empregado são vedados, sendo permitidos apenas nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, cabendo ao empregador comprovar a licitude dos descontos realizados, nos termos dos artigos 8
... são vedados, sendo permitidos apenas nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-12.2018.5.06.0181), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO PELA EMPRESA. DESCONTOS SALARIAIS DEVIDOS. Os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano médico-hospitalar, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o...
... seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT. Sendo incontroverso nos autos que a ré custeou a totalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001829-83.2017.5.06.0145), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. No § 1.º encontra-se a seguinte previsão: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde...
... INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000386-15.2015.5.06.0001), 29-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. Os descontos no salário do empregado são vedados, sendo permitidos apenas nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, cabendo ao empregador comprovar a...
... são vedados, sendo permitidos apenas nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000375-53.2018.5.06.0171), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. No § 1.º encontra-se a seguinte previsão: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto...
... INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001693-95.2015.5.06.0003), 07-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA PARTE EXCEDENTE. O artigo 462 da CLT prevê a impossibilidade de o empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Na hipótese vertente, restou comprovado que a parte autora contraiu empréstimo perante cooperativa de...
... DEVOLUÇÃO DEVIDA DA PARTE EXCEDENTE. O artigo 462 da CLT prevê a impossibilidade de o empregador efetuar qualquer ...