artigo 462 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-04.2004.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 462 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em violação do disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000406-23.2017.5.06.0102), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO CAUSADO PELO TRABALHADOR. DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do artigo 462 da CLT, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Não provados tais requisitos, tem-se por indevidos os descontos efetuados "por avarias" no TRCT do autor. Apelo...
... DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do artigo 462 da CLT, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-44.2014.5.06.0021), 04-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIOS. INTANGIBILIDADE. O princípio da intangibilidade dos salários (artigo 7º, X, da CF/88 e artigo 462, caput, da CLT) veda a realização de descontos salariais que não tenham sido expressa e validamente autorizados pelo empregado, salvo nas hipóteses de danos causados dolosa ou culposamente, de adiantamentos ou de determinação legal ou convencional. No caso, a...
... INTANGIBILIDADE. O princípio da intangibilidade dos salários (artigo 7º, X, da CF/88 e artigo 462, caput , da CLT) veda a realização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000743-75.2018.5.06.0102), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, da CLT, dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial. E, no seu caput, estatui que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", acrescentando o § 1º desse dispositivo que "Em caso de...
... DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, da CLT, dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial. E, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-21.2017.5.06.0021), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. Os descontos no salário do empregado são vedados, sendo permitidos apenas nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, cabendo ao empregador comprovar a licitude dos descontos realizados, nos termos dos artigos 8
... são vedados, sendo permitidos apenas nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001455-94.2017.5.06.0233), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DEVIDA. Os descontos salariais em questão são vedados pelo ordenamento jurídico pátrio quanto a empregados não sindicalizados, caso do recorrido, a teor dos artigos 5º, XX e 8º, V, da CF, c/c artigo 462 da CLT. Entendimento pacificado nos termos da Súmula Vinculante nº. 40 do STF, da OJ 17 da SDC do TST, do...
... , caso do recorrido, a teor dos artigos 5º, XX e 8º, V, da CF, c/c artigo 462 da CLT. Entendimento pacificado nos termos da Súmula Vinculante nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000999-40.2016.5.06.0182), 07-12-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. É da reclamada o ônus de demonstrar a legitimidade dos descontos realizados nos contracheques, por se tratar de fato obstativo ao direito do autor (incidência dos artigos 818 e 373, inciso II, do NCPC). Todavia, deste encargo não se desvencilhou, considerando que os descontos confessadamente realizados não foram respaldados em...
... de contrato coletivo, tampouco resultaram de adiantamento salarial (artigo 462, da CLT, § 1º, da CLT). Apelo improvido, no aspecto ... II - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001034-46.2011.5.06.0191 (01100-2009-311-06-00-5)), 25-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462 da CLT consagra o princípio de intangibilidade do salário e fixa, precisamente, as exceções à regra geral. Dada a imperatividade da norma, não se cogita de desconto no salário fora das hipóteses previstas, mormente se o seu fato gerador não decorre de benefício instituído em prol do empregado. Recurso não provido.
... DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURA Ç Ã O. O artigo 462 da CLT consagra o princ í pio de intangibilidade do sal á rio e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-48.2016.5.06.0232), 27-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ADIANTAMENTO SALARIAL COMPROVADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Em regra, os descontos no salário do empregado são vedados, sendo permitidos, apenas, nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, cabendo ao...
... ão vedados, sendo permitidos, apenas, nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001475-76.2016.5.06.0312), 17-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. ADIANTAMENTOS. DESCONTOS. ART. 462 DA CLT. O artigo 462 da CLT expressamente autoriza o empregador a realizar descontos na remuneração, quando oriundos de adiantamentos. No presente caso, analisando por amostragem os contracheques apresentados, não verifico a ocorrência de descontos a maior ou indevidos descontos efetivados a título de adiantamento. Destarte, por não...
... ADIANTAMENTOS. DESCONTOS. ART. 462 DA CLT. O artigo 462 da CLT expressamente autoriza o empregador a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101500-61.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 294/TST.". Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, "a", da CLT, quando os arestos colacionados para demonstrar dissenso ... - DIFERENÇAS DE CAIXA (violação ao artigo 462 da CLT e divergência jurisprudencial). A regra inscrita no artigo 462, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6619-55.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATO SUPERVENIENTE DA NOVA ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. Embora a prestação jurisdicional tenha sido entregue de forma necessária e suficiente para ter-se como atendida a exigência contida no artigo 93, IX, da...
... ária e suficiente para ter-se como atendida a exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe-se sejam prestados os ... 462 do CPC". Ora, nesse contexto, ainda que não haja nos artigos 535 do CPC e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388-03.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. Esta Corte vem, reiteradamente, entendendo que, mesmo diante da existência de norma coletiva estabelecendo a impossibilidade de controle de jornada, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. No...
... controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. No caso, o ... reclamada, uma vez que não foram atendidas as exigências do artigo 462, § 1º, da CLT. Para concluir em sentido contrário, seria necessário o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-70.2006.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA ... Nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, a supressão do intervalo intrajornada ou a sua ... benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000105-93.2018.5.06.0182), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, vedam-se descontos na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462, da CLT. Não tendo a reclamada comprovado que o reclamante era sindicalizado, tampouco que autorizou desconto em sua folha de...
... na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462, da CLT. Não tendo a reclamada comprovado que o reclamante era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-31.2009.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com a assistência sindical de classe, tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, não abrangendo aquelas que não foram ali discriminadas, bem como seus reflexos. Na...
... Indicação de ofensa ao artigo 462, § 1º, da CLT e dissenso pretoriano revelam-se inservíveis, por se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002075-90.2012.5.06.0101), 10-07-2014
EMENTA: 1. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE MEIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. A contratação de pessoal auxiliar terceirizado para prestação de serviços na área meio do empreendimento reclamado, sem que isso implique no desenvolvimento de atividades operacionais vitais, na estrutura da empresa, não implica considerar...
... 2. REMUNERA Ç Ã O DO EMPREGADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ARTIGO 462 DA CLT. SUPOSTO DANO PROVOCADO EM BEM DO EMPREGADOR. N Ã O COMPROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001654-89.2015.5.06.0103), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. ILICITUDE. Os descontos salariais somente se afiguram lícitos nos casos previstos no artigo 462, da CLT, não sendo a hipótese dos autos. Comprovado o desconto efetuado no contracheque e TRCT do reclamante, devida é a restituição do valor descontado. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... salariais somente se afiguram lícitos nos casos previstos no artigo 462, da CLT, não sendo a hipótese dos autos. Comprovado o desconto ... -
Acórdão Nº 0020491-59.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. Nenhum desconto pode ser efetuado do salário do trabalhador, exceto nas hipóteses previstas no artigo 462 da CLT, ou mediante autorização, consoante jurisprudência pacificada na Súmula 342 do TST.
... do salário do trabalhador, exceto nas hipóteses previstas no artigo 462 da CLT, ou mediante autorização, consoante jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000202-59.2016.5.06.0313), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, da CLT, dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial, autorizando o desconto no salário do empregado, desde que resultante de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo de trabalho; bem como em caso de dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, desde que essa possibilidade tenha...
... DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, da CLT, dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000693-51.2012.5.06.0331), 08-05-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO RESPECTIVO SINDICATO DA CATEGORIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. MANUTEÇÃO. Não existindo comprovação hábil e segura de que, efetivamente, o reclamante tenha autorizado desconto para entidade sindical da...
... , vai de encontro ao princ í pio da intangibilidade do sal á rio (artigo 7 º , inciso X, da CF c/c o artigo 462, CLT). Mant é m-se a senten ç a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-56.2009.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a possível violação do artigo 7º, XIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... transporte, desta forma, não há que se falar em violação ao artigo 462 da CLT, pois houve estrita observância ao dispositivo que estabelece a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001576-50.2015.5.06.0021), 17-12-2018
RECURSO EMPRESARIAL. DESCONTO IRREGULAR NO TRCT. ART. 462 DA CLT. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT é vedado ao Empregador efetuar qualquer desconto nos salários do Empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Na hipótese, constatada a irregularidade do desconto promovido nas verbas rescisórias do Empregado, a título de suposto...
... DESCONTO IRREGULAR NO TRCT. ART. 462 DA CLT. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT é vedado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000470-47.2019.5.06.0010), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. De acordo com o artigo 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Esse dispositivo consagra o princípio da intangibilidade salarial. Torna extremamente...
... DESCONTOS INDEVIDOS. De acordo com o artigo 462 da CLT, " ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-10.2008.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de empréstimo pessoal, tendo-se amparado na Lei 10.820/2003 e no artigo 462, da CLT. Na espécie, a Corte Regional examinou a questão ...