artigo 495 do codigo civil
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Decisão da Presidência nº 27002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... em 26 de setembro de 2000, presente o artigo 26 do Decreto nº 7.661/1945 ... Embargos ... base no artigo 485, incisos V e IX, do Código" de Processo Civil de 1973, visando a desconstitui\xC3" ... especial, no qual apontada a ofensa ao artigo 495 do referido diploma processual e dissídio ...
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Decisões Monocráticas nº 27002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... em 26 de setembro de 2000, presente o artigo 26 do Decreto nº 7.661/1945 ... Embargos ... base no artigo 485, incisos V e IX, do Código" de Processo Civil de 1973, visando a desconstitui\xC3" ... especial, no qual apontada a ofensa ao artigo 495 do referido diploma processual e dissídio ...
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Das várias espécies de contratos
... Conforme estabelece o artigo 481 do Código Civil: Pelo contrato de compra e ... Insolvência do Comprador - Artigo 495 do Código Civil: ... “Não obstante o prazo ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DE DIREITO. PESSOAINCAPAZ CONTRA A QUAL NÃO DEVEM CORRER OS PRAZOS PROCESSUAIS.PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. OMISSÃO NOACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteiadesconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20300-72.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DEFERIU AOS RECLAMANTES ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. O julgado que a autora busca declarar nulo - por meio de ação declaratória de nulidade - foi proferido em reclamação trabalhista e analisou o mérito daquela demanda, deferindo aos reclamantes adicional...
... ão se amolda aos atos judiciais citados no artigo 486 do Código de Processo Civil como passíveis ... o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC e agora pretende se valer da ação ... -
Acórdão Nº 0020155-43.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS . Acolhidos os embargos declaratórios apresentados pela reclamada para acrescer fundamentos ao aresto publicado e complementar a prestação jurisdicional, sem ocasionar efeito modificativo ao julgado.
... artigo 495 do Código de Processo Civil, diante dos ... -
Acórdão Nº 1870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... artigo 85, § 8º, do CPC de 2015 ... Documento ... /autenticarDocumento.asp sob o código FE0F-20A4-FE35-432A e senha 2BBB-55F9-BF42-4444 ... inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta violados ... os artigos 5º, ... ância do biênio legal fixado no artigo 495 do ... Código de Processo Civil de 1973, uma vez ...
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Acordão da , 11-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO AUTORAL. DESENHO ARTÃSTICO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. MARCA MISTA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO.1. Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de...
... LUCHETTI, com base no artigo 485, incisos V, VII e IX, do Código de Processo Civil de 1973, ... objetivando desconstituição de ... por regra especial de decadência (artigo 495 do Código de ... Processo Civil de 1973), e não ... - Acórdão, Processo nº 0092153-72.1996.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 09-05-2022
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Decisões Monocráticas nº 2425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
... Evoca o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil ... , do prazo decadencial versado no artigo 495 do Código de Processo Civil ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 2435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2015
... Evoca o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil ... , do prazo decadencial versado no artigo 495 do Código de Processo Civil ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 872816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO RESCISÓRIA ... INDEFERIMENTO DA ... 544 do Código" de Processo Civil, objetivando a reforma de decis\xC3" ... exercício da rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil, a petição ...
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Decisão da Presidência nº 872816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO RESCISÓRIA ... INDEFERIMENTO DA ... 544 do Código" de Processo Civil, objetivando a reforma de decis\xC3" ... exercício da rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil, a petição ...
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Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello
Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada
... adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória”. E o prazo para ... em julgado da sentença, como previa o artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973, em ... -
Acórdão, Processo nº 0029970-98.2015.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 30-05-2022
... /2015 pela União Federal com fundamento no artigo 485, V e IX do Código de Processo Civil/73, ... da ação rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil anterior, atual ...
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Acórdão Nº 5023863-22.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... pela via concentrada do artigo 1º -F da Lei n. 9.494, de 1997 (com a redação ... código instrumental. É o que disciplina o art. 1.057 ... NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA DE SEU REGRAMENTO, NO CASO ... 495 DO CPC/1973 - BIÊNIO ULTRAPASSADO - DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1250692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... RESTITUIÇÃO À ORIGEM ... TEMA 495 DA REPERCUSSÃO GERAL ... 1. A respeito da nova ... Constitucional no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República não ... /autenticarDocumento.asp sob o código 8734-3F68-F135-36B8 e senha 2C43-4C77-B096-3487 ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... unânime, fica ...
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Acórdão, Processo nº 5022910-76.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 14-12-2022
... 966, V, do Código de Processo Civil, em que se objetiva a ... A primeira, sinaliza que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada ... bienal, conforme regulado pelo artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973, preceito ...
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Processo nº 0008500-70.2011.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Junio de 2017
... decadencial (CPC/73, art. 495). Verbete 401, do STJ ... os juros com base na lei civil (Lei nº ... Dispõe o art. 495, do código ... (nota 5, ao artigo ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.027181-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2016
- Decisão Monocrática Nº 0302617-05.2015.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERESSE ... ARTIGOS 198, INCISO I, E 208 DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1. O recurso especial tem origem em ... rescisório na alegação de prova falsa (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil) ... 495 do CPC enseja a decadência do direito à ...
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Acórdão, Processo nº 5012752-30.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
... DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 966, inciso VIII, do CPC/2015, objetivando ... O artigo 495 do Código de Processo Civil prevê que o direito ...
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Acórdão Nº 0020199-47.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
... 479 e 480 do Código de Processo Civil, o Juiz não está adstrito ao ... Com razão ... O artigo 495 do Código de Processo Civil estabelece o ...
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Ação que discute direito a meação é declaratória, e não de anulação de registro
Ação que discute direito a meação sem mudar registro é declaratória
... -se o prazo decadencial de um ano (artigo 1.030 do Código Civil) e o prazo de dois anos da ação rescisória de partilha (artigo 495 ...