artigo 5º da constituição federal 88
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Vigilância ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ção funcional previsto no § 1º deste artigo, na forma estabelecida em ato do dirigente ... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... Art. 88. O art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... 87 da Constituição Federal, ... COLONIZAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE ... Art. 88. Às emprêsas particulares de colonização que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: ... I - o registro ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... Arts. 79 a 89 - passam a arts. 78 a 88 ... CAPÍTULO X ... Da Emancipação, ... incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-65732/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
CONTRATO NULO - EFEITOS - NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 363 DO TST. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos depósitos
... A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-65732/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
CONTRATO NULO - EFEITOS - NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 363 DO TST. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos depósitos
... A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-345/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 363 DO TST. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos...
... A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34500/2002-0911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2004
CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 363 DO TST. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos...
... A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 2004
CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 363 DO TST. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos...
... A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, servado o disposto no § 4o deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de ... Art. 88. Todo pedido que possa originar processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-401281/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
CONTRATO NULO - EFEITOS - NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 363 DO TST. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos depósitos...
... A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro ... é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente ... § 7º O montante do impôsto de ... 23 da Constituição federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF⁄88, C⁄C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... artigo poderá ser outorgada a empresa brasileira que ... a ser definida em ato do Poder Executivo federal; ... II – substituição de embarcação de ... a bordo de embarcações, e a Constituição Federal ... Parágrafo único. O disposto em ... 85-A; ... l) parágrafo único do art. 88 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... , nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos ... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta ... 88 desta Lei e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de ... ê intersetorial previsto no caput deste artigo ... § 2º O órgão indicado pela União nos ... Art. 30. O art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-348871/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma que é nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma que ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, ... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ... Art. 88. O art. 29 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... 169 da Constituição Federal ... CAPÍTULO XXXVI ... SOLDOS DOS ... 88 a esta Lei ... IV - (revogado)." (NR) ... "Art ... do termo de opção de que trata este artigo ... § 2º Os servidores, os aposentados e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8040/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que...
... - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO ... II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1712/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA. A contratação de servidor público após 5-10-88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" "
... AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA ... A o de servidor público após 5-10-88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... óbice no artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços,
... contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços,
... contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços,
... contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-417/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem prévia aprovação em concurso público, contra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ...