artigo 5 da constituição federal de 1988
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem ... da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o ... ípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 1º - Para fins de incidência do imposto, ... #Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968 ... § 1º As importações ... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ...
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Acórdão Nº 0800057-22.2013.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... 45 DA LEI FEDERAL N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA ... , não há como se aplicar analogicamente o artigo 45 da Lei 8.213/91, uma vez que implica em não ... Seguridade Social, nos termos do artigo 195, § 5°, da Constituição Federal de 1988 (STJ. Ag em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10038-42.2016.5.03.0183) 02-05-2018
... INTERVALO DO ARTIGO" 384 DA CLT ... 1 - Como visto na decisão monocr\xC3" ... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo violação ao ...
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Acórdão Nº 0008313-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, ... , ex vi do artigo 5º, XII, da Constituição Federal, fazendo-se imprescindível, assim, a ... 5. Por se tratar de medida invasiva e que restringe ... °, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “são inadmissíveis, no ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º , da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Operações de ... por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); ... II ... da incidência definida no inciso II deste artigo ... CAPÍTULO I ... DO FATO GERADOR ... ços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a empréstimo de título ... (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988"); ... II - realizada mediante conhecimento de dep\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034579320194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0803457-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA....
... 145 da Constituição Federal, devendo ser declarada, incidenter ... a consonância desse tributo com o artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988 ... 5. A referida corte de justiça proclamou a ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com fundamento na Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, que não utilizam do limite ... acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo da remessa do balancete da execução ... § 1o A constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ... 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988 ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0041170-80.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CEDIDA. LOTERJ. REQUERIMENTO DE RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir que deve ser afastada, pois o processo administrativo instaurado pela impetrante aguarda uma conclusão há mais de 7 anos, violando o princípio da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5,
... artigo 5, inciso LXXVIII, da ... Constituição Federal de 1988 ... 2. Mandado de segurança é remédio consti- ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de ... de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ... , observadas as condições previstas neste artigo ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ...
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Acórdão nº 1.0184.02.000708-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA - INVESTIGAÇÃO PERPETRADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1988 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2001 - RE N. 636.886 (TEMA N. 899) - PRESCRITIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0184.02.000708-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA - INVESTIGAÇÃO PERPETRADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1988 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2001 - RE N. 636.886 (TEMA N. 899) - PRESCRITIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO...
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Lei nº 10.772 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRES) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo serão implantadas gradativamente pelos Tribunais ... 169, § 1º, da Constituição Federal e observado o calendário constante dos ... ções Constitucionais Transitórias de 1988, cuja instalação se dará gradativamente, na ... Art. 8º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 84, inciso IV, e 153, § 1, da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º O Imposto sobre ... a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1); ... b) ... da incidência definida no inciso II deste artigo ... DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ... ços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal (EGF); ... XI - relativa a empréstimo de título ... (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988"); ... II - realizada mediante conhecimento de dep\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... contra a liminar a que se refere este artigo ... § 6º A interposição do agravo de ... órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como ... a) anteriormente a 5 de outubro de 1988 já detinham cargo efetivo, ou emprego ...
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Acórdão nº 2006/0086011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... Piloto de Brasília. ... 5". Ainda que o Recurso Especial n\xC3" ... éria à luz do quanto disposto no artigo" ... 24, VII, da Carta de 1988\", o acórd\xC3" ... casos em que a Constituição" estabelece ... competência concorrente \xC2" ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão: ... I - equivalentes ao saldo da ... 165 da Constituição" Federal que acompanhar o projeto de lei orçament\xC3" ... , relativa ao período de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, cujos entes instituidores ...
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Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... INTERES. ... BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA ... 3. O artigo 109, I, da Constituição ... 5 ...
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Acórdão nº 2016/0058616-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...
... ARTIGOSTITUIÇÃO ... FEDERAL ... nenhuma tenha sido alegada ... 5". Não há ilegalidade na condenaç\xC3" ... pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte ...