artigo 55 6 aposentadoria
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Acórdão nº 0061104-27.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e comprovar o ...
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Acórdão nº 0061104-27.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
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