artigo 55 6 aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124574920214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0812457-49.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: TESEU BARROS MARTINS ADVOGADO: Raphael Ramos Sa Gondim ADVOGADO: Thiago Ramos Sá Gondim ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... , caso alcançado o tempo exigido, a aposentadoria pleiteada ... Em suas ... entendimento do STJ é no sentido de que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer ... 6. Ademais, o Decreto n. 53.831/1964, vigente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005869320178150881), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800586-93.2017.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE TARGINO VIDAL ADVOGADO: Iza Monia Diniz Nobrega Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido ... (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000942420214058302), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800094-24.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE LUCIA BARBOSA ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. O fato de o INSS ter reconhecido, em ocasiões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00173694320128060034), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada Especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, rural. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta),
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, rural ... A autora, ora apelante, z que ... i) a súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização trouxe em ... O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 25 de dezembro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004417020158170530), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... aposentadoria por idade ... A parte autora, em seu recurso, ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... satisfeito o requisito da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 05 de fevereiro de ... 88 do Id. 8170530.30169584) ... 6.Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008795820198060079), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... aposentadoria por idade ... A parte autora, em seu recurso, ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... satisfeito o requisito da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 15 de maio de 2016, ... 3 e 6 do Id. 8060079.25215456) ... Para a concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070095020204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0807009-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Leonardo Torres De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA
... de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC ... 2. ... ção da carência exigida para aposentadoria " ... 3. Recorre o INSS alegando ... 6. A aposentadoria especial ... que o total resultante da soma de sua idade (55 anos e 3 meses) e seu tempo de contribuição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00059743120198060124), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005974-31.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Antonio De Caldas Costa Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... que seja concedido o benefício de aposentadoria rural pleiteado ... Contrarrazões do INSS ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022617320144058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....
... atrasadas a título de revisão da aposentadoria, conforme determinado na sentença ... Em ... , registrado no CPF sob o nº 052.833.814-55, R.G. 3.251.043, residente na Avenida Marechal ... em razão da inobservância do disposto no artigo 34 do referido Decreto". Que o valor a ser ... 6. Por meio do Ofício de Defesa nº 603/2013, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007348320198250075), 12-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000734-83.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
... De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE ... 5. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo ... 6. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017384220178060080), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0001738-42.2017.8.06.0080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: José Adailson Melo Aguiar APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE.
... condenação do INSS a lhe conceder aposentadoria por idade rural ... Em suas razões recursais, a ... 55 da mesma Lei determina a forma como deverá ser ... Familiares de Graça/CE, em 14/02/2017; 6) Declaração do proprietário do imóvel rural, ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020941920204058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802094-19.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARINALDO SILVA ADVOGADO: Francisca Josineide Antunes Neco APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE
... o pedido de concessão de aposentadoria especial. Condenação ao pagamento dos ... Por sua vez, o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o ... 55, I, da Lei n° 8.213/91 ... No que toca ao ... 55, I, da Lei n° 8.213/91 ... 6. O lapso temporal trabalhado na Empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001789520168150151), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800178-95.2016.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NAZARE LEITE ADVOGADO: Amancio Faustino Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, ressalvada a posição pessoal ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido ... (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001282920218250061), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000128-29.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURINALDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurada especial ... Em seu ... a) idade (60 - sessenta anos, para homens e 55 - cinquenta e cinco, para mulheres) ... e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido ... 6. No tocante à prova documental da atividade ... -
Acórdão Nº 0002827-52.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Ausentes as hipóteses do inciso I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, de 2015, ... AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA". LIMITE DE CRÉDITO. ENCARGO. COBRANÇA. SOLICITA\xC3" ... VILLAS BOAS Data e Hora: 18/7/2022, às 20:6:55 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022627820188250014), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0002262-78.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: QUITERIA FAUSTINA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Paula Cezar Dos Santos Argentino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA:...
... 55, §3º, da lei nº 8.213/91 ... 3. É o ... 6. No tocante à prova documental da atividade ... e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido ... INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO ... -
LEI 13325 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO, AS REGRAS DE PROMOÇÃO, AS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º As disposições de que tratam este artigo serão aplicadas uma única vez para cada ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... 55 ocorrerá mediante progressão funcional e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013847220198150141), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, condenando a promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3º do Código de...
... i) implementou a idade para a aposentadoria em 2017, contando com 55 anos, requereu o ... O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são ... 30 do Id. 8150141.26910463); ... 6. Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018774220184059999), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001877-42.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GONZAGA RIBEIRO ADVOGADO: Michael Allysson Suassuna Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇ
... pedido procedente para conceder a aposentadoria rurícola ao Autor, a partir do Requerimento ... de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o de maio de 1943; 122 o da Independência e 55 o da República ... Getúlio Vargas ... 6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059008020204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0805900-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAIMUNDA SALUSTIANA DA CONCEICAO NETA ADVOGADO: Júlio Henrique Ferreira Patriota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... 1997 e determinando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, ... material, a teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991. Afirma que a anotação ... 6. Antes da edição da Emenda Constitucional nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005921620188060052), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000592-16.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Armando José Basílio Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da ... a) idade (60 - sessenta anos, para homens e 55 - cinquenta e cinco, para mulheres) ... e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido ... 6. Ressalte-se que, em que embora a legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000915120198150211), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800091-51.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES ROSADO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Ferreira Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Registre-se, ainda, que a autora percebe pensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... valorada, ora se utiliza da fração de 1/6 (um sexto). No entanto, não deve existir uma ... concretamente cominada busca arrimo no artigo 33, §3º, do Código Penal, e na Súmula n. 719, ... aposentadoria rural de nº 155.168.503-2, concedida em favor ... 55. O primeiro benefício diz respeito à (1) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1165-11.2011.5.15.0081)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes ...
... SALARIAIS E DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO ... 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto ... nº 99.684/1990, na parte ... JORNADA DE 6 HORAS. LABOR NO PERÍODO DE DESCANSO. MATÉRIA ... geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da ...