artigo 55 6 aposentadoria
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 6. Por se tratar de preceito ético, a vedação ao ... discutir a matéria, conforme preceitua o artigo 10 da Lei 12.016/2009; ii) se a inicial não foi ... da segurança, restabelecendo-se a aposentadoria cassada por ato ilegal e arbitrário, ... 55. Bem assim, em 24/10/2012, o Trio Processante ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo estão estruturados em Classes e Padrões, na ... ção e Assessoramento Superiores-DAS, níveis 6", 5, 4 ou equivalentes, fará jus à GDAPREVIC ou \xC3" ... ou da GDCPREVIC aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... Art. 55. As competências atribuídas à Secretaria de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... deste Habeas Corpus ... 6. Existência de 7 (sete) fatos que denotam a ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 441 ... HC 164493 / PR ... A par do momento em ... ês anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009346320184058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800934-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE LIMA SOBRINHO ADVOGADO: Raimundo Nicolau Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REVISÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO...
... que o réu proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente ... ível a incidência da norma prevista no artigo 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, afirmando ... 6. Até 28/04/1995, admitia-se o ... -
Processo nº 0334421-76.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
... : 0334421-76.2016.8.19.0001 (2017.700.590406-6) ... : RECURSO INOMINADO ... : Invalidez te / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... na forma de participação no custeio; (6) caráter democrático e descentralizado da ... não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de ... 27 de novembro de 1998 e o disposto neste artigo.” ... 18. Lei n8.212/1991, art. 13: “O ... e 35 anos de contribuição para os homens; 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as ...
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Acórdão Nº 0000001-53.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... á a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II. (REsp 1.846.649)" ... 3 ... -fé dos descontos havidos em sua aposentadoria ... 5. A ausência de comprovação da ... sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil ... (TJTO Ap 0004491-55.2020.8.27.2707. Relator ADOLFO AMARO MENDES. Data ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1992, 656, de 24 de setembro de 1992, 716, de 6 de janeiro de 1993, 738, de 28 de janeiro de ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins ... Art. 55. É assegurado à fiscalização do Instituto ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Esta espécie ... exigida, sendo que esta se encontra no artigo 25 da Lei nº 8.213/91 ... Art. 25. A ... de contribuições na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização ... Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 55, § 2º) ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS ...
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Acórdão nº 0065120-24.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Agosto de 2013
... , a fim de que lhe seja concedido aposentadoria rural por idade e pensão por morte de seu ... 120/129) ... 6. Recebidos os recursos (fls. 118 e 131), com ... honorária fixada em conformidade com o artigo 20, § 3º do CPC e a jurisprudência desta ... como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher ... 14. Verifico que a ...
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Acordao N° 1320061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Previdenciário. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Magistério público. Aposentadoria com proventos proporcionais. Aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo dos proventos proporcionais. Possibilidade. Base de cálculo da aposentadoria. Art. 6º-a da ec nº 41/2003, incluído pela ec nº 70/
... REJEITADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO ... 6. Extrai-se dos autos que a autora foi admitida no ... disposto neste artigo ... § 1º Os servidores abrangidos pelo regime ... 55) ... 21. A súmula de julgamento servirá de ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... 954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos ... na alínea "d" do inciso II do caput deste artigo; IV - nas condições ou nas limitações ... 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... 55, §3°, do CPC, o qual prevê que " Serão ... ção da sanção de cassação de aposentadoria, em relação ao réu Pedro Barbosa de Andrade ... a condenação nas sanções previstas no artigo 10 da Lei de Improbidade; c- na condição de ... 6.Na hipótese em tela, discute-se a ocorrência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152662-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0152662-14.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARTHA REGINA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora para obter a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento do abono de...
... Assunto : Compulsória / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... VI - amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista ... 55 e no art. 56, serão submetidas ao Presidente da ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão nº 0061104-27.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e comprovar o ...
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Acórdão nº 0061104-27.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e comprovar o ...
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Acórdão nº 0061104-27.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e comprovar o ...
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Acórdão nº 0061104-27.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e comprovar o ...
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Acórdão nº 0061104-27.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e comprovar o ...
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Acórdão nº 0061104-27.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e comprovar o ...
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Acórdão nº 0061104-27.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e comprovar o ...
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Acórdão nº 0061104-27.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e comprovar o ...
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Acórdão nº 0061104-27.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e comprovar o ...
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Acórdão nº 0061104-27.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e comprovar o ...