artigo 55 6 aposentadoria
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Acórdão Nº 0005166-61.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ção da sentença, com fundamentação no artigo art. 85, §4º, inciso II, do CPC ... Pois ... e não contada em dobro para a aposentadoria , independentemente de requerimento ... 6. É certo que a previsão legal o artigo 93 da ... CARMO LAMOUNIER Data e Hora: 19/5/2022, às 16:55:17 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no ... O adicional a que se refere este artigo aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento ... 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ...
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Acórdão nº 0036168-69.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2013
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e ...
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Acórdão nº 0036168-69.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2013
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e ...
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Acórdão nº 0036168-69.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2013
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e ...
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Acórdão nº 0036168-69.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2013
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e ...
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Acórdão nº 0036168-69.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2013
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e ...
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Acórdão nº 0036168-69.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2013
... aposentadoria rural por idade ... Após a instrução ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e ...
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Acórdão nº 0036168-69.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2013
... aposentadoria rural por idade ... Após a instrução ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e ...
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Acórdão nº 0036168-69.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2013
... aposentadoria rural por idade ... Após a instrução ... Corte, no julgamento dos EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar ... da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, uma vez que o ... aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 6. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de ... ção, concessão de pensão e aposentadoria; ... jurídica nas matérias de que trata este artigo" aos órgãos do Ministério.\" (NR) ... \"Art. 27. \xC3" ... "Art. 55 ...
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Acórdão Nº 0005889-73.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. APOSENTADORIA ... e oito) anos de idade, quando o exigido era 55 (cinquenta e cinco) anos, e já estava no ... 6. Saliente-se, ademais, que o período anterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063018420194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806301-84.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RENILDES NASCIMENTO DA HORA ADVOGADO: Fernanda Lima De Souza Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS....
... o pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural para a parte requerente, à base ... a apelante já contava com idade superior a 55 (cinquenta e cinco anos) na DER (identificador ... em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015 ... É como ... 6. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ... -
Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... , reduzidos esses limites para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para os ... ção por ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de serviço ... A multa de 40%, ... § 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) dois DAS 101.6; ... b) cinco DAS 101.5; ... c) onze DAS 101.4; ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros da Advocacia-Geral da ... envolvam planos de benefícios de aposentadoria complementar de empresas públicas e sociedades ... Art. 55. Ao Conselho Nacional de Política Fazendária ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... dos casos previstos nos incisos deste artigo ... Art. 26 - A pena de advertência será ... Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria serão reajustados sempre que se modificarem os ... Art. 55 - É vedado o exercício das funções do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010087-72.2021.8.19.0002 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0010087-72.2021.8.19.0002 RECORRENTE: SILVANA OLIVEIRA SILVA COUTINHO RECORRIDO: IPASG - INST DE PREVIDENCIA E ASSIT SAO GONCALO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra Projeto de sentença proferida no índice 205 que julgou improcedente o pedido da parte autora nos seguintes termos: "Não obstante os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003429120194058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800342-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DENISE NUNES DE ALENCAR ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
... aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ... ça, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97. Sem custas ... 55, II, da Lei n. 8.213/91 prevê que poderá ser ... 6. Daí a concessão de adicionais de ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o ... ao INPS, sem prejuízo de sua aposentadoria" (art. 106, item V) ... § 2º O disposto no § 1\xC2" ... faça por intermédio do INPS (Decreto-lei nº 6.707, de 18-7-44) ... § 1º A interferência do ... Parágrafo único. A partir de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, ou quando ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC ... Parágrafo ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de ... § 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de ... II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, ... refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 ...
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Benefícios previdenciários
@Da aposentadoria por idade rural ... Antes de discorrermos ... aposentadoria por idade rural prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, faremos uma introdução ... por idade aos 60 anos para o homem e 55 para a mulher, conforme redação do artigo 48 da ... 6 - A correção monetária e os juros devem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019074-76.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 52, INCISO I C/C ART. 40, INCISO III, E NO ART. 55, INCISO I, TODOS DO DECRETO-LEI 220/75. CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS...
... APOSENTADORIA CUMULADA COM PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO E ... ATO ... FUNDAMENTADO NO ARTIGO 52, INCISO I C/C ART ... 40, INCISO III, E NO T. 55, INCISO I, TODOS DO ... DECRETO-LEI 220/75 ... decidido pela Corte Suprema; ... 6. Recurso desprovido ... Poder Judiciário do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201897020194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820189-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS VIANA VIEIRA ADVOGADO: Francisca Danielle Gomes Catarina e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ASSIS VIANA VIEIRA, o benefício de aposentadoria por idade (NB: 187.704.749-7), com a inclusão no ... limites serão reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores ... constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente ... 18) ... 6. Quanto a prova do tempo de serviço, poderá ser ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:5.400000px;}.ls48{letter-spacing:6 ... , buscando seja conferida, ao artigo 58 da Supremo Tribunal Federal Documento ... -3526-332C Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 173 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 427 ... cite-se o tempo mínimo de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a ...