artigo 55 6 aposentadoria
333298 resultados para artigo 55 6 aposentadoria
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002131820178150831), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800213-18.2017.8.15.0831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZABETE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS à ... ício previdenciário consistente em aposentadoria rural por idade em favor da Autora, ... 48, § 2º, c/c 25, II, 55, § 3º, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91; ... 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 5. a Secretaria dos Desportos; ... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7 ... cargos referidos nos incisos I a IV deste artigo perceberão vencimento mensal de NCz$ 196.200,00 ... Art. 40. Os arts. 55 e 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, ... , antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00369825420188060029), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0036982-54.2018.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Josafá Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
... , para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a parte Autora, na condição de ... a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) ... REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.2131991. REQUISITOS QUE DEVEM SER ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00078326120158060052), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0007832-61.2015.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA MARIA LOPES ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS....
... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural fixando como termo inicial a data ... 213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - ... Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo ... 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a ... dos cargos referidos no caput deste artigo não fazem jus, respectivamente, à percepção ... A GDACVM integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observando-se: ... I - a ... a) Classe A: 55% (cinqüenta e cinco por cento), a partir de 1º ...
-
Acórdão Nº 0000300-30.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO ... que os descontos efetuados na aposentadoria da autora foram validamente contraídos, ônus ... 6. Apelo conhecido e não provido ... MENDES JÚNIOR Data e Hora: 14/4/2023, às 16:55:33 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015017920198060066), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001501-79.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIETE VARELA DA SILVA ADVOGADO: JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE...
... ão Ordinária onde o autor objetiva aposentadoria" especial na qualidade de trabalhador rural.Senten\xC3" ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RESP ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026361320198150141), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802636-13.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALVACI EVANGELISTA DE SOUSA ADVOGADO: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO...
... ão Ordinária onde o autor objetiva aposentadoria" especial na qualidade de trabalhador rural.Senten\xC3" ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RESP ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002908320178150101), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800290-83.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA SOARES NOBRE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052037020168060120), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005203-70.2016.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO: Guy Neves Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000169120198172150), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000016-91.2019.8.17.2150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Anfilofio Moreira De Melo Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do racitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... 6); ... (ii) Declaração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049973420184058100), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804997-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho
... em condições especiais para fins aposentadoria. O pedido de reconhecimento da natureza especial ... 55, I, da Lei n° 8.213/91, ante a Certidão de ... éis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 6 de ... de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010377720178150151), 25-01-2022
PJE 0801037-77.2017.8.15.0151 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PSCICULTURA. COMERCIÁRIO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO GALBIN BATISTA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária...
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios ... ência mínima exigida, conforme tabela do artigo" 142 da Lei n° 8.213/91 ... Contrarrazões ... \xC3" ... ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher ... O requisito ... 6". Consoante verificado pela sentença, a exploraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00068995020188060160), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006899-50.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Daniel Farias Tavares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... artigo.Nesses termos, ocorre coisa julgada quando se ... ão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de Maria Cardoso da Silva ... Em ... 6. O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a ... (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004014620188060124), 05-05-2020
PJE0000401-46.2018.8.06.0124 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EM TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO INEXISTENTE. 1. Apelação interposta por FRANCISCO DEMONTIER DE ARAUJO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Não estipulados honorários...
... Segunda Turma que negou o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola ... O ... 6. Embargos de declaração desprovidos ... -
Acórdão Nº 0000925-78.2018.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... DESCONTOS EM APOSENTADORIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO POR ... houve falha no seu serviço, nos termos do artigo § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do ... 6". Recurso conhecido e parcialmente provido. Senten\xC3" ... : EDIMAR DE PAULA Data e Hora: 2/5/2022, às 20:55:44 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 6"° A substituição de Desembargador processar-se-\xC3" ... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... de que trata a alínea l do inciso I deste artigo será regulado pelo Regimento Interno, podendo o ... Art. 55. Os serviços auxiliares da Justiça serão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023629120198250048), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, com base no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à demandante, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, retroagindo até a data da cessação do benefício (19 de novembro de 2018), devendo ser pagas...
... procedente o pedido inicial, com base no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para ... 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 ... diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o ... 6. Analisando a inicial, os documentos e o laudo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050869-58.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0050869-58.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIA ANGÉLICA GUALDA DANTAS MORO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO PÚBLICO DE MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 782-28.2010.5.05.0281) 02-05-2018
... INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ... deve ser o de uma hora previsto no artigo 71, caput , da CLT. O entendimento que predomina ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... Trata-se do pleito de integração de ...
-
Acórdão Nº 0006678-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... eletrônica, com previsão legal no artigo 854, caput, do CPC, objetiva facilitar a ... 6. Embora a parte recorrente sustente que a ... COUTINHO Data e Hora: 14/8/2023, às 12:55:8 ...
-
Organização do estado brasileiro
... ’outra acepção, conforme definido pelo artigo 18, da Constituição Federal, Estado pode ... 6 Contudo, mais que escrita e rígida, entendemos ... 35. ed. Saraiva, 2009, p. 55. 12. Em termos semelhantes é a excelente ... simultâneo de proventos de aposentadoria de servidores públicos com remuneração de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005365620178150141), 18-08-2020
PROCESSO Nº: 0800536-56.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: Dulcenor Ferreira Pinto Junior e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA...
... que lhe conceda o benefício de aposentadoria por idade - segurado especial, a partir da data ... ário ao menos início de prova documental (artigo 55, § 3º, da nº Lei 8.213 /91[1]) devendo o ... Recife (PE), 6 de outubro de 2020 (data do julgamento) ... ... -
Processo nº 0000612-59.2016.8.19.0005 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA" DE ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. \xC2" ... contracheque, triênios em 55 ... fundamental, com previsão no artigo" 5º, inciso LXIX da ... Constituiç\xC3" ... sobre o salário, e 1/6 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007705320198150081), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800770-53.2019.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE...
... ao segurado especial o direito à aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, ... , esta deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei ... 25874056); 6 - Declaração do Proprietário (ID n. 25874056); ... /1962, de modo que, por ocasião da DER, tinha 55" anos de idade - pleiteia a parte autora a concess\xC3" ...