artigo 625 e da clt
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Acórdão Nº 0020120-91.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-09-2021
... ções contidas na Lei nº 9.958/2000, que acrescentou os artigos 625-A a 625-H à CLT, não se pode olvidar da competência da Justiça do ... as controvérsias estabelecidas entre empregado e empregador (artigo 114 da CF), sendo inconstitucional impedir o acesso ao Poder Judiciário a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-42.2010.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... item I, 126, 288, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... , 458, 535, incisos I e II, e 538, parágrafo único, do CPC, 11, 468, 625-D e 832 da CLT, 17 e 18 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... - PRESCRIÇÃO (alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 294 do ... (alegação de violação aos artigos 3º e 7º, da Lei nº 7713/88 e 625, §§1º e 2º e 37, do Decreto nº 3000/99 e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-15.2012.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXVI, XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-88.2007.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 131 do CPC, infirmando-se desse modo a denúncia de negativa de ... 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000", ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... , em sindicatos ou grupos destes, acrescentando à CLT os artigos 625-A a 625-H. O artigo 625-D, por sua vez, dispõe que: "qualquer demanda de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190200-39.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso sistema
... A decisão combatida está em consonância com o disposto no art. 625-G da CLT, no sentido de que o prazo prescricional será suspenso a partir ... ção do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , em sindicatos ou grupos destes, acrescentando à CLT os artigos 625-A a 625-H. O artigo 625-D, por sua vez, dispõe que: -qualquer demanda de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , em sindicatos ou grupos destes, acrescentando à CLT os artigos 625-A a 625-H. O artigo 625-D, por sua vez, dispõe que: -qualquer demanda de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-885/2002-281-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , em sindicatos ou grupos destes, acrescentando à CLT os artigos 625-A a 625-H. O artigo 625-D, por sua vez, dispõe que: -qualquer demanda de ...
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Acordão nº (RO)0033100-72.2009.5.06.0313 (00331.2009.313.06.00.4) de 1º Turma, 23 de Septiembre de 2010
Nos termos do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação regularmente constituída detém eficácia liberatória geral, excetuando-se as parcelas ressalvadas expressamente, como foi declarado pela 2ª T, do Col. TST, no julgamento do RR - 45/2001-114-15-00, relatado pelo Min José Simpliciano de F. Fernandes, pub no DJ de 15/02/2008 Decisão:...
... QUITAÇÃO. EFEITOS. Nos termos do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação lavrado perante ... -
Acordão nº (RO)00714.2003.017.06.00.8 de 2º Turma, 7 de Junio de 2004
... a submissão do litígio à instância prévia de conciliação (artigo 625, § 2o, da CLT), impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do ...
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Reclamatória trabalhista - Rescisão indireta por violação ao art 483, alínea d + dano moral
... II - DO DIREITO ... DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 625 DA CLT ... Preliminarmente, impende informarmos, que o reclamante ...
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Acordão nº (RO)0000004-29.2010.5.06.0023 de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2010
Depreende-se dos fólios que foi celebrado o acordo extrajudicial perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem consignação de qualquer ressalva. Por outro lado, não foi alegada na petição inicial e tampouco constatada a existência de vício de vontade que pudesse invalidar o termo conciliatório, razão pela qual considero-o válido e eficaz, na forma prevista no artigo 625-E, parágrafo único, da CLT
... - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITAÇÃO - ARTIGO 625-E DA CLT. Depreende-se dos fólios que foi celebrado o acordo ... -
Acordão nº 20080393467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2008
"FALTA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ART. 625-D NÃO CRIOU MAIS UMA CONDIÇÃO DA AÇÃO. NÃO CABE AO JULGADOR RESTRINGIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SE A LEI NÃO O AUTORIZA, EXPRESSAMENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 625-D da CLT não criou nova condição para a propositura de reclamaç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32441-12.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 625-D da CLT, estabeleceu, liminarmente, que demandas trabalhistas podem ser ... INTEGRAÇÃO. Não prospera a denúncia de ofensa ao artigo 7°, XXVI, da CF, pois, na hipótese dos autos, não se discute a validade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001379-12.2016.5.06.0005), 12-11-2019
EMENTA: ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO. INVALIDADE. As Comissões de Conciliação Prévia foram instituídas com o propósito de solucionar os conflitos individuais do trabalho (artigo 625-A) e não como meio alternativo de se dar validade à quitação da rescisão do contrato de trabalho, cujos efeitos somente serão válidos, para o empregado com mais...
... o propósito de solucionar os conflitos individuais do trabalho (artigo 625-A) e não como meio alternativo de se dar validade à quitação da ... -
Acordão nº (RO)0068400-84.2008.5.06.0231 (00684.2008.231.06.00.7) de 2º Turma, 4 de Marzo de 2009
... artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação lavrado perante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-64.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista calcado em violação de lei. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à...
... 625-D da CLT, estabeleceu, liminarmente, que demandas trabalhistas podem ser ... porquanto, conforme já decidiu o excelso STF, a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal não se revela, em regra, de forma ... -
Acordão nº 20080355441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Julio de 2008
CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do empregado, não se tratando de condição da ação. Não há carência de ação pelo não cumprimento do disposto no artigo 625-D da CLT. Recurso a que se dá provimento.
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Acordão nº 20070013912 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Abril de 2009
CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do empregado, não se tratando de condição da ação. Não há carência de ação pelo não cumprimento do disposto no artigo 625-D da CLT. Recurso a que se nega provimento.
- Acordão nº 20060681483 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2009
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Acordão nº (RO)05211.2002.906.06.00.8 de 3º Turma, 26 de Marzo de 2003
... Não procede a argüição incidental de inconstitucionalidade do artigo 625-D da CLT, inserido através da Lei nº9.958, de 12.01.2000 - que exige ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-41.2006.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a ... artigo de lei. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A ...
- Acordão nº 20090534683 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Septiembre de 2009