artigo 625 e da clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO DESFUNDAMENTADA. OJSBDI1 DE Nº 115. -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.- (OJSBDI1 de nº 115). Não...
... Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3040/2003-0668-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO DESFUNDAMENTADA. OJSBDI1 DE Nº 115. -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.- (OJSBDI1 de nº 115). Não...
... Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30/2003-668-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO DESFUNDAMENTADA. OJSBDI1 DE Nº 115. -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.- (OJSBDI1 de nº 115). Não...
... Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO DESFUNDAMENTADA. OJSBDI1 DE Nº 115. -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.- (OJSBDI1 de nº 115). Não...
... Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3146-02.2010.5.10.0000) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento segundo o qual a eficácia liberatória geral do termo de conciliação celebrado perante a...
... perante a Comissão de Conciliação Prévia, com fulcro no artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restringe-se às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-507/2001-051-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO Somente ensejaria a nulidade do despacho se verificada a total ausência de fundamentação, que não ocorreu, in casu, pois, ainda que sucintamente, todas as questões apresentadas no recurso de revista foram analisadas pelo despacho, que denegou seguimento ao apelo, por não verificadas as alegadas violações. Portanto,...
... despacho expressamente fundamentado, nos exatos termos do artigo 93, IX, da ... Constituição Federal, não há que se falar em nulidade ... extinção do feito, pela não-observância do previsto no artigo 625-D ... da CLT. Portanto, não se pode falar em negativa de prestação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1645-71.2011.5.03.0097) 14-11-2018
... Sindical que representa o reclamante ", inexiste violação do artigo 625-E da CLT. IV ... Agravo de instrumento de que se conhece e a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-41.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Da forma em que proferida a decisão recorrida, não é possível que se constate a suposta ocorrência de ofensa ao parágrafo único do artigo 625-E da CLT, cujo teor é de que, in verbis: -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-, na medida em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 679-95.2013.5.02.0314) 08-03-2018
... ém desta Corte, que trata da validade da quitação pelo prisma do artigo 477 da CLT, tendo em vista que a hipótese dos autos é de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, disciplinado pelo artigo 625-E, parágrafo único, da CLT. Agravo interno ... conhecido e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1513/2004-025-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. OBRIGATORIEDADE. ART. 625, -D-, DA CLT. Não configurada divergência jurisprudencial válida ou violação literal do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o conhecimento da revista. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação
... SUBMISSÃO DA DEMANDA. OBRIGATORIEDADE. ART. 625, -D-, DA CLT. Não configurada divergência jurisprudencial válida ou lação literal do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, nos moldes das alíneas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2896/2002-001-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115/SBDI-1/TST, apenas cabível, em sede de recurso de revista ou de embargos, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Destarte, não sendo o apelo fundamentado em um...
... acórdão Regional, nos moldes do inciso IV do artigo 895 Consolidado, e, por isso, são aptos à contrariedade pela via do ... 625 letras A a H da CLT - em consonância à previsão contida no artigo 477 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 541-52.2014.5.02.0037) 28-02-2018
... RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... do ponto de vista pessoal do Relator, no sentido de que o artigo 625-E da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação firmado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001821-25.2011.5.06.0143 (00270-2008-172-06-00-5)), 12-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DE QUITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 625-E DA CLT. Tratando-se de termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), no qual constou de forma expressa, a discriminação das verbas quitadas no acordo, não deixando qualquer margem de...
... VALIDADE DE QUITA Ç Ã O. EXEGESE DO ARTIGO 625-E DA CLT. Tratando-se de termo de concilia ç ã o firmado perante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258440-87.2006.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Tribunal Regional considerou fraudulento o acordo firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, porque foi feito antes mesmo do término do contrato de trabalho, como forma de substituir a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, pelo sindicato profissional. Ponderou que, à época do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000220-24.2013.5.06.0010), 20-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DAS PARCELAS DISCRIMINADAS. Consoante disposto no artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação firmado perante Comissões de Conciliação Prévia se constitui em título executivo extrajudicial,
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Acórdão nº 0024250-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... CONVENÇÃO COLETIVA QUE ENSEJA DISSÍDIO ... COLETIVO. ARTS. 625, DA CLT. 114, IX, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1º, DA LEI Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-73.2012.5.04.0851)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. BASE DE CÁLCULO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.740/2012. OJ Nº 347 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA Nº 191 DO TST. I.
... valores objetos do ajuste, de conformidade com o art. 625-E da CLT", e que inviável ... declarar nulo o ajuste, sendo ... não possui eficácia liberatória geral, conforme preconiza o artigo 625-E, ... parágrafo único, da CLT, caso haja expressa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3148-69.2010.5.10.0000) 21-02-2018
... perante a Comissão de Conciliação Prévia, com fulcro no artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restringe-se às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001647-76.2010.5.06.0102), 18-01-2012
EMENTA: A teor do disposto no artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, ao termo de conciliação celebrado perante comissão de conciliação prévia, ainda que constitua título executivo extrajudicial, há de se reconhecer eficácia liberatória, quanto às verbas nele discriminadas, e, assim mesmo a sua validade e eficácia plena resta prejudicada na hipótese de se comprovar a existência de vício de...
... EMENTA: A teor do disposto no artigo 625-E, par á grafo ú nico, da CLT, ao termo de concilia ç ã o ... -
Acordão nº 0061100-36.2008.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. A ausência de submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia não enseja a extinção do processo, não sendo esse o sentido do artigo 625-D da CLT. Aplicável a Súmula 35 deste Tribunal. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções não está alicerçado em plano de...
... Cita o artigo 654, §1o, do CC, as Súmulas 164 e 383, I e II, do TST, as OJ/SDI-I TST ... ser extinto sem julgamento do mérito, invocando a norma do artigo 625-D da CLT. Sustenta que o reclamante sequer teria alegado ter submetido sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Exegese do disposto no artigo" 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido ... SUBMISSÃO \xC3" ... (violação aos artigos 23 da Lei 8.630/93, 625-A e 625-D da CLT e por divergência jurisprudencial). Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2296300-17.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... , em sindicatos ou grupos desses, acrescentando à CLT os artigos 625-A a 625-H. O artigo 625-D, por sua vez, dispõe que: "qualquer demanda de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1570-72.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 5º, incisos ... , inciso XXIX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 477, § 2º, 625-E e 832, § 3º, da CLT e 348 e 458, inciso II, do CPC, tampouco ...
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Acordão nº 20060460991 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Abril de 2009
Comissão de Conciliação Prévia. O artigo 625 da CLT não traz qualquer cominação legal para o caso de não ter a parte se submetido à Comissão de Conciliação Prévia. (Súmula n.º 2 do TRT/2ª Região).
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-66.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... (alegação de violação ao artigo 23 da Lei nº 8.630/93 e divergência jurisprudencial). Nos termos da ... 23 da Lei nº 8.630/93, 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 625-A e 625-D da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos da ...