artigo 625 e da clt
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Acordão nº 00318-2008-202-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Espécie em que os elementos dos autos não permitem o enquadramento da autora na excepcionalidade do artigo 224, § 2º, da CLT, na forma do entendimento exarado na origem. Provimento parcial ao recurso. HORAS EXTRAS. São inválidos como meio de prova os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis. Inteligência da...
... Encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, constando declaração de hipossuficiência ... ção, mas apenas suspende tal prazo, a teor do contido no artigo 625-G da CLT, in verbis: “O prazo prescricional será suspenso a partir da ... -
Acordão nº (RO)00251.2003.311.06.00.0 de 4º Turma, 29 de Junio de 2004
... alheia às referidas comissões instituídas nos moldes dos artigos 625-A a 625-H, da CLT. Nulo, portanto, à luz do artigo 9º, Consolidado, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-93.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ência de delimitação de valores, nos termos do parágrafo 1º do artigo 897 da CLT". Nesse contexto, solvida a controvérsia com fulcro na ... 625-E, parágrafo único, da CLT e na Lei 11.101/2005, não há cogitar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-43.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DESVIO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, quando não há nele qualquer ressalva expressa quanto às parcelas acordadas, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E,...
... , sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ção monetária e juros aplicáveis, não se divida de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal. Recurso de revista não conhecido ... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ção monetária e juros aplicáveis, não se divida de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal. Recurso de revista não conhecido ... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128340-70.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... de instrumento quando configurada a hipótese da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido ... RECURSO DE ... (violação aos artigos 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 267, VI, do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261700-47.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... -se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo" 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolida\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135-88.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... O rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade ... das provas produzidas e valoradas pelo Órgão Julgador (CPC, artigo 131, e CLT, art. 852-D), sendo que entendimento diverso implicaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ção dos cálculos utilizada pela União, não se divisa ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal. Ademais, ainda que se vislumbrasse ... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ção dos cálculos utilizada pela União, não se divisa ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal. Ademais, ainda que se vislumbrasse ... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2053300-92.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DE CONTRADITA (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 405, do CPC, e 829, da CLT). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados pela recorrente quando constatado que o Tribunal Regional, ao acolher a contradita da testemunha, consignou expressamente que o reclamado comprovou documentalmente a troca de...
... - VALIDADE (violação aos artigos 5º, XXXV, da CF/88, 9º e 625, alíneas "a", "c" e "e", da CLT, 940, do CC/2002, 1030, do CC/1916, ... Decide em perfeita consonância com o artigo 461, § 2º, da CLT, o indeferimento da pretensão de diferenças ... -
Acordão nº 00165-2008-027-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O disposto no artigo 625-D da CLT apenas oportuniza às partes a realização de conciliação prévia, não se constituindo, todavia, a não-realização da referida conciliação impedimento ao ingresso de ação junto à Justiça do Trabalho, o que constituiria óbice ao direito de ação da parte, garantido pelo inciso XXXV...
... Súmula 331, itens III e IV, do TST; os artigos 159 e 594 do CC; o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e o artigo 2º da CLT ... Cita o artigo 625-D, caput, da CLT; o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; o ... -
Acordão nº (RO)01573.2002.141.06.00.1 de 2º Turma, 25 de Junio de 2003
... a submissão do litígio à instância prévia de conciliação (artigo 625, § 2o, da CLT), impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do ...
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Acordão nº (RO)0073500-79.2009.5.06.0006 (00735.2009.006.06.00.5) de 1º Turma, 25 de Noviembre de 2010
... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Nos termos do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação lavrado perante ...
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Acordão nº (RO)0131500-76.2008.5.06.0016 (01315.2008.016.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Septiembre de 2009
Não há que ser anulada a transação realizada perante comissão de conciliação prévia, se o ajuste foi firmado de forma lícita e livre de qualquer vício de consentimento. O termo respectivo constitui título executivo extrajudicial, a teor do disposto no artigo 625-E, da CLT. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por...
... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. Não há que ser anulada a transação realizada perante ... -
Acordão nº 01842/2007-006-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Julio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão da divergência trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, nos termos do artigo 625-D, da CLT, constitui condição de ação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, de cujo imperativo não se extrai violação alguma ao princípio constitucional de acesso ao Judiciário. Recurso patronal conhecido e provido.
... ário pelo juízo de origem, a condicionante de ação contida no artigo 625-D, da CLT. A regra ali inserta é considerada como de indispensável ... -
Acordão nº (RO)0163300-22.2008.5.06.0017 (01633.2008.017.06.00.0) de 3º Turma, 2 de Diciembre de 2009
... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. Não há que ser anulada a transação realizada perante ...
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Acordão nº (RO)01700.2002.010.06.00.6 de 4º Turma, 27 de Mayo de 2003
Segundo dicção do artigo 625-E, Parágrafo Único, da CLT, o termo de conciliação originado de demanda submetida à Comissão de Conciliação Prévia representa título executivo extrajudicial, sendo dotado de eficácia liberatória geral, "exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas."
... PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - EFICÁCIA - Segundo dicção do artigo 625-E, Parágrafo Único, da CLT, o termo de conciliação originado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110440-63.2007.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 625-D da CLT, estabeleceu, liminarmente, que demandas trabalhistas podem ser ... quaisquer das hipóteses de cabimento previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. GINÁSTICA LABORAL. REEXAME DA PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-02.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse ... , em sindicatos ou grupos destes, acrescentando à CLT os artigos 625-A a 625-H. O artigo 625-D, por sua vez, dispõe que: "qualquer demanda de ...
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Acordão nº 00803-2008-561-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
... a defesa e que o pedido não foi apresentado em conformidade com o artigo 282, IV, do CPC. Postula a reforma do julgado para afastar o vínculo de ... EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NÃO-OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 625-D DA CLT. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Não se conforma a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... de controvérsia", logo, indevida a multa prevista no mencionado artigo. Recurso de revista de que não se conhece. 9 ... - JUSTIÇA GRATUITA. O ... Ao estatuir no art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à ...
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Acordão nº 20080451971 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2008
"Comissão de Conciliação Prévia. A submissão à Comissão de Conciliação Prévia prevista no artigo 625-D da CLT não constitui pressuposto processual ou condição da ação. Aplicação da Súmula 02 deste E. TRT da 2ª Região."
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252200-13.2007.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO FIRMADO PErante A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. NULIDADE. FRAUDE. Os arestos transcritos nas razões do recurso, ou partem da premissa da ausência de vício no acordo firmado, ou aludem ao fato de que a nulidade do acordo, perante a CCP, condiciona-se à prova robusta da alegada coação, premissa não enfrentada, quer pela Sentença, quer pelo Regional, operando-se
... Ausência de violação literal do art. 625-E da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nesse tema, além de a discussão ... a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e ...