artigo 625 e da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45300-59.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... nos 331, item IV, e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 625-A e 625-D da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1027-29.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliaçã
... expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado ... -
Acordão nº 0054500-53.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações. Para tanto, cogita a súmula de duas condições: que o tomador tenha participado da relação processual e que conste também do título...
... ção por danos morais, contribuições previdenciárias e fiscais, artigo 475-J do CPC, honorários advocatícios, honorários periciais, e juros e ... 625/638, busca seja pronunciada a prescrição qüinqüenal. Sustenta que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-02.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Requisitos previstos no artigo 896 da CLT não demonstrados. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lf/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Requisitos previstos no artigo 896 da CLT não demonstrados. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ... -
Acordão nº (RO)0140200-43.2009.5.06.0101 (01402.2009.101.06.00.0) de 2º Turma, 23 de Febrero de 2011
... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. Não há como ser declarada a nulidade da transação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1564300-57.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o...
... expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... com efeito modificativo, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT para, sanando a omissão apontada, analisar o agravo de ... ressalvadas no acordo firmado, não havendo falar em ofensa ao artigo 625-E da CLT. Por fim, deve ser consignado expressamente que a eficácia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido ... COMISSÃO ... 23 da Lei nº 8.630/93, 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 625-A e 625-D da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos da ...
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Acordão nº (RO)0095800-11.2009.5.06.0014 (00958.2009.014.06.00.7) de 3º Turma, 21 de Julio de 2010
1. Submetida a demanda a acordo transacional perante comissão de conciliação prévia, e tendo sido firmado ajuste com o empregador, o termo respectivo constitui título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas, a teor do disposto no artigo 625-E da CLT, situação esta não tratada nestes autos, uma vez que o reclamante, na...
... - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITAÇÃO - ARTIGO 625-E DA CLT. 1. Submetida a demanda a acordo transacional perante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-19.2011.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de...
... expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado ... -
Acordão nº 00349-2007-022-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. A ausência de submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia não enseja a extinção do processo, não sendo esse o sentido do artigo 625-D da CLT. Aplicável a Súmula 35 deste Tribunal. De todo modo, restou demonstrado que as partes se submeteram à mediação pela CCP ao menos em duas oportunidades. Em uma delas,...
... Cita o artigo 654, § 1º, do Código Civil, as Súmulas 164 e 383, I e II, do TST, as ... ser extinto sem resolução do mérito, invocando a norma do artigo 625-D da CLT. Diz que o autor não submeteu o conflito à Comissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-625-14.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... caso, a reclamante foi admitida para trabalhar para o Município reclamado, sem prévia submissão a concurso público, em nítida afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal ... Nesse contexto, verifica-se que a presente hipótese não está alcançada pelo que foi decidido na ADI nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206-27.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... artigo 896, alínea "a" e § 4º, da CLT, bem como porque não restou ... aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal e 625-D, §§ 1º e 2º, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-285700-45.2003.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO....
... expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado ... -
Acordão nº 00513-2008-731-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
... matéria abrangida pelo efeito devolutivo e translativo do §1º do artigo 515 do CPC, prequestionando o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal ... O artigo 625-G da CLT estabelece que o prazo prescricional fica suspenso a partir da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178900-84.2008.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ção das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... XXXV, da Constituição Federal, 112 e 113 do Código Civil e 477 e 625"-E, parágrafo único, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 330 e \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-52.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem...
... Nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal o Ministério Público possui ... Súmula nº 126 do TST, o que afasta a alegada violação dos artigos 625-E, parágrafo único, 764, 765 e 831 da CLT ... Agravo de instrumento ... -
Acordão nº 20070813781 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2008
Execução de termo de conciliação firmado nos moldes do artigo 625-E da CLT. Prescrição bienal. Prescreve em dois anos o direito subjetivo de ação executiva de termo de conciliação firmado nos moldes do artigo 625-E da CLT, na forma do inciso XXIX do artigo 7o da Constituição Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220900-86.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ficou delineado no acórdão que os reclamados foram devidamente intimados da data da realização da perícia e, mesmo assim, a assistente técnica por eles indicada não compareceu ao evento. Ademais, registrou o julgado que todas as questões apresentadas nos quesitos complementares ficaram...
... Inexiste, assim, cerceamento do direito de defesa. Intacto o artigo 5º, LV, da CF. 2. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL ... 625"-D, § 1º, da CLT. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100840-20.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Provável ofensa ao artigo 192 da CLT autoriza o provimento do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal e 625-E da CLT. O e. Tribunal Regional, soberano no exame...
... - BASE DE CÁLCULO. Provável ofensa ao artigo 192 da CLT autoriza o provimento do agravo de instrumento ... II - ... 5º, II e LIV, da Constituição Federal e 625-E da CLT. O e. Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-32.2008.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - ART. 625-D DA CLT. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de ... árias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da CF. No entanto, para que se possa exercer este ajuste, ...
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Acordão nº 00373-2007-012-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
Comissão de Conciliação Prévia. Acordo. Efeito liberatório. Não possuí eficácia liberatória acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, criada no âmbito da empresa, em que não observado, em sua constituição, a necessidade de fiscalização do sindicado da categoria profissional na escolha dos membros eleitos pelos empregados. Inteligência do artigo 625-B, I, da CLT.
... ória do termo de conciliação, horas extras e cominação do artigo 475 - J do CPC. Requer, ainda, seja cassada a determinação de ... Sustenta que, nos termos do artigo 625 -E, parágrafo único, da CLT, o acordo constitui título executivo ... -
Acordão nº (RO)0056800-98.2009.5.06.0015 (00568.2009.015.06.00.3) de 1º Turma, 20 de Enero de 2011
Não há como afastar a eficácia liberatória do título executivo extrajudicial em relação aos valores e parcelas expressamente ali consignados, ou seja, horas extras em sua universalidade e seus reflexos e desvio de função, onde não restou manifestada qualquer ressalva, tampouco foi produzida prova da existência de vício de consentimento do trabalhador, a teor do disposto no artigo 625-E da CLT,...
... - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITAÇÃO - ARTIGO 625-E DA CLT. Não há como afastar a eficácia liberatória do título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147700-55.2009.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... nos 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... , 333, inciso I, do CPC e 8º, 62, inciso I, 458, § 2°, 6ll, 619, 625-A a 625-E, 818 e 876 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 191 e ...
- Acordão nº (RO)0000030-78.2010.5.06.0103 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 27 de Julio de 2011