artigo 625 e da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75340-27.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 625-D da CLT, estabeleceu, liminarmente, que demandas trabalhistas podem ser ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CPC. O prazo de dez dias estabelecido no artigo 284 do CPC não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-95.2010.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 331, item IV, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a" e § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-84.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ção monetária e juros aplicáveis, não se divida de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal. Recurso de revista não conhecido ... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-84.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ção monetária e juros aplicáveis, não se divida de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal. Recurso de revista não conhecido ... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-10.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO...
... 625-E da CLT. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional ... externo, atraiu para si o ônus dessa comprovação, nos termos do artigo 818 da CLT, e dele não se desincumbiu. 3. VALE-REFEIÇÃO. NORMA ... -
Acordão nº (RO)0083500-18.2008.5.06.0122 (00835.2008.122.06.00.8) de 1º Turma, 28 de Julio de 2009
Não há como ser declarada a nulidade da transação realizada perante comissão de conciliação prévia, se o ajuste foi firmado livremente, sem qualquer vício de consentimento. O termo respectivo constitui título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória em relação às parcelas objeto da avença, a teor do disposto no artigo 625-E da CLT. Recurso provido para julgar improcedente a reclamação...
... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. Não há como ser declarada a nulidade da transação ... -
Acordão nº 20030981012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Octubre de 2005
"A submissão do litígio ao crivo da Comissão de Conciliação Prévia constituída pelo artigo 625-D da CLT é pressuposto processual. Aplicação do artigo 267, VI, do CPC."
... de mérito, por falta de submissão ao comando legal disposto no artigo" 625-D da CLT, deixando a Autora de levar o pleito à Comissão de Concilia\xC3" ... -
Acordão nº (RO)08340.2002.906.06.00.8 de 2º Turma, 16 de Octubre de 2002
Não demonstrada a submissão do litígio à instância prévia de conciliação (artigo 625, § 2o., da CLT), impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito (artigo 267, inciso VI, do CPC). Recurso ordinário a que se nega provimento
... a submissão do litígio à instância prévia de conciliação (artigo" 625, § 2o., da CLT), impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do m\xC3" ... -
Acordão nº 02247/2005-012-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Enero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. A regra inserta no artigo 625-D, da CLT, é de indispensável observância, sem a qual impossibilita o conhecimento da ação.
... os conflitos individuais do trabalho, conforme dicção do artigo 625-A CLT. Tenho entendido que a ausência de tentativa de conciliação ... -
Acordão nº (RO)0028800-80.2007.5.06.0008 (00288.2007.008.06.00.5) de 3º Turma, 27 de Mayo de 2009
A ausência de impugnação ao conteúdo das normas coletivas trazidas aos autos não obsta o seu conhecimento em juízo. Irrelevante se as convenções coletivas não estão autenticadas ou subscritas, haja vista que as disposições das cláusulas nelas contidas restaram incontroversas nos autos, mormente quando se constituem em documentos comuns às partes. Ressalve-se que o ônus de comprovar a ausência de...
... encontra respaldo em jurisprudência que trouxe à colação, no artigo 93, IX, da CF/88, no artigo 458, do CPC e no artigo 832, da CLT, bem assim ... ção prévia, conforme rezam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 625-D, da CLT, considerando que aludidos dispositivos, introduzidos no diploma ... -
Acordão nº (RO)0062000-38.2008.5.06.0010 (00620.2008.010.06.00.9) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
Nos termos do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação lavrado perante comissão regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Recurso não conhecido'. (2.ª Turma RR - 45/2001-114-15-00, DJ 15/02/2008, JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator) Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do
... artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação lavrado perante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ção dos cálculos utilizada pela União, não se divisa ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal. Ademais, ainda que se vislumbrasse ... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ção dos cálculos utilizada pela União, não se divisa ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal. Ademais, ainda que se vislumbrasse ... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso ...
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Acordão nº 0000420-45.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
TERMO DE CONCILIAÇÃO DA CCP. EFICÁCIA. O termo de conciliação da CCP somente tem eficácia liberatória geral quando discrimina as parcelas que estão sendo objeto de quitação pelo trabalhador, a fim de que ele possa exercer o direito de ressalva previsto no artigo 625-E da CLT; do contrário, quita apenas o valor nele consignado.
... A sentença julgou improcedente a ação, com fundamento no artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, em razão de a autora ter dado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 579-03.2014.5.03.0113) 08-02-2017
... PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ARTIGO 1.016, INCISO II E III, DO CPC DE 2015 ... I - A despeito de a parte se ... 625, da CLT e 489 do CPC/15) e das insurgências atinentes aos temas "horas ...
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Acordão nº 0000239-04.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
TERMO DE CONCILIAÇÃO DA CCP. EFICÁCIA. O termo de conciliação da CCP somente tem eficácia liberatória quando discrimina as parcelas que estão sendo objeto de quitação pelo trabalhador, a fim de que ele possa exercer o direito de ressalva previsto no artigo 625-E da CLT; do contrário, quita apenas o valor nele consignado.
... ção de mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso V, do CPC e 625-E, parágrafo único, da CLT, em razão de o autor ter dado quitação do ... O termo assinado pelo autor é ineficaz para os fins do artigo 625-E da CLT ... Assim, o termo de conciliação das fls. 54-56 é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-37.2004.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ÁCIA LIBERATÓRIA GERAL AFASTADA (alegação de violação aos artigos 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho e 269 do Código de ... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal). Entretanto, curvo-me ao ... (alegação de violação aos artigos da 625-A e 625-D Consolidação das Leis do Trabalho, 267, inciso IV, do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43400-80.2008.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS TELEMAR E TELSUL. MATÉRIAS COMUNS. ACORDO FIRMADO JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. FRAUDE. Segundo o art. 625-E da CLT e a jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral, excetuando apenas as...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. FRAUDE. Segundo o art. 625-E da CLT e a jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação firmado ... , quanto a este tema, está desfundamentado, em descompasso com o artigo 514, II, do Código de Processo Civil ... TRABALHO EXTERNO. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149600-36.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... 115, 123 e 363 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... II, e 458 do CPC, 9º, 57, 58, 71, 74, § 2º, 224, § 2º, 458, 468, 625-A, 794, 795, 818 e 832 da CLT, 7º da Lei nº 605/49, 18 da Lei nº ...
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Acordão nº (RO)0149100-43.2008.5.06.0006 (01491.2008.006.06.00.7) de 2º Turma, 7 de Junio de 2011
... de verbas rescisórias, desvirtuando, portanto, a finalidade do artigo 625-A da CLT, impõe-se declarar a nulidade do termo de conciliação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88400-63.2009.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida ... ção dos artigos 5º, XXXV, 93, IX, e 202 da Constituição Federal, 625-A, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, 104, 114 e 122 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ção monetária e juros aplicáveis, não se divida de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal. Recurso de revista não conhecido ... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ção monetária e juros aplicáveis, não se divida de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal. Recurso de revista não conhecido ... 108 da Lei 11.101/2005 e 625-E, parágrafo único, da CLT), o que inviabiliza o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... EFEITOS. Recurso calcado em violação dos arts. 625-D da CLT; 18, 19, 21 e 23, da Lei nº 8.630/93, e em divergência ... A e. SBDI-1 do TST tem reiteradamente decidido que o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal de 1988 não pode ser excepcionado ...