artigo 845 clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 845 O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . ARTIGO 845 DA CLT . Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental quando ainda não encerrada a instrução do processo. Inteligência da norma contida no artigo 845 da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido quanto ao tema.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Processo do Trabalho possui regra própria no que diz respeito à prova testemunhal, no sentido de que as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, conforme preceitua o art. 845 da CLT. Segundo essa sistemática, não há necessidade do depósito em

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 845 DA CLT. INEXSITÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFETIVO PREJUIZO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISUM BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECLUSÃO DA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO. A apresentação de documentos pela parte está restrita apenas à fase de instrução processual. Ao apresentar a prova documental, após a decretação da pena de revelia e confissão ficta decorrentes da não apresentação de defesa e da sua ausência injustificada na audiência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. MOMENTO OPORTUNO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o disposto no artigo 845 da CLT não abrange a hipótese de documento já disponível quando do ajuizamento da ação. A agravante colacionou aresto paradigma, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, hábil ao cotejo, em que sufragada tese divergente, no sentido de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO DO TRABALHO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No Processo do Trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do artigo 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO. O Tribunal de origem consignou que o reclamado apresentou documento não analisado pelo juízo de 1º grau, no entanto, entendeu que tal documentação "não pode ser desprezada, eis que o Recurso adesivo do obreiro constrói uma complicada tese a este respeito". Diante desse contexto, não se vislumbra a alegada afronta à literalidade do

RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO EM AUDIÊNCIA PARA AS PARTES JUNTAREM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA. JUNTADA DE...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA OU VÍCIO DE CITAÇÃO No caso vertente, restou incontroverso que o envio da citação para endereço diverso do constante na inicial não resultou em prejuízo para o Reclamado, que recebeu a notificação em tempo hábil e teve ciência da existência do processo. Assim, está correta a aplicação do disposto no art. 794 da CLT, não havendo violação ao artigo 5º, inciso LV,

RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. CONTROLES DE PONTO. APRESENTAÇÃO APÓS A DEFESA E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. É admissível a apresentação de documentos até o encerramento da instrução (artigo 845 da CLT), pelo que, estando nos autos os controles de jornada, mesmo apresentados após a contestação, eles devem ser considerados pelo juízo, em homenagem ao princípio da busca da...

1. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 408 DO CPC. O Direito Processual do Trabalho dispõe, no artigo 845 da CLT, de norma específica sobre a indicação de testemunhas. Por conseguinte, o fato alegado pelo Reclamado como irregularidade processual, visto que a Reclamante procedeu à substituição de testemunha arrolada para depor em audiência, não se insere na hipótese de "casos...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ. PEDIDO ADUZIDO APENAS EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA INDICADA NO ROL APRESENTADO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - INDEFERIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Padece de nulidade a decisão que indeferiu o pedido de substituição formulado pela parte autora, pois não subsiste, no processo do trabalho - que tem regramento próprio -, a possibilidade

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTOS ANEXADOS MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ARTIGO 845 DA CLT. CIÊNCIA TARDIA DA PARTE ADVERSA. Nos termos do art. 845 da CLT, é possível aos litigantes promover a juntada de documentação até o encerramento da instrução. Todavia, a...

RECURSO ORDINÁRIO . I -HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados os cartões de ponto pela reclamada nos moldes do artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT, inverte-se o ônus da prova ao reclamante que se desincumbindo elide a prova documental produzida. II - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. XINGAMENTOS. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. O assédio moral imposto por parte...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Como cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ocorre que havendo sistema de cartões de ponto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se...

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em ...

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO. A apresentação de documentos pela parte está restrita apenas à fase de instrução processual. Ao apresentar a prova documental após a decretação da pena de revelia e confissão ficta decorrentes da não apresentação de defesa e da sua ausência injustificada na audiência inicial, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Numa intepretação sistêmica com o Código de Processo Civil, bem como em face da redação do artigo 845 da CLT, doutrina e jurisprudência trabalhista vêm admitindo a juntada de documentos após o ajuizamento da demanda, mas desde que antes do término da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSIGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL. demonstração inoportuna. ENUNCIADO 126 dESTE TRIBUNAL. não PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pelo agravante em seu recurso de revista envolve o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Isto se dá pelo fato de...