artigo 845 clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSIGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO INOPORTUNA. ENUNCIADO 126 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pelo agravante em seu recurso de revista envolve o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Isto se dá pelo fato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSIGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO INOPORTUNA. ENUNCIADO 126 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pelo agravante em seu recurso de revista envolve o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Isto se dá pelo fato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSIGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO INOPORTUNA. ENUNCIADO 126 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pelo agravante em seu recurso de revista envolve o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Isto se dá pelo fato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSIGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL. demonstração inoportuna. ENUNCIADO 126 dESTE TRIBUNAL. não PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pelo agravante em seu recurso de revista envolve o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Isto se dá pelo fato de...

CERCEIO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO - No processo do trabalho não há obrigatoriedade de apresentação prévia do rol de testemunhas, as quais deverão comparecer em juízo independentemente de notificação ou intimação (arts. 825, caput, c/c 845 da CLT). Intacto o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido....

NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ARTIGO 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT No processo do Trabalho é dispensável apresentação de rol de testemunhas, visto que estas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação, a teor dos artigos 825 e 845 da CLT. Todavia, o parágrafo único do artigo 825 da CLT é expresso...

EMENTA: NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EM AUDIÊNCIA. FLEXIBILIDADE INTERPRETATIVA DO ARTIGO 408 DO CPC NO PROCESSO TRABALHISTA No desenvolver dos atos processuais vê-se a clara materialização dos princípios da oralidade, informalidade e simplicidade que orientam o processo trabalhista. Assim, não há como interpretar a aplicação do artigo 408 do CPC de forma inflexível, até porque,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO. O procedimento cautelar previsto nos artigos 844 e 845 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), põe-se a serviço da “preservação do exercício adequado dos direitos de ação e de defesa”. Nega-se, inclusive, que esta específica medida tenha verdadeira natureza de cautela. Isso...

NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA No caso de haver necessidade de interrupção comprovada da audiência, sempre na primeira haverá a tentativa de conciliar as partes e será apresentada a defesa. As partes também sabem que é nesse momento que devem trazer as testemunhas, tendo em vista o disposto nos artigos 815, 825 e, principalmente, 845 da CLT, ainda que a sua oitiva possa se dar em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o Tribunal Regional decidiu de forma clara e fundamentada acerca das questões oportunamente suscitadas, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em violação dos arts. 93, IX,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O Tribunal Regional ao deferir o adicional de horas extras, sobre as horas excedentes à oitava hora diária, decidiu em consonância o entendimento da Súmula nº 423 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 825 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INDEREFIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO E...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA A RESPEITO DO MESMO MÉRITO. NULIDADE. A Corte de origem não discutiu a validade e eficácia de título originado de avença, nem de sentença que decide o mérito, mas sim da existência conjunta de ambas as soluções judiciais atacando o mesmo mérito, no mesmo processo. Assim, não há falar em violação do artigo 844, §§ 1º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT prevê expressamente a competência do Presidente do Tribunal Regional para examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessários à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo em fase de conhecimento, a comprovação

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não demonstra a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao contrário do que alega a recorrente, os termos da decisão regional estão em harmonia com a segunda parte da OJ 324 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que no processo do trabalho as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de...

JUNTADA DE DOCUMENTOS. O artigo 845 da CLT determina que as provas serão apresentadas em audiência, como ocorreu na hipótese. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. A relação cooperativista caracteriza-se pela distribuição igualitária de tarefas entre seus associados, que a desenvolvem de modo autônomo, com repartição dos ganhos proporcionalmente aos esforços. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇ

CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. Em face da imposição legal contida no parágrafo 2°, do artigo 74, da CLT, era de dever processual indeclinável a juntada aos autos, com a defesa, da totalidade dos controles da jornada de trabalho, posto que da acionada o ônus de provar os fatos infirmadores do horário de trabalho mencionado na inicial (artigo 845 da CLT). Se a demandada colaciona parte dos cartõ

CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. Em face da imposição legal contida no parágrafo 2°, do artigo 74, da CLT, era de dever processual indeclinável a juntada aos autos, com a defesa, da totalidade dos controles da jornada de trabalho, posto que da acionada o ônus de provar os fatos infirmadores do horário de trabalho mencionado na inicial (artigo 845 da CLT). Se a demandada colaciona parte dos cartõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional consignou que as convenções coletivas anexadas aos autos pelo autor não servem para agasalhar a pretensão de recebimento de diferenças salariais, ante a flagrante preclusão temporal operada (art. 845 da CLT c/c art. 283 do CPC). Registrou, ainda, que o autor é...