artigo 940 do código civil
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Acórdão nº 2006/0127054-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO N\xC3" ... à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 (mantido, em s gerais, pelo artigo 940 do Código Civil de 2002), que supõe a má-fé, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89600-51.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, segue no sentido da necessidade de comprovação de dolo para incidência da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, sendo...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E SUA APLICABILIDADE AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-25.2012.5.06.0016 (02222-2006-017-06-00-0)), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de não ter o autor se desvencilhado do ônus de provar a jornada descrita na inicial não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao...
... ARTIGO 940 DO C Ó DIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples ... -
Acórdão Nº 5005285-73.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA OUTRA AJUIZADA PELO LOCADOR, ORA RÉU. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS JÁ ADIMPLIDOS PELA LOCATÁRIA (AUTORA). VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE INDICADA NO CONTRATO. QUITAÇÃO INEQUÍVOCA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... 940 do Código Civil, porém seu requerimento foi ... é prevista no parágrafo 2º do referido artigo, quando não foi possível determinar, desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000783-10.2013.5.06.0142), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. As normas do Direito Processual Civil e do Direito Civil somente devem ser aplicadas ao Processo do Trabalho e ao Direito do Trabalho quando não contrariem os princípios que os orientam. E assim ocorre porque toda a construção da legislação...
... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1150316 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1185241 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no entendimento segundo o qual o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor. 2. Decidindo o Tribunal estadual, soberano
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001594-24.2014.5.06.0145), 01-08-2016
I) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. As normas do Direito Processual Civil e do Direito Civil somente devem ser aplicadas ao Processo do Trabalho e ao Direito do Trabalho quando não contrariem os princípios que os orientam. E assim ocorre porque toda a construção da legislação
... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431540-06.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO. Divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - INDENIZAÇÃO...
... INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... ÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-07.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001829-03.2014.5.06.0141), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de não ter o autor se desvencilhado do ônus de provar a jornada descrita na inicial não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato ... - Acórdão nº REsp 955602 / TO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-14.2015.5.06.0143), 19-04-2017
EMENTA: ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A sanção prevista no artigo 940 do Código Civil mostra-se incompatível com o campo trabalhista, pois pressupõe a igualdade de condições entre os litigantes na defesa dos seus interesses, o que se contrapõe frontalmente ao que ocorre no âmbito do Direito do Trabalho, cujo princípio basilar da proteção visa amenizar, no...
... ão dos Guararapes/PE EMENTA EMENTA: ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-71.2014.5.06.0143), 05-09-2016
1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. As normas do Direito Processual Civil e do Direito Civil somente devem ser aplicadas ao Processo do Trabalho e ao Direito do Trabalho quando não contrariem os princípios que os orientam. E assim ocorre porque toda a construção da legislação
... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001106-10.2014.5.06.0003), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A sanção prevista no artigo 940 do Código Civil, mostra-se incompatível com o campo trabalhista, haja vista que a aplicabilidade da mesma pressupõe a igualdade de condições entre os litigantes, na defesa dos seus interesses, o que se contrapõe, frontalmente, ao que ocorre no âmbito do Direito do...
... ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838900-36.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Não é específico o aresto que condiciona a aplicação do art. 940 do Código Civil à demonstração de litigância de má-fé pela parte que ajuíza ação com o objetivo de receber dívida já paga, quando essa circunstância não foi sequer delimitada no v. acórdão da Turma. Embargos não...
... RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001576-09.2014.5.06.0143), 03-08-2016
EMENTA: RECURSO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A sanção prevista no artigo 940 do Código Civil mostra-se incompatível com o campo trabalhista, pois pressupõe a igualdade de condições entre os litigantes na defesa dos seus interesses, o que se contrapõe frontalmente ao que ocorre no âmbito do Direito do Trabalho, cujo princípio basilar da proteção...
... ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-86.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de acordo coletivo, lesão de trato sucessivo, a prescrição aplicável é a parcial, tal como decidido pelo eg. TRT, já que retroagindo ao período posterior à data da vigência do referido acordo coletivo, parte do...
... ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. A dade do artigo 940 do Código Civil depende da prova do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-63.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. RECONVENÇÃO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR DESERÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT, o depósito recursal será feito na conta vinculada do empregado. Não havendo previsão legal para que o empregado proceda ao depósito, não há se falar em deserção do recurso de revista do empregado, pela ausência do recolhimento do...
... MULTA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-82.2014.5.06.0145), 25-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDA. A constatação de que o autor não se desvencilhou do ônus de provar todos os fatos constitutivos dos direitos postulados na inicial não autoriza considerá-lo incurso na hipótese de incidência do artigo 940 do Código Civil, frisando-se que a aplicação da penalidade por ele cominada tem como pressuposto a cobrança de valores...
... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDA. A constatação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001591-75.2014.5.06.0143), 25-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDA. O simples fato de alguns dos pedidos formulados pelo reclamante terem sido indeferidos não o torna passível da pena cominada no artigo 940 do Código Civil. Do contrário, qualquer pedido julgado improcedente, ainda que de forma parcial, implicaria condenar quem o formulou ao pagamento da multa ali prevista, ressaltando-se que,
... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDA. O simples fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182041-31.2004.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONVENÇÃO. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 896, "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 896, "C" E § 4º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000425-65.2015.5.06.0145), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO. MOTORISTA DE ENTREGA COM OBRIGAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. TIPIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA PATRONAL DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DOS...
... ÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM ... ADICIONAL DE ... APLICABILIDADE DO ART. 193 DA CLT. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001055-70.2014.5.06.0141), 24-02-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS - INVALIDADE. Para se conferir validade ao regime de "banco de horas", não basta sua implantação mediante autorização em norma coletiva. É necessário que reflita, no dia a dia, os termos em que essa autorização foi concedida, vez que, apenas mediante o respeito àquelas premissas, é que o sistema proposto foi considerado pela categoria...
... RECURSO PATRONAL - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37740-34.2007.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - OMISSÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Verificada omissão, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar provimento ao Agravo e, de plano, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes,...
... Tribunal Regional violou o artigo 7º, IV, da Constituição da República ... TA DO ARTIGO 940 DO CCB ... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVOGAÇÃO ... ÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Existindo, no Código de Processo Civil, norma específica para ...