artigo do cpc replica

Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação indenizatória. Preliminares. Tempestividade. Embargos. Mérito analisado. Interrupção do prazo recursal. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Rejeitadas. Preliminar de ofício. Tutela de urgência. Pedido no recurso. Via inadequada. Não conhecido. Mérito. Relação de consumo. Queda no estabelecimento comercial.

Processual civil e direito civil. Preliminar. Nulidade de sentença. Violação do devido processo legal e contraditório. Juntada de prova documental. Réplica. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável pós-morte. Ausência de provas dos fatos constitutivos. Ônus do autor. Art. 373, i, do código de processo civil. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE.JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. EFEITOS ESTENDIDOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NOVO PRONUNCIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE.MÉRITO.ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA PARTE AUTORA.DEFENDIDA A IRREGULARIDADE DE CONTRATO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. SUBSISTÊNCIA. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE DE DOCUMENTO – DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DE IMPUGNADA A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 435 DO CPC – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.I - Consoante o artigo 430 do CPC/15, a arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quin

PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Decisão Agravada que Rejeitou O Pedido Formulado Pela Parte Ré de Extinção Do Processo e Determinou a Manifestação Da Parte Autora Em Réplica. Decisão que Não Consta Do Rol Do Artigo 1.015 Do Cpc. Questão Que, Se For O Caso, Deve Ser Suscitada Em Preliminar de Apelação Ou Em Sede de Contrarrazões, Não Estando Sujeita À Preclusão, Conforme...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. TESES RECURSAIS RELATIVAS À...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – REALIDADE DOS AUTOS – VALOR QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC – EXCESSO – INEXISTÊNCIA – APELO IMPROVIDO 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é ampla quanto a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas causas de pequeno valor conforme dispõe o...

Recurso Inominado nº 0026706-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: IDALEA DA SILVA TAVARES Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE ALEGADA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE É A...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL EVIDENTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - JUROS DE MORA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Prefacialmente, cumpre ressaltar que a formulação de pedido em sede de contrarrazões,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010077-04.2021.8.19.0204 Recorrente: MARIA ANGELA FREITAS DE BRITO - autora. Recorrida : BANCO BRADESCARD S/A - réu. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...

PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

PJE 0810008-78.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DNIT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS POR MAIS DE 90 DIAS. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pela J & F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da

Apelação cível. Família. Ação de alimentos. I - preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. I. 1 - ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos e fotos apresentados em réplica ao pedido contraposto. Intimação feita por meio de certidão que encerra comandos judiciais diversos para ordenação do processo. Ciência inequívoca dada à autora da réplica apresentada à

Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Sentença de

Apelação cível. Agravo interno. Processo civil. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Cláusula contratual. Nulidade. Pedido deduzido em relação a cédula diversa. Menção na réplica. Abusividade. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Novação. Extinção da obrigação anterior. Obrigação nova. Substituição. 1. Consoante dispõe o artigo 141 do cpc/15, ?o juiz decidirá o mérito nos limites...

Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Sentença de

Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Não oportunização de réplica. Inadmissibilidade. Sentença contraditória. Rejeição. Ato administrativo. Licenciamento. Estabelecimento comercial. Violação às normas de postura. Ngb 168/86. Posterior revisão. Reconhecimento de equívoco pela administração. Não renovação das licenças vencidas. Revogação das licenças vigentes. Possibilidade. Processo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional, com fulcro no conjunto fático-probatório, mormente a prova pericial, concluiu que o autor se expôs

OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Contrato de Reserva de Margem Consignável – Cartão de Crédito – Alegação de simulação/dissimulação afirmando a autora ter procurado a requerida para contratação de empréstimo consignado, sendo lhe imposto, sem autorização, um empréstimo sobre a reserva de margem consignável para Cartão de Crédito – Sentença de improcedência – Réu que comprovou documentalmente a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGADO. RECORRENTE QUE DEMONSTRA VÍCIO DO ART. 1.022 DO NCPC/2015. INCONFORMISMO QUE JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. ARESTO EMBARGADO QUE CONCLUIU ACERCA DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DA SEGUNDA VIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PARCELA CUJO PAGAMENTO É CONTROVERSO. DOCUMENTO QUE DEVERIA TER SIDO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMISSÃO DE PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS Delimitação do acórdão recorrido: o TRT consignou que - Na pesquisa quanto à insalubridade, verificou que, durante as mediç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.  AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A ASSERTIVA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO...