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Acórdão Nº 0301777-72.2015.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REGIDA PELO CPC/2015.RECURSO DA AUTORA.IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATA E DO RESPECTIVO PROTESTO CAMBIÁRIO, PORQUE DECORRENTE DE COMODATO DE VASILHAMES DE GÁS, O QUAL NÃO REPRESENTA COMPRA E VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE...
...; (f) a autora deve ser condenada em litigância de má-fé. Réplica (evento 26/1G). Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir ... da causa, em atenção aos parâmetros alinhados no § 2º do artigo 85 do CPC/2015.4. DispositivoAnte o exposto, voto por conhecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
.... Réplica (id 4058300.19027575). . Decisão intimou a UNIÃO para "esclarecer ... A parte autora invoca o inciso I, do transcrito artigo para apontar a nulidade do auto de infração, uma vez que este foi ... -
Acordao N° 1362540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Réplica. Pedido de partilha de alugueis. Usufruto exclusivo do bem pelo ex-companheiro. Inovação. Apreciaçao impossível. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com a ausência do consentimento do réu, a apreciação de pedidos formulados em réplica encontra óbice na disposição do artigo 329 do cpc. 2. Recurso conhecido e desprovido.
...RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. RÉPLICA. PEDIDO DE PARTILHA DE ALUGUEIS. USUFRUTO EXCLUSIVO DO BEM PELO. ...óbice na disposição do artigo 329 do CPC. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... de desconsideração de personalidade jurídica, previsto no artigo 133; . g) a aquisição do imóvel de matrícula 813 ocorreu em ...réplica e dizer se tem interesse na produção de provas outras, além das que já ... -
Acórdão Nº 0301282-17.2018.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE CORRESPONDEM OS CONTIDO NA RÉPLICA. RECURSO CONHECIDO.APELO. DEFENDE QUE FOI INDUZIDO EM ERRO QUANTO DA SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, ANTE A SUA CONDIÇÃO DE ANALFABETO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE...
... ausência de abalo moral e requereu a improcedência da ação. Réplica nas págs. 48-53, na qual o autor mencionou que é analfabeto e solicitou ...ônico assinado por HAIDÉE DENISE GRIN, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência ... -
Acórdão Nº 5001919-84.2021.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE,...
...A parte autora apresentou réplica (evento 40). Este é o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção ... -
Acórdão nº 0012388-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. PARTE AGRAVANTE SE MANIFESTA EM RÉPLICA EXPRESSAMNETE A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA 33 DO STJ. REJEITADA. REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DE LAURO DE FREITAS. AUTOR INFORMOU ESTA COMO SUA RESIDÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, I, DO CPC/73 VIGENTE À...
...DA CONTESTAÇÃO. PARTE AGRAVANTE SE MANIFESTA. EM RÉPLICA EXPRESSAMNETE A RESPEITO. ALEGAÇÃO. DE OFENSA A SÚMULA 33 DO STJ. ...MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO. ARTIGO 100, I, DO CPC/73 VIGENTE À. EPOCA.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5001693-32.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA REALIDADE,...
...Houve réplica. É o relatório. DECIDO. [..] ANTE O EXPOSTO, revogo a tutela de ...O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, ... -
Decisão Monocrática Nº 0502896-27.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
Quinta Câmara de Direito Comercial Desembargador Monteiro Rocha Apelação Cível n. 0502896-27.2012.8.24.0023, da Capital Apelante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Diego Souza Galvao (OAB: 45154/SC)Apelado : Augustinho Gervasio Gottems TelokenAdvogado : Augustinho Gervasio Gottems Teloken (OAB: 33264/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Augustinho Gervasio Gottems Teloken...
...325-367). . Houve réplica (fls. 387-422). . Em despacho de fl. 425, ...485, inciso IV, do CPC. . II - na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados ... -
Acórdão Nº 0310698-21.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA, SEM TER SIDO OPORTUNIZADO A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, NO APELO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARAM A SUA FRAGILIDADE FINANCEIRA. AUTORES QUE, POR SUA VEZ,...
...Acostou documentos às págs. 57-80. Houve réplica (págs. 82-5). Vieram-me os autos conclusos. Proferida sentença (evento ... custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital ... -
Acórdão nº 50003168820198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ TOTAL POR ACIDENTE. QUADRO CLÍNICO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inovação recursal no que tange à alegação de inobservância do dever de informação e inexistência de cientificação sobre as
...Acostou documentos (evento 38). . Houve réplica (evento 45). . Telefônica Brasil S/A apresentou contestação (evento .... O artigo 765 do CC dispõe que segurado e seguradora são obrigados a guardar tanto ... -
Acórdão Nº 0308291-85.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESCISÃO CONTRATUAL COM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO CONTRATUAL E DE RECONHECIMENTO DE RESILIÇÃO UNILATERAL POR DENÚNCIA IMOTIVADA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REPRESENTADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS...
... dos pedidos, resta prejudicado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 373, I, CPC, ...ÃO FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, A QUAL DEIXOU DE OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL. ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA RECORRENTE QUE NÃO SE PRESTAM A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
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Acórdão Nº 0300656-02.2017.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSCITADA A NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SINISTRO EM MÁQUINA COLHEITADEIRA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DOS DANOS. DUAS VERSÕES. COLISÃO COM OBJETO EXTERNO OU FALHA MECÂNICA. FATO DETERMINANTE PARA A INDENIZAÇÃO. VERSÕES CONTROVERTIDAS APÓS A RÉPLICA. NECESSIDADE...
...VERSÕES CONTROVERTIDAS APÓS A RÉPLICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 355, I, CPC. AFRONTA À ... configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
.... . . . Na réplica, a parte autora reiterou os fatos, fundamentos e pedidos narrados na ...artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. . . . . 7. Recurso especial ... -
Processo nº 0256494-30.2013.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Pedido Contraposto. Rito Ordinário. Código de Processo Civil de 1973. Inobservância Da Regra Do Artigo 299 Do Cpc/73 Quanto Ao Oferecimento Do Pedido Contraposto que Não Implica Em Nulidade Ainda que Não Apresentado de Forma Apartada e Simultânea À Sua Peça de Bloqueio, desde que Não Cause Prejuízo À Parte Contrária. Ausência de Prejuízo Ao Autor, que...
...INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 299 DO . CPC/73 QUANTO AO OFERECIMENTO DO . ...MANIFESTOU . EM . RÉPLICA, . RESTANDO, . PORTANTO, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO . ... -
Acórdão Nº 0300082-68.2019.8.24.0059 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE CORRESPONDEM OS CONTIDO NA RÉPLICA. RECURSO CONHECIDO.APELO. DEFENDEU QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ NÃO SÃO CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, ALIADO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO...
...ídos há mais tempo não significa violação ao disposto no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, mas configura estratégia de ... voga e os demais documentos correspondente, a autora, em sede de réplica, aventou a ocorrência de nulidade/inconsistência na documentação, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
...ção pelos opostos, e, tendo o opoente já se manifestado em réplica, entendo pela aplicação do artigo 685 do CPC ao feito, que assim já ... -
Acórdão Nº 0000243-18.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RMC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA...
... firmado com a parte autora, esta impugnou expressamente em sua réplica a assinatura aposta no instrumento contratual. Contudo, apesar de ...Em observância ao § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais em ... -
Acórdão Nº 0305620-50.2017.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ARQUIVISTA QUE COMPROVA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICANDO. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO APRESENTADA EM RÉPLICA INSUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO....
...RÉPLICA INSUFICIENTE PARA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IDENTIDADE DA ASSINATURA. ...CORRETAMENTE APLICADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 80, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010842-83.2015.8.19.0042 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE SOFREU ALAGAMENTO DECORRENTE DE CHUVA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, EM REGIÃO SUJEITA AO AUMENTO DO NÍVEL DO RIO QUE CORTA A CIDADE, POR ATO IÍCITO PERPETRADO PELO RÉU. PRETENSÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA DE SER RESSARCIDA PELOS DANOS CAUSADOS, IMPUTANDO AO CONDOMÍNIO A CULPA...
...REJEITA. INDEFERIMENTO DA. APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA PELA. AUTORA, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS. HIPÓTESES DOS ART. 351 E 352 DO ...PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO. ALEGADO, EX VI O ARTIGO 373, I, DO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA. ORAL PRODUZIDA APTA A ROMPER ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059264-67.2019.8.19.0004 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. TUBULAÇÃO DE ESGOTO NA BAÍA DE GUANABARA QUE ESTARIA CAUSANDO DANOS AOS AUTORES, PESCADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Ré que na contestação arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que...
...prevista no artigo 339, § 1º ou § 2º, do CPC. 4. Ausência de error in procedendo, pois s autores. expressamente rejeitaram, em sua réplica, a modificação do. polo passivo após a alegação de ilegitimidade ... -
Acórdão Nº 5037045-58.2021.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E ASSINATURA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA EM RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO...
... da pretensão inaugural.Em seguida, a parte autora apresentou réplica.A decisão proferida restou assim redigida em seu dispositivo:Ante o ...OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 489, § 1º, VI, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA ... -
Acórdão Nº 5017536-07.2021.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E ASSINATURA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA EM RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO...
... da pretensão inaugural.Em seguida, a parte autora apresentou réplica.A decisão proferida restou assim redigida em seu dispositivo:Ante o ...OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 489, § 1º, VI, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA ... -
Acórdão Nº 5002572-14.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE...
...Réplica (evento 20/1G). Sobreveio sentença de mérito, prolatada em 12-2-2020, ... por cento), além, da margem consignável prevista no caput deste artigo, destinada exclusivamente para:I - desconto de valores resultante de ...