artigo princípio da economia processual

PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ofende o artigo 463 do Código de Processo Civil, a aplicação do artigo 296...

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – TRIBUTÁRIO – ILL – EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL – COMPETÊNCIA DO STF. 1. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ARTIGO 573 DO CPC. PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO ADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A satisfação de obrigação de fazer e obrigação de pagar

*MONITÓRIA – Pretensão amparada em dois cheques recusados à compensação por insuficiência de fundos – Impugnação lançada com o argumento de ilegitimidade ativa, eis que os cheques não foram endossados ao autor pelos beneficiários originais, além de existir excesso de cobrança a título de 'honorários advocatícios' incluídos no cálculo – Nova apresentação de cópias dos cheques com a regulação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – IPVA dos exercícios de 2011 a 2013 não pagos – Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade– Execução proposta contra empresa que foi incorporada – Princípio da economia processual – Inteligência do artigo 801 do CPC – Possibilidade de retificação do polo passivo – Decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal mantida –...

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – IPVA do exercício de 2009 não pago – Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte – Execução proposta contra empresa que foi incorporada – Princípio da economia processual – Inteligência do artigo 801 do CPC – Possibilidade de retificação do polo passivo – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0238174-38.2012.8.26.0014;

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – IPVA do exercício de 2010 não pago – Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte – Execução proposta contra empresa que foi incorporada – Princípio da economia processual – Inteligência do artigo 801 do CPC – Possibilidade de retificação do polo passivo – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1542584-78.2014.8.26.0014;

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 677, §3º DO CPC. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR PROCURADOR. NULIDADE DO ATO. INCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 277 DO CPC. CONSIDERARÁ VÁLIDO O ATO SE, REALIZADO DE OUTRO MODO, LHE ALCANÇAR A FINALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE DIANTE DA SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 282, §1º

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA AÇÃO RESCISÓRIA A OBJETIVAR A RESCISÃO DE MAIS DE UM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 495 DO CPC. DECADÊNCIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/1998. 1. Em...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA AÇÃO RESCISÓRIA A OBJETIVAR A RESCISÃO DE MAIS DE UM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 495 DO CPC. DECADÊNCIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/1998. 1. Em...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA AÇÃO RESCISÓRIA A OBJETIVAR A RESCISÃO DE MAIS DE UM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 495 DO CPC. DECADÊNCIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/1998. 1. Em...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Conquanto revele-se equivocada a adoção do procedimento sumaríssimo no curso do processo, tem-se que não sofreu o reclamante qualquer prejuízo real, haja vista que foram suficientemente debatidas as questões devolvidas à apreciação daquele Órgão Colegiado, que cuidou de bem fundamentar seu v. acórdão,...

Apelação cível. Cumprimento de sentença em âmbito de processo coletivo. Sindicato. Legitimidade ativa. Não configuração. Emenda à inicial. Pedido de dilação de prazo. Não apreciação. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Sentença tornada sem efeito. 1. Apesar de ajuizada pelo sindicato, a individualização de determinados beneficiários substituídos e consequente especificação de seus...

Processo civil. Ação de busca e apreensão. Emenda. Inicial. Ausência. Manifestação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento. Falta de diligência do autor. Intimação pessoal. Desnecessária. 1. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 2....

COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – Emenda à petição inicial sob pena de extinção – Cabimento – Inocorrência das hipóteses do artigo 46, CPC - Princípio da celeridade e economia processual – Pedido subsidiário de desmembramento da ação pela serventia – Ato a ser providenciado pelo autor da demanda, como determinado pelo juízo a quo - Decisão mantida - Recurso...

Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao...

APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE EFETIVA PELO AUTOR/APELANTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DE POSSE – CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE À RÉ/APELADA NA FORMA DO ART. 922 DO CPC – ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO 1. Na forma do artigo 922, do CPC, com requerimento de aplicação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória em sede de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento da exequente para expedição de ofício à JUCERJA. Convênio estabelecido entre o Tribunal e vários órgãos públicos e privados que tem por objetivo aperfeiçoar o funcionamento da Justiça. Parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, que pretende viabilizar a execução da sentença....

Apelação. Ação declaratória com cobrança. Processual Civil - Nulidade por ausência de fundamentação - Fundamentação sucinta não implica nulidade - Cerceamento de defesa não configurado - Questão documental e de direito permitia o julgamento antecipado - Audiência de conciliação não é obrigatória - Pedido contraposto formulado na vigência do antigo Código de Processo Civil - Admissibilidade -...

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente – Não escoamento do prazo prescricional quinquenal – Inteligência do art. 205, §5º, do CC e da Súmula 150 do STF – Aplicação do entendimento firmado no IAC no REsp 1.604.412 pelo Superior Tribunal de Justiça – Precedente obrigatório – Artigo 927, III, do NCPC – Orientação,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. SUSCITANTE. ILEGITIMIDADE. 1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS FORENSES. SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EVENTUAL FÉRIAS COLETIVAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de...

Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Ré que não foi citada. Extinção com base no abandono da causa por mais de trinta dias (artigo 267, III, e § 1º, do CPC/73). Intimação pessoal do autor e de seu patrono devidamente realizadas. Nulidade da sentença por ausência de relatório e fundamentação não verificada. Decisório monocrático suficientemente fundamentado, no sentido de...

OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – Decisão que excluiu da demanda o pedido de fixação de visitas aos filhos, permanecendo apenas o pleito alimentar – Insurgência – Cabimento - Possibilidade da cumulação com fundamento no disposto no artigo 327, § 2º, do CPC - Adoção do procedimento comum - Princípio da economia processual e da garantia ao interesse do menor - Decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS NÃO ATINGIDO. SOMA DE POSSES. ARTIGO 1.243 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE AQUISIÇÃO DA POSSE POR OUTRA MODALIDADE DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. USUCAPIÃO