as leis ambientais têm como objetivo fundamental
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... A saúde é um direito fundamental" do ser humano, devendo o Estado prover as condiç\xC3" ... social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a ... de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e ... Bipartite e Tripartite terá por objetivo: ... #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 ... II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e ... de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, ... ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no ... - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta ... que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável; ... II ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia ... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do ... Objetivo estratégico I: ... Garantia da participação e ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ambientais", incluindo as águas jurisdicionais, com caracter\xC3" ... a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para ... § 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é ... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos ... ARTIGO 20 ... locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz poltico-jurdica a incluso das vtimas de ... sade, incluindo melhorias nas condies ambientais, no saneamento bsico, na segurana alimentar e ... Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino mdio, pblicos e privados, obrigatrio ... de seus seguidores, especialmente com o objetivo de: ... I - coibir a utilizao dos meios de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo Decreto nº ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... de titulares de benefícios, com o objetivo de cumprir o disposto no § 4º, serão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do ... na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... ência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ... Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, ... cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo; ... X - fiscalizar e aplicar as sanções ... pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; ... XXIV - deixar de trocar o ... ência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se ... - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; ... II - ser o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... Federal e dos Municípios, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e ... mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: ... a) comunicação; ... b) cuidado ... objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com ... VIII - adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria ... fundamental ou médio, de instituições públicas ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de programação para alcançar o objetivo" de um programa, envolvendo um conjunto de operaç\xC3" ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve ... ção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que ... leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro ... não, quando comercializados ou apresentados como apropriados para a alimentação de lactentes e ... de ensino responsáveis pelos ensinos fundamental e médio promoverão a divulgação do disposto ... III - desrespeitar valores ambientais; ... IV - for capaz de induzi-la a se comportar ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Também a integram: ... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando ... ídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de reformar códigos e outros diplomas legais; ... menores até seis anos, para o ensino fundamental e a política de valorização do magistério do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... e Acórdão ADI 323 9 / DF direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de ... não se aparta do fenômeno objetivo nele referido, a alcançar todas as ... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Plurianual (PPA) para o período 1996/99 tem como premissa básica a necessidade de consolidação ... ção de custos econômicos, sociais e ambientais; ... promoção do atendimento às áreas ... ção fitossanitária e animal, com o objetivo de atualizá-la e adequá-la à nova realidade ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ... pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não concluíram ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... as informações consideradas como inofensivas , indiferentes ou favoráveis, ... das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de ... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... (i) confessional, que tem como objetivo a promoção de uma ou mais confissões ... ômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DHESCA Brasil); (xi) Anis - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... dos animais do plantel do zoológico, como exemplo: exames coproparasitológicos ... condicionantes previstas nas Licenças Ambientais expedidas (Licenças Prévia, de Instalação e ... de risco, instruir a população acerca das leis de proteção animal ... 97. Julgo ... , por dano moral coletivo, com o objetivo de desestimular novas manifestações ... ção ao meio ambiente - direito fundamental de terceira geração - ou mesmo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... dos animais do plantel do zoológico, como exemplo: exames coproparasitológicos ... condicionantes previstas nas Licenças Ambientais expedidas (Licenças Prévia, de Instalação e ... de risco, instruir a população acerca das leis de proteção animal ... 97. Julgo ... ção ao meio ambiente - direito fundamental de terceira geração - ou mesmo a ... MEIO AMBIENTE (ADEMA) e o IBAMA, com o objetivo de obter tutela jurisdicional apta a garantir a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... grandes pensadores e filósofos gregos, bem como dos romanos 2 , os ideais do pensamento cristão ... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... ÇAL JUSTEN FILHO afirma que direito fundamental "consiste em um conjunto de normas jurídicas, ... o particular e o Estado-Poder), (b) objetivo (conjunto de vantagens que decorre na proteção ... , pela legislação vigente nos crimes ambientais (lei 9.605/98) , recebiam a consideração civil ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... valores, como meta de referência e meta piso de arrecadação ... dos Anos Finais do Ensino Fundamental; e ... II - 1 (uma) Função Gratificada de ... ência para elaboração de estudos ambientais e eventuais contratações para subsidiar as ... leis, normas técnicas e demais atos administrativos; ... Tipo: Finalístico ... Objetivo: Coordenar e fortalecer o Sistema Único de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... protegida ambientalmente como APP e APA. Pedidos de recuperação da ... lagoa, ... objetivando a reparação de danos ambientais na Lagoa Carapicuíba, no ... Estado de São ... § 1º. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é ... tipo de poluição ... É fundamental atentar, ainda, que o art. 2º do antigo Código ... disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os princípios e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... dos animais do plantel do zoológico, como exemplo: exames coproparasitológicos ... condicionantes previstas nas Licenças Ambientais expedidas (Licenças Prévia, de Instalação e ... de risco, instruir a população acerca das leis de proteção animal ... 97. Julgo ... SERGIPE e da ADEMA, com o objetivo de compelir os réus a promoverem a ... ção ao meio ambiente - direito fundamental de terceira geração - ou mesmo a ...