as leis ambientais têm como objetivo fundamental
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A Normatividade dos Princípios
... que “a Constituição é a lei fundamental proclamada pela nação, na qual baseia-se a ... como quaisquer outras normas jurídicas, possuem ... comportamentos que permitam alcançar o objetivo de exercício e defesa de direitos democráticos ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ... na comunidade, preservando os recursos ambientais e culturais, respeitando a diversidade e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... que obriga o Estado a intervir com o objetivo de manter o equilíbrio entre o capital e o ... presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em ... especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... Como citar este artigo/ How to cite this article : ... Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira ... esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram processados por meio do software ... , ao lhe assegurar status de direito fundamental 2 (BRASIL, 2016) ... Desta maneira, é ... legais, tanto emanados do Poder Legislativo (Leis) quanto do Poder Executivo (Decretos) ou, na ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O ... fundamental do titular do poder constituinte”, seja o povo, ... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... á encurtar o percurso para alcançar objetivo/fim ou valor constitucionalmente buscado. Claro, ... óleo; b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 910 ... DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... ativo” seja compreendida como a totalidade dos ingredientes ativos dos produtos ... , por motivos fitossanitários ou com o objetivo de ... promover a competitividade, a fabricação ... como violação aos princípios ambientais", ao meio ambiente ... sadio (flora e fauna) à sa\xC3" ... de leis que asseguram às futuras gerações usufruir ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... ância de se considerar o meio ambiente como um direito humano para que esse vínculo seja ... Documento, esse, que tem como objetivo reduzir as perdas humanas, sociais e econômicas ... Um elemento fundamental para o desenvolvimento de um Direito dos ... , implementação e reforço de políticas, leis e regulações ambientais. Por tratamento justo ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : alguns autores denominam esse conceito como “conceito tripartido”, “conceito dogmático ... questão de ordem ética e para seguir o objetivo deste livro, que é preparar você para prática ... apresenta interesse em casos de sucessão de leis, de legítima defesa e de concurso de agentes ... Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais ... CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES ... O primeiro é o tipo de partida, fundamental (ex.: art. 121, caput , do CP). Já o segundo, ...
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Conceito de direito ambiental
... intensidades nunca detectadas anteriormente, como a destruição de florestas pela chuva ácida e a ... Nessa ótica, seu objetivo é conduzir as atividades humanas de modo a ... impactos negativos sobre os recursos ambientais ou sobre o meio ambiente. Segundo Michel Despax, ... leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... –, o interesse fundamental era o aproveitamento desses bens pelo homem. Aos ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... , faixas não edi!cáveis que tem por objetivo a preservação do ambiente ecológico urbano, e ... , making it possible to reconcile fundamental rights to housing and to the balanced ... aos padrões urbanísticos e ambientais. (ROLNIK, 2007) ... Com efeito, a realidade ... Percebe-se que as sucessivas leis que vão regularizando as situações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo recusa a recessão como alternativa de política econômica. Mas este ... Na renegociação da dívida externa, o objetivo será reduzir a transferência de recursos para o ... A realidade moderna atribui papel fundamental às pequenas e médias empresas, por sua ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... distribuição da renda, e os fatores ambientais adversos, representados pelos déficits ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA CONSTITUIÇÃO ... 2. O ELEMENTO OBJETIVO E O SUBJETIVO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO ... O ... confusão que se faz com os recursos ambientais ... O equilíbrio ecológico é formado ... 1 ... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... analisar cada pressuposto, bem como as questões da solidariedade e da ... Direito preocupava-se com a aplicação das leis para solucionar conflitos que ameaçavam a paz ... 270) para solucionar demandas ambientais surgidas, vez que tais demandas, invariavelmente, ... , entendida como um fim material, um objetivo, “[ ... ] que se concretiza no acesso ... -
Direito Ambiental
... a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi ... prevenir a ocorrência de danos ambientais, como o de reparar integralmente eventuais danos que ... 8. Princípio do direito humano fundamental: é aquele pelo qual os seres humanos têm ... A ideia é que o usuário pague com o objetivo de incentivar o uso racional dos recursos ... , eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ao licenciamento ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Esta “tem por objetivo fazer conhecer o que é, em si mesma, a coisa ... a clássica definição essencial de Homem como animal racional é composta do genus proximum ... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... fundamental pressuposta, ‘segundo a qual se deve obedecer a ... ) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias ... ” ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção às regras sobre acesso ao poder e como”. 3 Nesse exato contexto, André-Jean Arnaud ... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... a doutrina vocifere a importância fundamental" do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupa\xC3" ... ários (CVM) no Brasil, agindo com o objetivo de avaliar e mitigar riscos que possam impactar ... se vê como) um modelo em políticas ambientais, políticas de mudança climática, TI e ...
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Ordem social
... termos constitucionais, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o ... SAÚDE ... A saúde é um direito fundamental individual social de segunda geração (art ... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. São Paulo: RT, 2011. v. 3, p. 1212 ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... absolutos, vez que um direito fundamental sempre pode sofrer limitações/restrições ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... à data, ao horário, ao local e ao objetivo, e sem incitação à violência; 2) que não ... válida a implantação de escutas ambientais, pela polícia, em cumprimento à ordem judicial, ...
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Direito Constitucional
... ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder ... Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... ídico, segundo o qual é a ‘norma fundamental hipotética’, ou seja, traz um comando que ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 21, inciso ... XI, da CF) tem como contrapartida o reconhecimento de uma ... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ... ADI 6482 / DF ... PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. VIII E § 1º DO ART. 23 DA ... LEI N ... do quanto necessário para atingir o objetivo público a que se propõe ... (CASSESSE, Sabino ... ambientais; (iii) à ampliação da capacidade instalada das ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o ... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações ... no rio (conduta que completaria o tipo objetivo do §324 do StGB ) com a direção de veículo ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ... , tanto que “[ ... ] o desvalor fundamental do contributo singular não é descritível em ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... esgotamento; outras formas de poluição, como as do solo e do ar, também conduzem a problemas ... ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal ... Fundamental alemã impunha a tutela da vida futura como bem ... pela “[ ... ] infração do dever objetivo de cuidado naqueles casos em que o sujeito coloca ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ser consideradas todas as limitações ambientais e sociais que restringem esta liberdade – nesta ... um terceiro aspecto, a liberdade é tomada como sinônimo de livre-arbí-trio e se contrapõe ao ... constitui também uma dimensão fundamental (ex: ter ou não ter religião, fazer ou não ... 3º, inciso I (objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ...
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Princípios de direito ambiental
... integradora , ou seja, eram utilizados como um mecanismo para preenchimento das lacunas ... Em virtude de tal supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas ... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... fundamental, ensejando a adoção de condutas cautelosas, que ... O objetivo é promover o uso racional dos recursos naturais, ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... É utilizado como marco legislativo inicial a Lei 6.838/81, a ... Esse documento teve por objetivo a propositura do princípio do desenvolvimento ... ões econômicas e sociais, mas também ambientais. Nesse momento é trazido o princípio de ... sendo elevado à garantia fundamental. Tendo por base o próprio princípio da ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm. Acesso em: 18 set. 2019 ... 23 ...
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Direito Ambiental
... apresenta diversas espécies (ou aspectos, como assinala José Afonso da Silva). São elas o meio ... (E) O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ... 229), “o objetivo maior do princípio poluidor-pagador é fazer com ... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ...