Assentamento funcional
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Decisão monocrática Nº 1440197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... 2. A mera averbação de tempo de serviço rural no assentamento funcional do servidor público não lhe confere, automaticamente, o ...
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Decisões Monocráticas nº 33367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
... pessoa que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional é considerado como membro da família. ( ) ...
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Acórdão Nº 1412765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... contrato de pp. 07/09 e o assentamento funcional de pp. 39/40 ... 7. ‘Funcionário de fato’ ou ‘agente ...
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Decisão monocrática Nº 1468084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... ão para o exercício da função e realizar o registro no assentamento funcional do servidor e o posterior acompanhamento do seu quadro de ...
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Decisões Monocráticas nº 1243251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... a hipóteses que envolvam exame de prova ou de situação funcional complexa, não verificadas na espécie, sobretudo em vista de julgamentos ... idôneos ao conhecimento do mandamus, a exemplo das fichas de assentamento funcional especificando a condição de servidor (fls. 20/28) e fichas ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve aplicação retroativa de mudança de interpretação da administração...
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Decisão da Presidência nº 1243251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... a hipóteses que envolvam exame de prova ou de situação funcional complexa, não verificadas na espécie, sobretudo em vista de julgamentos ... idôneos ao conhecimento do mandamus, a exemplo das fichas de assentamento funcional especificando a condição de servidor (fls. 20/28) e fichas ...
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Decisões Monocráticas nº 1228947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... considerar o princípio da antiguidade ou precedência funcional como um princípio absolutamente intangível e invencível para fins de ... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em ...
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Acórdão Nº 1401578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... que a UFAL não possui ingerência sobre o quadro funcional da ... UFBA. 3. Ao analisar os autos, observo que a parte apelante ... dependente que viva às suas expensas e conste do seu ... assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta ... médica oficial. 5 ...
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Decisão da Presidência nº 1228947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... considerar o princípio da antiguidade ou precedência funcional como um princípio absolutamente intangível e invencível para fins de ... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em ...
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Decisão monocrática Nº 1454953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro funcional, uma das quais por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial (art ...
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Acórdão, Processo nº 5011163-02.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ... c) ...
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Decisão da Presidência nº 1088666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... ou dependente que viva às suas expensas e conste dó seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial'. 2 ...
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Decisão monocrática Nº 1368697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... BEMDESTACADO PELA SENTENÇA, VERIFICA-SE, NA FICHA DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL DA RECLAMANTE, QUE OCORREU TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA ...
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Decisão monocrática Nº 1385766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... INICIATIVA PRÓPRIA, SOLICITOU A AVERBAÇÃO EM SUA PASTA DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL (PAF), PARA FAZER CONSTAR A APELANTE COMO SUA COMPANHEIRA – ...
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Decisão da Presidência nº 1025755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em ...
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Decisão monocrática Nº 1459193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... à autarquia federal a retirada da pena de suspensão do assentamento funcional dos requerentes ; custas na forma da lei; em face da ...
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Decisão da Presidência nº 961104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em ...
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Decisão da Presidência nº 1073151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, deve ...
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Decisao Nº 0506470-11.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... , mas sim de cancelamento dos registro no seu histórico de assentamento funcional, de modo que não se opera a prescrição, tendo em vista que ...
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Decisão da Presidência nº 28721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... pessoa que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional é considerado como membro da família ... A comprovação da ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou emprêsa legalmente autorizada ... § ... ção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário ... Art. 30. Ao chefe da repartição para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003534320174058307), 29-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0800353-43.2017.4.05.8307 APELANTE: ANTONIO MORAIS GOMES ADVOGADO: ANA KASSIA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO FEITOSA PRAZERES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCISIO CORREA MONTE...
... prestado na SUFRAMA entre 15/05/1973 e 16/03/1984, e a Carteira Funcional Original, emitida pela SUFRAMA; k) o autor pretende a aposentadoria, que ... ção da vantagem de anuênios se encontrava respaldado no assentamento funcional existente ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... -
Acórdão, Processo nº 5000956-65.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... 36, III, b, da Lei nº 8.112/90: Inclusão do dependente no assentamento funcional do servidor e laudo emitido por junta médica. Primeiramente, ...
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Acórdão, Processo nº 5000742-39.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento" funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Inclu\xC3" ...