Assentamento funcional
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da ... assentamento, em documento hábil, do reconhecimento da filiação à previdência ...
-
PORTARIA Nº 9, DE 1º DE AGOSTO DE 2018
... 1º Criar o Assentamento Funcional Digital - AFD no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do ...
-
Decisao Nº 8030582-28.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO ...
-
Decisao Nº 8023326-34.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2023
... MANUTENÇÃO DOS REGISTROS PUNITIVOS NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR POR PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 56 ...
-
Decisao Nº 0545182-07.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
... MÉRITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os ... , ordenação territorial, eficiência energética e complexidade funcional, buscando que o solo se ocupe de maneira eficiente, combinando seu uso de ...
-
Decisões Monocráticas nº 29866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... -se que: (i) a averbação de tempo de contribuição em assentamento funcional de servidor ou membro da DPU é ato administrativo de registro ...
-
Decisão monocrática Nº 1371868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DE SEUS REFLEXOS NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART ...
-
Decisões Monocráticas nº 913530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2018
... O impetrante faz jus a ter averbado em seu assentamento funcional 17% (dezessete por cento) sobre o seu tempo de serviço, em ...
-
Decisao Nº 0500352-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... a partir de 27 de dezembro de 2001, a retirada da ficha de assentamento das punições administrativas do ano de 1995, porém o referido diploma ... é Policial Militar e busca a exclusão, de seu histórico funcional, da punição disciplinar de 4 (quatro) dias de detenção, lançada no ...
-
Decisao Nº 0386679-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... é Policial Militar e busca a exclusão, no seu histórico funcional, da punição disciplinar de 72 (setenta e duas) horas de detenção, ... PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO DO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO NO ...
-
Acórdão Nº 0002033-43.2020.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... FORNECIMENTO ... DE ENERGIA ELÉTRICA A ASSENTAMENTO IRREGULAR ... NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DIANTE DA ... HARMONIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ... CONFORMIDADE FUNCIONAL. CONCESSIONÁRIA QUE SE NÃO ... PODE IMISCUIR NA COMPETÊNCIA ...
-
Acórdãos nº 1058245-66.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Mérito. Prova do saldo credor. Assentamento que consta do correspondente prontuário funcional e ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... em que o servidor entra num cargo e até o final de sua vida funcional permanece nele, não havendo promoção, pois o cargo é único e não há ... ção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor”, que, ao entrar em exercício, “apresentará ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009603220164058100), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0800960-32.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDESIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: Daisy Maria Montenegro Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica ... -
Decisão monocrática Nº 1381301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... até agosto de 2010, permanecendo “Sem Lotação” em seu assentamento funcional, fazendo jus ao recebimento da aludida gratificação na forma ...
-
Decisão da Presidência nº 1246397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... a hipóteses que envolvam exame de prova ou de situação funcional complexa, não verificadas na espécie, sobretudo em vista de julgamentos ... ao conhecimento do mandamus, a exemplo das fichas de assentamento funcional especificando a condição da servidora (pp. 20/28) e financeira ...
-
Decisões Monocráticas nº 1246397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... a hipóteses que envolvam exame de prova ou de situação funcional complexa, não verificadas na espécie, sobretudo em vista de julgamentos ... ao conhecimento do mandamus, a exemplo das fichas de assentamento funcional especificando a condição da servidora (pp. 20/28) e financeira ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-011, DE 29 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.? ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1595-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.? ...
-
Decisão monocrática Nº 1329526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial'; ...
-
Decisão da Presidência nº 966534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... Ademais, quanto ao registro no assentamento funcional do servidor de penalidade de advertência, cuja prescrição foi ...
-
Decisão monocrática Nº 1285371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS, AFASTAMENTO DAS FALTAS NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUNTO AO DMJ E OBRIGAÇÃO DA ...
-
Decisão monocrática Nº 131962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
... , aludindo a negativa de acolhimento de pedido de juntada do assentamento funcional. Reportando-se ao artigo 25, inciso II, do Decreto-Lei nº ...
-
Decisão monocrática Nº 1361662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, PARA FINS DE REGISTRO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO ...