Assentamento funcional
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Acórdão nº 0517665-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS PUNITIVOS NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR POR PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. ART. 5º, XLVII, DA...
... registros punitivos serão cancelados da ficha funcional do militar após o decurso do lapso ... temporal de 02 (dois) anos, quando ... permanecem inseridas em seu assentamento funcional, mesmo depois de transcorrido o ... período previsto no art. 56 ... -
Acórdão nº 0569274-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO E CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DA FICHA DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES DA FICHA FUNCIONAL. ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 7990/01.
... CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DA ... FICHA DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO ... -
Acórdão nº 0302829-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITES NA AFERIÇÃO DE LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE...
... pena funcional de repreensão, bem como determinando-se o cancelamento do ... registro de ... CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO ... NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE ... CARÁTER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058919520184058201), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. OMISSÃO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA DE SERVIDOR. DOENÇA GRAVE DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO SUPRIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Conforme sumariado, cuida a hipótese de retorno dos autos do c. Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, a fim de que se...
... ção da dependência econômica, que se faz por meio do assentamento funcional do servidor, requisito não satisfeito pelo recorrido ... -
Acórdão nº 0560508-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. REGISTROS PUNITIVOS REALIZADOS NOS ANOS DE 1993, 1994, 1995, 1996, 1999 E 2000. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM SOMENTE EM 09/09/2016. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO (ART
... PRETENSÃO ... DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO ... FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE ... CARÁTER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031662320194058000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0803166-23.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINALVA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Taissa De Melo Batista Pita e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE....
... distintos, já que a UFAL não possui ingerência sobre o quadro funcional da UFBA ... É o relatório ... Inclua-se o feito em pauta para ... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074232820184058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0807423-28.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... úde do dependente que viva às suas expensas e que conste do assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08043884920174058500), 07-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. REDISTRIBUIÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora que objetiva sua remoção para a Universidade Federal de São João del Rey. II. Em suas razões recursais, a autora alega que o seu pedido de remoção se fundamenta, sobretudo, no estado de saúde de
... úde do dependente que viva às suas expensas e que conste do assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108957120174058000), 01-02-2022
PJE 0810895-71.2017.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 37 DA LEI 8.112/90. ATO DISCRICIONÁRIO. É FATO QUE A GENITORA DO APELANTE É SENHORA IDOSA E POSSUI DOENÇA GRAVE. DEPENDENTE DO FILHO. VÍNCULO QUE PRETENDE MANTER COM UNIVERSIDADE QUE NÃO É SUA INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA. VERDADEIRO PLEITO...
... restar comprovada a dependência da genitora por meio do assentamento funcional do apelante (Id. 4058000.2626147), não havendo questionamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027186220154058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0802718-62.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: GIVANEIDE OLIVEIRA DE ANDRADE LUZ ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA....
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019188020194058401), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801918-80.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ALEXANDRE GUEDES DE QUEIROZ ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE DO GENITOR....
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000693020204058307), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800069-30.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MORAIS GOMES ADVOGADO: Ana Kassia Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR....
... ção da vantagem de anuênios se encontra respaldado no assentamento funcional, em que já havia ocorrido a averbação do tempo de serviço ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo ... , ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento ...
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Acórdão nº 0569946-28.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO NO DIREITO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 56 DA LEI ESTADUAL 7990/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0569946-28.201
... assentamento ... Inconformado com a decisão, o Estado da Bahia apelou ... (fls ... CANCELAMENTO DE REGISTRO ... PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE ... CARÁTER PERPÉTUO NO ... -
Processo nº 0150189-07.2008.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Abono Da Lei Nº. 2290/98; Gratificação de Habilitação Profissional e Adicional por Tempo de Serviço, Percentual de 30% (trinta por Cento). Alegação de Excesso À Execução. Rejeição Dos Embargos. - Em Razões Recursais, O Recorrente Alega Excesso Na Execução No Tocante Ao Percentual Do Adicional de Tempo de Serviço Deve Ser Cálculos Em 25% (vinte e Cinco...
... 30% (trinta por cento). Anotação no assentamento ... funcional do servidor falecido. ... -
Acórdão nº 0522680-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO (ART. 5º,...
... à sua ascensão funcional ou qualquer direito do Acionante, ... restando, apenas, a indicação da ... PRETENSÃO DE ... CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ... ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO ... -
Acórdão nº 0574220-98.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES (DETENÇÃO), EXCLUSÃO DAS MESMAS NA FICHA DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL E CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES DA FICHA FUNCIONAL. ART. 56 DA LEI ESTADUAL 7990/01. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO....
... DAS MESMAS NA FICHA DE ASSENTAMENTO ... FUNCIONAL E CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM ... DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 0013367-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
EMENTA Agravo de Instrumento em Ação Ordinária já em fase de cumprimento de sentença. Enquadramento de servidores públicos. Retificação de assentamento funcional, progressão e diferença salarial. Decisão recorrida que decidiu que "não podem ser objeto de execução de obrigação de fazer as autoras Darcy Martins Machado e Maria do Socorro Carvalho. Isso porquê, se essas já não são servidoras da...
... Enquadramento de servidores públicos. Retificação de assentamento funcional, ... progressão e diferença salarial. Decisão recorrida que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136056620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813605-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outro AGRAVADO: SANDRO MARTINS DE ASSUMPCAO ADVOGADO: José Henrique De Santana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803877-12.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ... A ... -
Acórdão nº 0524066-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NULIDADE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECENTE DO STJ E DO TJ/BA. MANUTENÇÃO DA PUNIÇÃO DE DETENÇÃO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0524066-13.20
... TJ/BA. MANUTENÇÃO DA PUNIÇÃO DE ... DETENÇÃO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL ... ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO ... APELO CONHECIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149122620194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0814912-26.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO e outro AGRAVADO: MAGNO CRONEMBERGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Alda Fernanda Sodre Bayma Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800427-68
... úde do dependente que viva às suas expensas e que conste do assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147444220174058100), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0814744-42.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUBER BARROSO CORDEIRO ADVOGADO: João Renato Banhos Cordeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO COMPROVADA....
... das férias não gozadas no TJCE, para que constassem no seu assentamento funcional. No entanto, não teve tempo hábil de usufruir o repouso in ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021719020134058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802171-90.2013.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROGERIO PEREIRA GUEDES ADVOGADO: BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GUEDES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: ROGÉRIO PEREIRA GUEDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FLAVIA TAVARES DANTAS
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089903320194058300), 14-09-2021
PJE 0808990-33.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de remoção da parte autora para integrar o corpo docente da ré. Honorários sucumbenciais fixados em
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132025920174058400), 10-07-2019
Ac Nº 0813202-59.2017.4.05.8400 APELANTE: DIEGO SALOMAO CANDIDO DE OLIVEIRA SALVADOR ADVOGADO: SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA UFRN. REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO....
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ... c) ...