Assiduidade

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a recurso especial em face de aresto que discutiu a incidência de contribuição previdenciária...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a recurso especial em face de aresto que discutiu a incidência de contribuição previdenciária...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PAGAMENTO DE PRÊMIO-ASSIDUIDADE. DIFERENÇAS. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, havendo cumulação de pedidos condenatórios e declaratórios na mesma ação, a pretensão está integralmente sujeita aos prazos prescricionais previstos no artigo 7º, XXIX, da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. 1. O imposto de renda não

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. Depreende-se do acórdão recorrido que o reclamante tinha sua jornada controlada indiretamente pelo empregador, mediante comparecimento diário no início e término dos trabalhos. Inaplicável o artigo 62, I, da CLT, bem como incólume o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 126 do TST. Arestos inespecíficos porque não abordam todos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada contrariedade à Súmula no 51 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na sua Súmula nº 109, é inviável a compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função do bancário não enquadrado na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, com as horas extras deferidas. LIMITAÇÃO

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Esta Corte adota o entendimento de que de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais, consoante o disposto na Súmula nº 437, item III, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1). Como a decisão

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida guarda conformidade com o item II da Súmula 338 do c. TST, pois a prova oral, sobretudo o depoimento do preposto, demonstra que, mesmo que os empregados chegassem antes do horário, eram impedidos de registrar a entrada, pois o próprio sistema bloqueava o acesso. Recurso de revista não conhecido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada, com supressão ou concessão parcial, implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%, com os correspondentes reflexos. Conforme consignada, a decisão regional contraria o entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 896, -C-, E § 4º, DA CLT, SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST E OJ´S 256 E 336 DA SDI-I DO TST - ABONO ASSIDUIDADE. FOLGA. NORMA REGULAMENTAR. SÚMULAS 51, I, E 333 DO TST, OJ 336 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -C-, E § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REMESSA NECESSÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 303: -I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;-. Recurso de revista de que

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, amparado na prova documental, concluiu que a verba era paga habitualmente e sucessivamente, mês a mês, o que demonstra o nítido caráter salarial da parcela. Assim sendo, para se concluir pela afronta ao dispositivo legal invocado, e de que os fatos ensejadores para a inclusão dos adicionais de...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Impossível o processamento do recurso quando não verificadas as afrontas legal e constitucional indicadas e a contrariedade apontada. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. CEEE. PERÍODO ANTERIOR A 8.7.1985. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUADRO DE CARREIRA. Inaplicável a regra do art. 37, II, da Carta Magna na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista patronal para, reformando o acórdão regional, declarar a prescrição das pretensões de natureza condenatória alusivas ao período compreendido entre 1970 e 2 de janeiro de 1977, com consequente exclusão da condenação das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST - APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DE TODO O PERÍODO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRÊMIO-ASSIDUIDADE....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição de 1988 quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questões de natureza fática de inquestionável relevância para a justa solução da controvérsia, que consistem na alegação dos reclamantes,...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos e interesses, quer coletivos, quer individuais dos integrantes da categoria, como substitutos processuais. Em tal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE FGTS. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO. PROVIMENTO. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas...