Assiduidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SÚMULAS 126 E 203 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (SUMULA 338, I, DO TST). ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 60, II, DO TST). ASSIDUIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ABONO - ASSIDUIDADE. ANUÊNIO - ABONO - PRODUTIVIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO. HORA EXTRA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

EMENTA Ação rescisória. Recurso extraordinário. Erro de fato configurado. Deferimento de adicional de tempo de serviço e gratificação de assiduidade. Aproveitamento de período anterior à oficialização do cartório com fundamento em lei local. Impossibilidade, ante o não exercício de cargo público efetivo. Improcedência. 1. A decisão rescindenda foi baseada em situação fática...

EXAME DA REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475, § 2º, DO CPC. A prima facie, verifica-se que está desfundamentada a articulação recursal, pois o reclamado alega que -a condenação liquidanda, evidentemente, ultrapassará aos sessenta salários mínimos-, não havendo mais nenhum dado na sua argumentação a demonstrar, objetivamente, que o valor das...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO MÊS A MÊS. Na Justiça do Trabalho, a compensação dos valores pagos a maior com as verbas deferidas judicialmente deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, porque idêntico o fato gerador da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido. GUARDA MUNICIPAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há que se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada. 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE - NATUREZA JURÍDICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 297, itens I e II, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896...

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRÊMIO PRODUTIVIDADE - GRATIFICAÇÃO DE COLETA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (SÚMULA 264 DO TST). NORMA COLETIVA. Não há manifestação expressa no TRT sobre a norma coletiva dispor sobre a natureza jurídica das parcelas em discussão, o que atrai a incidência

RECURSO DE REVISTA - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - MÊS A MÊS Reconhecida judicialmente jornada superior à remunerada pelo empregador, deve proceder-se à dedução mês a mês. Precedente da C. SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE - BASE DE CÁLCULO -

HORA EXTRA. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. ABONO ASSIDUIDADE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Sumula nºs 126 e ausência de demonstração de contrariedade às Súmulas 51 e 159, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172/TST. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 E OJ 355/SBDI-1/TST. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME 12x

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. LEI 9.494/1997. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. não provimento do agravo de instrumento em recurso ordinário voluntário. adicionais de assiduidade e produtividade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO DO BRASIL. -O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem- (Súmula nº 109 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ABONO-ASSIDUIDADE. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. CARGO DE CONFIANÇA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser devido o pagamento de adicional de periculosidade, registrando que -o laudo pericial constatou que- -no 1°subsolo do prédio há moto-gerador alimentado com- óleo diesel, e 1 reservatório de óleo diesel com...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. Não há no acórdão regional informação de que haveria a previsão de anuênios no contrato individual do trabalho ou em normas coletivas. Ante a ausência de informação sobre a fonte normativa ou contratual do direito aos anuênios, não se poderá afastar a prescrição parcial, verificar eventual contrariedade à Súmula 294 do TST ou mesmo violação do art. 7º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO, DE PRODUTIVIDADE E DE INSALUBRIDADE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. GRATIFICAÇÃO DE COLETA E POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 337, I, -a-, do c. TST e da ausência de violação dos invocados dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como admitir o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. Registrado pelo e. Tribunal Regional que o Município pagava habitualmente os reflexos do adicional de produtividade no repouso semanal remunerado, não há contrariedade à Súmula 225/TST, uma vez que ela não contempla o fato de o empregador pagar espontaneamente e de forma habitual os reflexos do adicional de

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. DEDUÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. POSSIBILIDADE. OJ 415/SBDI-1/TST. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O recurso não alcança conhecimento pois a matéria já foi uniformizada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 415 da SBDI-1, segundo a qual, o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Tendo o Regional afirmado que o valor da causa é de R$ 20.000,00, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 303, I, -a-, do TST, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial quanto ao tema -horas extras - compensação - critério global-. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPÊNDENCIA. RESPONSABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. HABITUALIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. No caso dos autos, inexistindo qualquer previsão nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória das gratificações, e em face da habitualidade do seu pagamento, as parcelas adicional de produtividade, prêmio assiduidade e adicional por tempo de serviço têm natureza