Assinatura a Rogo
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Acórdão Nº 0700308-47.2017.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
... CONTRATANTE ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO ... POR TERCEIRA PESSOA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Acórdão Nº 0700528-29.2016.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... CONTRATANTE ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO ... POR TERCEIRA PESSOA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Acórdão Nº 0700042-08.2018.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021
... OMISSÃO ... RECONHECIDA NO TOCANTE À VALIDADE DA ASSINATURA A ROGO ... EM CONTRATOS FIRMADOS POR ANALFABETOS. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129466-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARTE INTIMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONFIRMAR OUTORGA DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. I- Se ao ser intimada por...
... , esta autorizou que o mesmo pudesse questiona-los a partir da assinatura da procurao.". Tece consideraes sobre as atividades desenvolvidas ... - SENTENA - ANULAO - ERROR IN PROCEDENDO - NO OCORRNCIA - ASSINATURA A ROGO - AUSNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAO PBLICA - IRREGULARIDADE NA PROCURAO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129466-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARTE INTIMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONFIRMAR OUTORGA DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. I- Se ao ser intimada por...
... , esta autorizou que o mesmo pudesse questiona-los a partir da assinatura da procurao.". Tece consideraes sobre as atividades desenvolvidas ... - SENTENA - ANULAO - ERROR IN PROCEDENDO - NO OCORRNCIA - ASSINATURA A ROGO - AUSNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAO PBLICA - IRREGULARIDADE NA PROCURAO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.284924-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO APOSTA POR INCAPAZ - INVALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO - JUROS DE MORA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Na hipótese em foco, a legislação...
... o instrumento suficiente a presena de duas testemunhas e assinado a rogo; que a sentena vai em confronto ao entendimento jurisprudencial, ... procurador constitudo por instrumento pblico, desde que tenha a assinatura de terceiro a rogo, bem como a assinatura de 2 (duas) testemunhas ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006901-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A mera assinatura a rogo e a aposição da digital...
... 83-107, os quais teriam sido assinados a rogo da autora, analfabeta, sendo lanada em cada contrato a impresso digital da ... da vontade da contratante analfabeta, tenho que a mera assinatura a rogo e a aposio da digital supostamente da autora no contrato de ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006901-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A mera assinatura a rogo e a aposição da digital...
... 83-107, os quais teriam sido assinados a rogo da autora, analfabeta, sendo lanada em cada contrato a impresso digital da ... da vontade da contratante analfabeta, tenho que a mera assinatura a rogo e a aposio da digital supostamente da autora no contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178811-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - DOCUMENTO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE.1. Verificado que a parte apelante cumpriu com seu ônus de...
... que a autenticidade da digital aposta no contrato e da assinatura a rogo no foi comprovada pela instituio financeira. Reafirma a ... -
Decisão Monocrática Nº 0200741-14.2022.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DANO MORAL ... CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0700619-77.2019.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... 595, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, ASSINATURA A ... ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5000546-67.2020.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
... 310023624474v2 e do cdigo CRC eb3253ad.Informaes adicionais da assinatura:Signatrio (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 9/3/2022, s 14:19:6 ... AUSNCIA, PORM, DEASSINATURAA ROGO.CONTRATAES INVLIDAS."CIVIL - EMPRSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - ...
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Acórdão Nº 0000892-83.2017.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE
... CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA ... DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO ... CC. DEFEITO NA ... -
Acórdão nº 1.0352.18.008060-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador...
... que demonstrou "a regularidade da contratao (contrato assinado a rogo e na presena de duas testemunhas, uma delas sendo inclusive a prpria filha ... A chamada "assinatura a rogo", isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0352.18.008060-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador...
... que demonstrou "a regularidade da contratao (contrato assinado a rogo e na presena de duas testemunhas, uma delas sendo inclusive a prpria filha ... A chamada "assinatura a rogo", isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0570.19.000476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA A ROGO - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. Sendo decidida a prejudicial em despacho saneador, que permaneceu irrecorrido, opera-se a preclusão temporal, prevista no art. 223, do CPC/2015, que consiste na perda do direito de praticar determinado...
... , alega a regularidade dos contratos, ressaltando que foram firmados a rogo, na presena de duas testemunhas, e ressaltando que os valores contratados ... por escritura pblica ou, sendo por escrito particular, de assinatura a rogo de procurador regularmente constitudo por instrumento pblico ... -
Acórdão nº 1.0352.16.007774-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ASSINATURA A ROGO - CONTRATOS INVÁLIDOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção...
... Salienta que o contrato assinado a rogo foi elaborado de acordo com a legislao vigente. Afirma que no ... por escritura pblica ou, sendo por escrito particular, de assinatura a rogo de procurador regularmente constitudo por instrumento pblico ... -
Acórdão Nº 0700441-63.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
... ASSINATURA A ... ROGO E DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0700196-22.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
... ASSINATURA A ... ROGO E DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0700299-59.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021
... ASSINATURA A ... ROGO E DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO ... DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.111137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A prescrição da pretensão de reparação por danos causados por fato do serviço é de cinco anos, contados...
... A chamada "assinatura a rogo", isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A prescrição da pretensão de reparação por danos causados por fato do serviço é de cinco anos, contados...
... A chamada "assinatura a rogo", isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão Nº 0000716-11.2016.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO -NÃO CABÍVEL - HONORÁRIOS - MANTIDOS - SENTENÇA - PARCIALMENTE REFORMADA.
... supostos contratos firmados com a Autora/1Apelante, contendo a assinatura de duas testemunhas, e a digital da Autora/1Apelante. Ocorre que a ... ASSINATURA A ROGO. NECESSIDADE DE REPRESENTAO POR INSTRUMENTO PBLICO. NULIDADE DO NEGCIO ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO -NÃO CABÍVEL - HONORÁRIOS - MANTIDOS - SENTENÇA - PARCIALMENTE REFORMADA.
... supostos contratos firmados com a Autora/1Apelante, contendo a assinatura de duas testemunhas, e a digital da Autora/1Apelante. Ocorre que a ... ASSINATURA A ROGO. NECESSIDADE DE REPRESENTAO POR INSTRUMENTO PBLICO. NULIDADE DO NEGCIO ...