Assistência farmacêutica
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Acórdão Nº 52258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... EMENTA: RECLAMAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO ... RESPONSABILIDADE ... 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e, ... como tal, sua aquisição é centralizada pelo Ministério ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... e Agrário UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar ... 10 303 2015 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33893 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... técnicos nela relacionados possuem formação na área assistência social, biologia, bioquímica, farmacêutica, fisioterapia, psicologia, ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
- Em, 23/01/2019 PORTARIA SES Nº 025 DE 23 DE JANEIRO DE 2019 O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo ato Governamental nº 005, publicado no D.O.E. em 02 de janeiro de 2019: Considerando a necessidade de adotar uma política de assistência farmacêutica integrada às necessidades e realidade do SUS; Considerando a necessidade da execução e/ou implantaç...
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Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário
O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) como estratégia para a garantia desse direito, analisaram-se políticas públicas de saúde vigentes, aspectos sobre a via de acesso e uso racional de...
... ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros ... - SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº 1569.2022 - PE Nº 0236.2022 - OBJ: Registro de Preço, para aquisição de medicamentos diversos, visando atender à Programação dos Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica dos grupos 1B, 2, Programas Estaduais e Programas Estaduais incorporados por decisão judicial, Emp. ALCANCE NORDESTE, COMERC...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE ARP EXTRATO DA ARP CPLC.II PROC. 1268.2021. PREGÃO 0238.2021, OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de MEDICAMENTOS para atender as necessidades de pacientes contemplados por ações judiciais e Programas da Assistência Farmacêutica da SES/PE | Emp. ELFA MEDICAMENTOS S.A , ITEM 29 - COTA PRINCIPAL 8 no valor unitário para o respectivo item R$ 2...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 1571.2022 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0237.2022 - OBJ: Registro de Preços para eventual aquisição de MEDICAMENTOS, para atender à Programação dos Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica dos grupos 1B, 2, Programas Estaduais e Programas Estaduais incorporados por decisão judicial, a serem adquiridos pela SES/PE – I...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº. 1772.2021 – PE Nº. 0323.2021 – OBJ: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE 12 (DOZE) MESES, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PACIENTES CONTEMPLADOS POR AÇÕES JUDICIAIS E PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA SES/ PE. V. Total. R$ 6.288.438,00 - Emp: NOVARTIS BIOCIENCI...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº. 0532.2022 – PE Nº. 0065.2022 – OBJ: Registro de preços para aquisição de para aquisição de medicamentos, para atender à Programação dos Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica dos grupos 1B, 2, Programas Estaduais e Programas Estaduais incorporados por decisão judicial, a serem adquiridos pela...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.III PROC.2287/2021.PREGÃO.0390/2021, OBJ. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE PACIENTES CONTEMPLADOS POR AÇÕES JUDICIAIS E PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO Emp.: COMERCIAL MOSTAERT LTD...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO AV. DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº 2287.2021 - PE Nº 0390.2021 - OBJ: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE PACIENTES CONTEMPLADOS POR AÇÕES JUDICIAIS E PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚD...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº 1336.2022 - PE Nº 0198.2022 - OBJ: Registro de Preço, para eventual aquisição de MEDICAMENTOS diversos, para atender à Programação dos Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica dos grupos 1B, 2, Programas Estaduais e Programas Estaduais incorporados por decisão judicial, a serem adquiridos pela S...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. D E LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº. 1533.2018 – PE Nº. 0634.2018 – OBJ: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A DEMANDA D E PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES, PROGRAMAS ESPECIAIS, COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS. | V. Tot...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE LICITAÇ ÃO–PREGÃO ELETRÔNICO-PROC.Nº.0570.2019–PE.Nº.0187.2019 – OBJ: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A DEMANDA D E PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES, PROGRAMAS ESPECIAIS, COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS. | V. Total Est....
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE LICITAÇÃO – PR EGÃO ELETRÔNICO - PROC.Nº.0180.2019 – PE Nº.0059.2019 – OBJ: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PR EÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES, PROGRAMAS ESPECIAIS, COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS.| V. Total Est...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº.0928.2019 – PE Nº.0275.2019 – OBJ: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALAR ES, PROGRAMAS ESPECIAIS, COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS| V. Total Es...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº.1237.2019 – PE. Nº.0377.2019 – OBJ: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES, PROGRAMAS ESPECIAIS, COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS. | V. Total Est...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº.1313.2019 – PE. Nº.0392.2019 – OBJ: PR EGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO D E PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A DEMANDA D E PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES, PROGRAMAS ESPECIAIS, COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS . | V. Tot...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.III PROC.1317/2019.PE.0396/2019, OBJ. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES, PROGRAMAS ESPECIAIS, COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS...Emp.: UNI HOSPITALAR LTDA– ITEM :. 3 n...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.III PROC.1317/2019.PE.0396/2019, OBJ. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES, PROGRAMAS ESPECIAIS, COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS...Emp ZUCK PAPEIS LTDA – ITEM :. 6 no v...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.I PROC.0839/2019.PE.0250/2019, OBJ. REGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A DEMANDA D E PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES, PROGRAMAS ESPECIAIS, COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS.Emp.: FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR L...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.III PROC.0750/2022.PREGÃO.0110/2022, OBJ. REGISTRO DE PREÇO, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DOS GRUPOS 1B,2, PROGRAMA ESTADUAIS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL. Emp.: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA, ITEM 01, no valor unitário para o resp...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE LICITAÇÃO – PROC. Nº.1156/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO. Nº.173/2021 – OBJ: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, VISANDO ATENDER TODA A PROGRAMAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DOS GRUPOS 1B, 2, PROGRAMAS ESTADUAIS E PROGRAMAS ESTADUAIS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIA...