Assistência Judiciária

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. 1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso ...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI N. 9.514/97. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL NULA. 1. A assistência judici&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DA PETIÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. ALEGADA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que indefere o pedido de assistência judiciária nos autos principais. 2. Agravo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Ante a notória...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instânc

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposiçã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mé

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÁCULA NÃO ARGUIDA PELO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO SER PESSOALMENTE NOTIFICADO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA 187/STJ. 1. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. A discussão a respeito do indeferimento da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal estadual é obstada pelo teor da Súmula nº 7 desta Corte, porquanto o

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 115/STJ. 1. O fato de ser o agravante beneficiário da assistência judiciária gratuita não o exclui da responsabilidade pelo traslado das peças

PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - OMISSÃO - ACÓRDÃO - NULIDADE. 1. É nulo o acórdão que embora instado a se pronunciar sobre a irregularidade do procedimento de impugnação à concessão de assistência judiciária, omite-se, recusando-se a integrar o julgado após provocado por embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 4º, § 2º e 6º da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS. RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial pela inexistê

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Cortes na assistência judiciária voltam ser rechaçados na Inglaterra

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA NO CURSO DO PROCESSO E NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE PLANO DA PENA DE DESERÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE...

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Direito na Europa: Cortes na assistência judiciária ameaçam OAB inglesa