assistência judiciária gratuita lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259301-90.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68-39.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1260225 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 967837 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... , por necessidade de vigilância ou assistência constante ... ARTIGO 81 ... O ...
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESOLUÇÃO 12⁄2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2006/0221951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... na Lei nº 1.060/50 que regula a assistência judiciária gratuita (Precedentes) ... III - A ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2004/0054768-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita, ... III - O Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1077500-90.2009.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... sido beneficiada pela concessão da assistência judiciária gratuita (exegese dos artigos 3º da ...
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Acórdão nº 2009/0117540-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCID\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-18.2009.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DEPÓSITO RECURSAL. RECONVENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não se constata violação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16924 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. SERVIDOR ... § 1º, da Lei 1.060⁄50 reza que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22508/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A simples petição trazida pelo empregado, declarando ser pobre na acepção da lei, determina o deferimento da assistência judiciária gratuita, eis que a lei determina expressamente cominação quando apresentada prova à declaração firmada pelo beneficiário da gratuidade.
... RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... DEFERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-51.2008.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ...
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Acórdão nº REsp 1224129 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-14.1994.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO ...
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Acórdão nº 2008/0160892-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50 ...
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Acórdão nº 2008/0184485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA SALARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-25.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... GMIGM/vm/ca CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... - ISENÇÃO DE CUSTAS E ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1208487 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950.ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte,adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1374348 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... LEI N. 1.060⁄1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169-57.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 7º, XXX, da Lei Maior. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Nos ...