Assistência Jurídica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-06.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão...
... - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Geral de Contribuintes - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... V - comprovantes da regularidade jurídica e fiscal perante ... V- assistência educacional e integral à saúde; ... VI - alimentação com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-88.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência...
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1415-21.2011.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão...
... - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171-86.2012.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão...
... - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1075-81.2011.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1624-23.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão...
... - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115-87.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à...
... - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... ância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, ... -
Acórdão nº 2015/0055896-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Nos termos da Súmu
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-841-06.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS - DOIS OU TRÊS DIAS DE TRABALHO SEGUIDOS POR QUATRO DIAS DE DESCANSO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - DESCACTERIZAÇÃO. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas,...
... - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica da autora, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18740-21.2007.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao Estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos restem plenamente assegurados ao cidadão...
... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-82.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LIAME RECONHECIDO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão regional...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... ância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à hipossuficiência econômica do autor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-05.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições previstas para a execução trabalhista. Recurso de
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-25.2008.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. Em conformidade com o disposto nos arts. 12, parágrafo único, 943 e 1784 do Código Civil de 2002, deve ser reconhecida a legitimidade dos herdeiros para substituir no polo ativo da presente reclamação trabalhista o empregado falecido no curso do processo. A...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... ância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdãos nº RO-878/2011-0122-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. SÚMULAS 219 e 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional
... a satisfação da assistência ... jurídica por ... -
Acórdão nº 2013/0061951-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA) ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... ASSISTÊNCIA ... JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. ... RECORRER. ...
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Acórdão nº 1999/0016112-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA E LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. PROCURADORES DA LBA. APLICAÇÃO A ESTES DO DISPOSTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391000-67.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO ORDINÁRIO - QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. Nos termos dos arts. 128 e 515 do CPC, a lide somente pode ser decidida nos limites propostos pelas partes e o recurso ordinário devolve ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo do recurso ordinário no processo trabalhista devolve ao órgão ad quem...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... ância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-18.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica da autora, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-55.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... ância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... - Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Acórdão nº 2014/0346281-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condiçõe
... PESSOA JURÍDICA" EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0162927-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II- A concessão de benefício de assistência jurídica gratuita, nos termos em que dispõe a Lei n.º 1.060/50, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2229-98.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE DIREITO ASSEGURADO EM NORMA INTERNA. -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento- (Súmula nº 51, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não...
... Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Público com a finalidade de promover a assistência social, ainda ...