Assistência Jurídica
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir ... o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... ípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos ...
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Acórdão nº 2014/0250603-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade
... 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração ... 2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade ... -
Sindicato não pode cobrar honorários advocatícios por assistência jurídica
Sindicatos não podem cobrar honorários advocatícios por assistência jurídica aos seus filiados. Este foi o entendimento da juíza Déborah Inocêncio Nagy, ao condenar o Sindicato dos Professores ...
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12⁄2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA HÍBRIDA ... 1. Nos termos do ... judicial, encontra-se inserido no conceito de assistência jurídica integral e gratuita, direito subjetivo insculpido no artigo 5º, inciso ...
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Acórdão nº 2009/0103198-3 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE IURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA INSTAURADA NA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas de entidades filantrópicas ou de...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2010/0053928-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel ... § 3º A Secretaria da Receita Federal do ... Grupo de Coordenação e Administração da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Tributários (Convention on Mutual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91300-86.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST A matéria não foi objeto de exame pelo acórdão regional. Incide a Súmula nº 297 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA - VERBA INDEVIDA - SÚMULAS Nos 219 E 329 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1, AMBAS DO TST Não foi...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA - VERBA INDEVIDA ... Não foi satisfeito o requisito da assistência jurídica do Autor pelo sindicato representante de sua categoria profissional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1835-31.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-217000-82.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS -FRAUDE TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A contratação de trabalhador por empresa meramente interposta para prestar serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora gera o reconhecimento da relação empregatícia do obreiro diretamente com o tomador dos serviços. Incide a Súmula nº
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-54.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal garante o respeito aos acordos e convenções coletivas. Tratando-se de vale refeição pago com base em norma coletiva que prevê expressamente a natureza indenizatória da parcela, é indevida a sua integração ao salário do reclamante....
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-83.2013.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-98.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso....
... - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-24.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2408-52.2012.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica...
... - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1851-15.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no
... - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... ância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1937-06.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso....
... - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0360645-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-62.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, mas da satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... sucumbência, mas da satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-86.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA - INAPLICABILIDADE PARA OS TRABALHADORES MASCULINOS. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste...
... - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-66.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO DE INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Incide Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-09.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... ância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-26.2009.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0261089-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2
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