assistência jurídica e assistência judiciária
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Acórdão nº 1.0000.22.168899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURIDICA - PROVA IDÔNEA - NECESSIDADE - A assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física que basta a simples alegação, deve ser provada por documentação fiscal idônea.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE -...
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Acórdão nº 1.0000.22.168899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURIDICA - PROVA IDÔNEA - NECESSIDADE - A assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física que basta a simples alegação, deve ser provada por documentação fiscal idônea.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE -...
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Acórdão nº 1.0441.16.003535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - DESERÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DA REGRA RELATIVA À PESSOA NATURAL - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA - FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESPACHO QUE DETERMINA...
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Acórdão nº 1.0441.16.003535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - DESERÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DA REGRA RELATIVA À PESSOA NATURAL - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA - FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESPACHO QUE DETERMINA...
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Acórdão Nº 0020163-16.2016.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita é cabível à pessoa jurídica somente quando comprovada a incapacidade econômica, o que não restou demonstrado pela ré. Assim, a falta do recolhimento das custas e do depósito recursal acarreta a deserção do...
... AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa ... , salvo aos interessados a via judiciária para as ações que fôrem devidas ... § 6º As ... , no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado em conformidade com o ...
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Acórdão Nº 0020961-29.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão nº 1.0693.17.009138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR.- Nos termos do disposto no art. 99,
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Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA ... da similitude fática e jurídica entre eles. ... judiciária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-913/2002-003-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. Decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita não ofende diretamente o art. 5º, ...
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Acórdão Nº 0020998-91.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamada pessoa jurídica e não comprovado o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, mesmo após intimada para, querendo, efetuar o preparo, não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto, por deserto....
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0020087-37.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamada pessoa jurídica e não comprovado o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, mesmo após intimada para, querendo, efetuar o preparo, não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto, por...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0021653-61.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-11-2018
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão nº 1.0000.16.078507-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA.- Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". -...
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Acórdão nº 1.0000.21.147124-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE. - A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta conditio sine qua non. - Não tendo a parte recorrente juntado aos...
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Acórdão Nº 0020130-46.2017.5.04.0012 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, o que não se presume no caso dos autos, conforme posição...
... DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a ... -
Acórdão Nº 0020023-79.2016.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-10-2017
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão Nº 0020571-21.2017.5.04.0402 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não apresentadas as guias de recolhimento...
... DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a ... -
Acórdão Nº 0004600-65.1999.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Inviabilidade do deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, por restrita à pessoa física, o que se estende às pessoas jurídicas apenas em casos excepcionais, devidamente comprovados.
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0020427-82.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-09-2018
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão nº 1.0000.16.077445-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA.- Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". -...
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Acórdão nº 1.0236.16.003426-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA.- Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". - O Juiz somente poderá...
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Acórdão nº 1.0236.16.003426-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA.- Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". - O Juiz somente poderá...
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Acórdão nº 1.0693.17.009145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 -INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA. - Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". -...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.