assistência jurídica integral
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ... e às instituições que prestem assistência a crianças ... § 1º A proibição de que ... II - no caso de leite integral ou similar de origem vegetal ou misto, ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando a ... IV – assistência" social e jurídica; ... V – prioridade; ... VI \xE2" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não ... ções da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do ... de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem ...
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Indeferido
Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
... dias de trabalho ser havida como ms integral, para os efeitos do pargrafo anterior ... 4 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período ... estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, ...
- Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
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Acórdão nº 2013/0395932-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A assistência" jurídica integral e gratuita faz parte de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0176782-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA. ... BENEFICIÁRIO, ... ão de prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que ...
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Acórdão nº 2015/0266786-1 de T4 - QUARTA TURMA
... benefício da assistência judiciária gratuita" ... fundamental à assistência jurídica ...
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O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... se aplica, quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... CAPÍTULO III. Da ... , que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, ... ência Social, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em todos os ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1º ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; ... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ... ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde ... § 1º À Controladoria-Geral da ...
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Acórdão nº 2010/0179175-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A questão jurídica que precisa ser respondida é: "Por força do ... – pelo qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso ... da data de publicação desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7º-A da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ... I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu ... ência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores pagos pelo INCRA, ... Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito ... impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-57.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Federal de 1988, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1081-77.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE ... , ao garantir que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESOLUÇÃO 12⁄2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA ... -se inserido no conceito de assistência jurídica integral e gratuita, direito subjetivo insculpido ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de ... III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, ... assistência técnica, científica ou assemelhados e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166440-35.2005.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. À luz dos...
... o do amplo acesso à justiça, o da assistência jurídica integral e gratuita, o da efetividade ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ... ências necessárias à reparação integral do dano ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o ... V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos ...