assistência pré escolar
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Acordao N° 1400976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial. Administrativo. Preliminar de sentença extra petita. Acolhida. Limitação indevida quanto ao termo final do pagamento do benefício auxílio-creche e assistência pré-escolar. Recurso conhecido. Preliminar acolhida e provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra decisão que julgou procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade da cobrança relativa ao...
... BENEFÍCIO AUXÍLIO-CRECHE E ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. RECURSO ... CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA E PROVIDO ... I ... -
Acordao N° 1315400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Assistência pré-escolar. Custeio. Participação. Servidor. Descontos indevidos. Restituição. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré para reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a...
... SERVIDOR PÚBLICO ... POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO ... PARTICIPAÇÃO. SERVIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS ... -
Acordao N° 1315378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Assistência pré-escolar. Custeio. Participação. Servidor. Descontos indevidos. Restituição. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré para reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a...
... SERVIDOR PÚBLICO ... POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO ... PARTICIPAÇÃO. SERVIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS ... -
Decisão Monocrática nº 50016573120188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. BINÔMIO ALIMENTAR EM EQUILÍBRIO. PEDIDO DE REPASSE DE 50% DO VALOR REFERENTE AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O ALIMENTANDO CONTA 04 ANOS DE IDADE, POSSUINDO...
... de repasse de 50% do valor referente ao benefício de assistência pré-escolar. cabimento ... CASO DOS AUTOS EM QUE O ALIMENTANDO conta ... -
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, ... ão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal ...
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Acordao N° 1400031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. I. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos...
... 21, XIV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO ... BENEFICIÁRIO. DECRETO Nº 977/93. COBRANÇA INDEVIDA ... vencimentos do requerente relativo ao custeio da assistência pré-escolar. Em seu recurso, defende a ... regularidade do custeio, ... -
ACÓRDÃO Nº 3267/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-06-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE VALES-TRANSPORTES ATRASADOS E DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. AUDIÊNCIA. REVELIA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... , relativos ao exerccio de 1997, e no pagamento de assistncia pr-escolar, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de ... -
Acordao N° 1425131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para...
... REPARTIÇÃO DO CUSTEIODO AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLAR. NÃO ... CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... determina que os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos ... -
Acordao N° 1343105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos...
... 21, XIV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO ... BENEFICIÁRIO. DECRETO Nº 977/93. COBRANÇA INDEVIDA ... vencimentos do requerente relativo ao custeio da assistência pré-escolar. Em seu recurso, defende a ... regularidade do custeio, ... -
nº 2003.71.09.002053-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
... ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. ADICIONAL DE NATALIDADE. INDENIZAÇÃO DE MORADIA. PORTARIA ...
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Acordao N° 1319926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Organização e manutenção. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora...
... 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO. DECRETO Nº ... 977/93. COBRANÇA INDEVIDA ... assistência pré-escolar são implementados na folha de pagamento dos servidores da ... -
Acordao N° 1349733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Preliminar rejeitada. Garantia à educação infantil e creche escolar. Art. 208, xxv, da constituição federal. Eficácia limitada. Decreto n. 977/93. Assistência pré-escolar destinada aos dependendes de servidor vinculado à administração pública federal até a faixa etária dos seis anos de idade. Garantia assegurada por meio de norma regulamentadora. Inexistência de violação à...
... GARANTIA À EDUCAÇÃO INFANTIL ... E CRECHE ESCOLAR. ART. 208, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA ... LIMITADA. DECRETO N. 977/93. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR DESTINADA AOS ... DEPENDENDES DE SERVIDOR VINCULADO À ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - às ações descentralizadas de assistência" social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - \xC3"às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... d) educação básica do campo; ... e) educação escolar indígena; ... f) educação a distância; e ... g) educação escolar ... V – ser certificada como entidade beneficente de assistência social, na forma prevista na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, ...
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Acordao N° 1343167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Polícia civil do distrito federal. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...
... 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO. DECRETO Nº 977/93 ... COBRANÇA INDEVIDA ... polícia civil ... VII. Na espécie, a assistência pré-escolar (e o auxílio-creche) tem por fim compensar o ... -
Lei nº 13.549 de 20/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e ... 02 331 0569 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) auxílio-transporte; ... b) assistência pré-escolar; ... c) salário-família; ... d) adicional de férias; e ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito l; ... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de ...
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Acordao N° 1335739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou...
... 21, XIV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO ... BENEFICIÁRIO. DECRETO Nº 977/93. COBRANÇA INDEVIDA ... critérios para a assistência pré-escolar. Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos iniciais ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acordao N° 1335762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o...
... REPARTIÇÃO DO ... CUSTEIO DO AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLAR. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO ... DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... , que os descontos referentes à cota-parte do benefício de assistência ... pré-escolar são implementados na folha de pagamento dos servidores ... -
Acordao N° 1413768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial...
... REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DO AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLAR. NÃO ... CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... , que os descontos referentes à cota-parte do benefício de assistência ... pré-escolar são implementados na folha de pagamento dos servidores ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito l; ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ...
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Acórdão nº 2014/0326455-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ... trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e ...
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Acórdão nº 2013/0368812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (CRECHE). ... patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em ... creches e pré-escolas (CF, art. 7º, XXV) ...