assistência social rs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038456420194050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803845-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO: Luciano Azevedo Pimentel Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... que atesta a condição de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos possui natureza declaratória, apenas ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1266198 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO ... o tratamento tributário das entidades beneficentes de assistência social que, por força da Constituição de 1988 e de seus intérpretes, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255632 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SESI. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido, ao concluir que o SESI caracteriza-se como entidade beneficente de assistência social, gozando da imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, lastreou-se em fundamentos constitucionais, razão pela qual...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123563020214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812356-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E A TRABALHADORA - CETRA ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Sustenta a apelante que é entidade beneficente de assistência social com reconhecimento de utilidade pública por lei federal e ... -
Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MARTA DE ARAÚJO FREIRE E OUTRO(S) EMBARGADO : ... ária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de ...
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Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MARTA DE ARAÚJO FREIRE E OUTRO(S) EMBARGADO : ... ária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de ...
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Acórdão nº 2014/0166434-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL" SOBRE O LUCRO. ... BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. LEI \xC2" ... assistência à saúde), ...
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Acórdão nº 2009/0136416-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de um sistema voltado à prestação de serviço público de assistência à saúde, motivo pelo qual não se pode afirmar que os hospitais são ... , nesses casos, sobrelevam-se o aspecto humanitário e o interesse social ao interesse econômico das atividades desempenhadas. (Precedentes: REsp ...
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Acórdão nº 2007/0075835-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249/95 ... e quimioterapia, prestados em clínicas que não comportam assistência e internação de pacientes, não se enquadram no conceito de "serviços ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE ... por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de ...
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Acórdão nº 2010/0208262-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Ministro Hamilton Carvalhido, entende que o benefício da assistência judiciária gratuita, disposta na Lei n. 1.060⁄50, pode ser deferido às ... sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se ...
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Acórdão nº 2008/0186589-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso, porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio ...
- Portaria, PORTARIA Nº 063/2023 O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , no uso de suas atribuições legais e
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 10/2021. Dispõe sobre o processo eleitoral suplementar virtual, ao Edital CE
... representao da sociedade civil, no Conselho Estadual de Assistncia Social-CEAS/RS, para compor a gesto 2021/2023. O Conselho Estadual de ...
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Acórdão nº 2010/0077847-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS INPAS ...
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Resolução, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 23/2021. Dispõe sobre o 2º Processo Eleitoral Suplementar de representaç
... representao da sociedade civil, no Conselho Estadual de Assistncia Social - CEAS/RS, para compor a gesto 2021/2023. O Conselho Estadual ...
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Acórdão nº 2010/0082929-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo ... sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se ...
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Acórdão nº 2006/0163764-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO:OS MESMOS RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... RECURSO ... direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio ...
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Acórdão nº 2006/0044788-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA E OUTROS ... RECURSO ESPECIAL ... direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio ...
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Resolução, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 06/2023 Dispõe sobre o processo eleitoral suplementar virtual, ao Edital CEA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ... RESOLUÇÕES ... Assessoria Técnica ... RESOLUÇÃO CEAS/RS ...
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Acórdão nº 2008/0104470-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento ...
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Acórdão nº 2014/0187746-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão nº 2007/0249215-6 de T5 - QUINTA TURMA
... :LEANDRO GUILHERME SIGNORINI AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... , com a edição da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social no. 2.840, de 30.04.1982, o comando da Lei 6.708/79 passou a ser ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIAL" ... : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0224357-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Apesar da possibilidade de se pleitear o benefício da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, ... incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social ... 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido ...