assunção de dívida direito civil

Acórdão nº 0025122-40.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CIVIL. DEMANDAS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS. OBRAS CONTRATADAS E EXECUTADAS. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PARCIAL DO ÓRGÃO CONTRATANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS COM BASE NO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO PREVISTO NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NÃO DEVE SER...

... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ... de obras pela contratada implicou assunção do risco de não receber pontualmente. Não pode ...
Acórdão nº 0025122-40.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
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... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ... de obras pela contratada implicou assunção do risco de não receber pontualmente. Não pode ...
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... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ... de obras pela contratada implicou assunção do risco de não receber pontualmente. Não pode ...
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... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ... de obras pela contratada implicou assunção do risco de não receber pontualmente. Não pode ...
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... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ... de obras pela contratada implicou assunção do risco de não receber pontualmente. Não pode ...
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... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ... de obras pela contratada implicou assunção do risco de não receber pontualmente. Não pode ...
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... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ... de obras pela contratada implicou assunção do risco de não receber pontualmente. Não pode ...
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... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ... de obras pela contratada implicou assunção do risco de não receber pontualmente. Não pode ...
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... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ... de obras pela contratada implicou assunção do risco de não receber pontualmente. Não pode ...
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... Monetária - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ...
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... Monetária - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ...
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... Monetária - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ...
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... Monetária - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ...
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... Monetária - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ...
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Acórdãos nº 0006928-27.2015.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
"APELAÇÃO. Ação de cobrança. Instrumento particular de venda e compra de imóveis. Parte de pagamento consubstanciada em assunção de dívida pelo comprador. Pleito fundado em inadimplência de parte de pagamento da dívida. Sentença de procedência. Apelo do demandado. Inconsistência. Prefacial de nulidade da sentença por cerceamento defensório. Julgamento antecipado da lide, porém, que bem observou o

... pagamento consubstanciada em assunção de dívida pelo comprador. Pleito ... , inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (em vigor à época da prolação ...
Acórdão nº 0025122-40.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CIVIL. DEMANDAS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS. OBRAS CONTRATADAS E EXECUTADAS. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PARCIAL DO ÓRGÃO CONTRATANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS COM BASE NO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO PREVISTO NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NÃO DEVE SER...

... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ...
Acórdão nº 0025122-40.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
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... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ...
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... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ...
Acórdão nº 0025122-40.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
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... 152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ... 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ... ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ...