assunção de dívida direito civil
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Acordao N° 1423743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Inexistência de relação jurídica. Compra de dívida. Assunção de dívida. Empréstimo consignado. Suposta prática de fraude. Contratação diversa da oferta. Tutela de urgência. Arresto. Ativos financeiros. Risco ao resultado útil do processo. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 301 do cpc/15, o arresto constitui uma...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... JURÍDICA. COMPRA DE DÍVIDA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... se evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... O Código Civil francês de 1804, denotando a influência ... completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e ... novação implica a criação de uma nova dívida", que extingue a anterior. Possui um efeito simult\xC3" ...
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Enunciados
... o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. (Grupo: ... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... e aos seus precedentes em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas ... (arts. 916 e 15). O pagamento da dívida objeto de execução trabalhista fundada em ...
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Acórdão Nº 0306944-52.2017.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELA INVENTARIANTE MEEIRA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS RELACIONADOS AO MÉRITO DO APELO E QUE COM ELE SERÃO ANALISADAS. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO INVENTARIANTE E DOS PATRONOS POR ELE CONSTITUÍDOS. PLEITO DE INCLUSÃO DE QUOTAS SOCIAIS NO ROL DE
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0068535-44.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DEMANDA INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA COM BASE EM INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTRO DE DEVEDORES, POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE DA QUAL INTEGRAVA OS QUADROS SOCIETÁRIOS, QUE SE DEU APROXIMADAMENTE UM ANO APÓS A SUA...
... INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S/A ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM ... FACE DE ... POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE DA ... QUAL INTEGRAVA ... ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCIDENTE DE ... MARCELO LIMA ... -
Acórdão Nº 0112684-61.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUERES E DESPEJO. AQUISIÇÃO DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA. DIREITO DE SEQUELA. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA OU SUA ASSUNÇÃO PERANTE O CREDOR HIPOTECÁRIO. ARTS. 299, 303, 346, II, 1.419 E 1.481 DO CCB/2002. UTILIZAÇÃO DOS VALORES BUSCADOS JUDICIALMENTE PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO PROMITENTE-COMPRADOR JUNTO AO CREDOR HIPOTECÁRIO E
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ... NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA OU SUA ... ASSUNÇÃO PERANTE O CREDOR ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... além da cessão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte do ...
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Acordao N° 1337513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reparação de dano. Tutela provisória de urgência. Nulidade da decisão por deficiência na fundamentação. Inexistência. Suspensão liminar da assunção de dívida. Probabilidade do direito. Ausência. 1. Ausente a probabilidade do direito, mantem-se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 2. Rejeitou-se a preliminar e negou-se...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO LIMINAR DA ASSUNÇÃO DE ... DÍVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0105.12.025904-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO CONTRATO ORIGINÁRIO - VALIDADE- TÍTULOS EXEQUENDOS- CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE- PRESENÇA - GARANTIA AMPLA ATÉ A QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes todos os requisitos do título executivo e verificada a validade do contrato que o...
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Acórdão Nº 0709840-84.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PRETÉRITA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDO. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA O RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DE ... RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PRETÉRITA ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ESPONTANEIDADE ... DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE ... -
Processo nº 0062802-22.2017.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Noviembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0062802-22.2017.8.19.0038 Recorrente: Renato de Carvalho Soares Recorrido: Light - Serviços de Eletricidade S.A. Relação de Consumo. Alegação de Negativação Indevida. Autor Devedor Primitivo Em Face Da Concessionária Ré. Ré que Celebra Com Terceiro...
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Acordao N° 1275836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação monitória. Acordo para pagamento de dívida. Atecnia na elaboração das cláusulas contratuais. Método literal de interpretação visivelmente comprometido. Necessária interpretação sistemática dos negócios jurídicos firmados entre as partes. Compreensão razoável alcançada acerca da relação jurídica constituída ao longo do tempo e que autoriza afastar a legitimidade passiva de...
... ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ... ATECNIA NA ELABORAÇÃO DAS CLÁUSULAS ... ASSUNÇÃO DE ... DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ... 112 DO CÓDIGO ... CIVIL). MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 0003943-48.2010.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 30-07-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE EM FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. VOTO MINORITÁRIO NODIREITO
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... RECURSO DE ... APELAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA VERIFICADA NO CASO ... CONCRETO ... -
Acórdão nº 50005766020178210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELO RÉU. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, É FACULTADO A ESTE DETERMINAR OU DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDA IMPRESCINDÍVEIS OU INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME SE EXTRAI DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. AS PROVAS CARREADAS AOS...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por REGINA ... - contrato este que, alega, deu azo à assunção de dívida de veículo que assumiu, como ... Ainda, é ônus do réu combater o direito arguido pela autora, trazendo provas a seu favor, ... -
Acordao N° 1757442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Formulação de pedidos em contrarrazões. Não cabimento. Não conhecimento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Falta de interesse recursal. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança. Ressarcimento de gastos com sepultamento e manutenção do túmulo. Despesas do espólio. Artigo 1. 998 do código civil....
... ARTIGO 1.998 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS ... HERDEIROS NOS LIMITES OS QUINHÕES TRANSFERIDOS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ... PELOS HERDEIROS. QUESTÃO NÃO ... 2.2. É inegável o direito ao ressarcimento das despesas com o sepultamento ... -
Acórdão Nº 0031916-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO NOVO DEVEDOR (ASSUNÇÃO DE DÍVIDA). DESCABIMENTO. QUESTÃO RESOLVIDA À LUZ DA REGRA DO ART.299 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031916-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 08.11.202
... ÇÃO PROCESSUAL DO NOVO DEVEDOR (ASSUNÇÃO DE ... DÍVIDA). DESCABIMENTO. QUESTÃO RESOLVIDA À LUZ DA REGRA DO ART.299 DO CÓDIGO CIVIL ... RECURSO PROVIDO ... Trata-se de agravo de ... se a relação obrigacional” (Direito das obrigações. Coimbra, Almedina, 2000, p ... -
Acordao N° 1757476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso formulada em contrarrazões. Ausência de razões. Irregularidade formal. Inépcia do pedido. Não conhecimento. Resolução codhab n. 52/2021. Individualização do contrato mediante assunção de dívida. Legitimidade para requerer da associação que celebrou o contrato com a codhab. Mora no pagamento de parcela. Recusa motivada da codhab como...
... ÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE ... PARA REQUERER DA ... 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, em que a parte apelada deve ... necessariamente expor as razões de fato e de direito pelas quais entende que o recurso não deve ser ... -
Acordao N° 1730433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Civil e processo civil. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Não verificada. Prazo quinquenal. Art. 206, §5º, i, código civil. Assunção de dívida. Ineficaz. Alteração do quadro de associados. Irrelevante. Ausência de assinatura por duas testemunhas. Comprovação de existência e validade por outros meios. Requisito suprido. 1. A ilegitimidade...
... Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E ... TERMO DE CONFISSÃO ... DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO ... , documento autônomo e necessário ao direito literal nele ... contido, nos termos dos artigos ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... III — os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... outro meio, a extinção total da dívida (III); c) de o credor renunciar ao crédito (IV); ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... coisa móvel, ou mobilizável, a uma dívida, como garantia do pagamento desta ... a) I ... com o genitor, que foi contrário à assunção do patronímico do cônjuge, e com isso atingir a ...
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Acórdão Nº 5014607-02.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NEGÓCIO CELEBRADO POR 2 (DUAS) COMPRADORAS SOLIDÁRIAS. DIREITO DE CRÉDITO RESULTANTE DE SUB-ROGAÇÃO. COMPRADORA DEVEDORA QUE CEDEU A SUA POSIÇÃO NO CONTRATO EM FAVOR DE TERCEIRA. CREDORA SUB-ROGADA QUE, A DESPEITO DE NÃO TER PARTICIPADO DA CESSÃO, PASSOU A RECONHECER A CESSIONÁRIA COMO SENDO A NOVA DEVEDORA, COM ELA...
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Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... Transmissão das obrigações no direito" atual – 3. Espécies de transmissão das obriga\xC3" ... Assunção de dívida ou cessão de débito; 5.1 Conceito; ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... O ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... ção de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ... IV – enunciado de ...
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Acordao N° 1627305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Simulação. Ausência de comprovação. Litigância de má-fé configurada. Apelação conhecida e desprovida. 1. A simulação é caracterizada pela divergência entre a declaração externada e os efeitos pretendidos, mediante acordo entre as partes, com o objetivo de prejudicar terceiros. 2. Segundo o princípio da distribuição...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... requisitos da simulação envolvendo a assunção de dívida ... e o termo de confissão ...