assunção de dívida direito civil

Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Simulação. Ausência de comprovação. Litigância de má-fé configurada. Apelação conhecida e desprovida. 1. A simulação é caracterizada pela divergência entre a declaração externada e os efeitos pretendidos, mediante acordo entre as partes, com o objetivo de prejudicar terceiros. 2. Segundo o princípio da distribuição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE COMANDA DE CONSUMO. RETENÇÃO DE APARELHO CELULAR COMO PENHOR LEGAL DA DÍVIDA IMPUTADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTABELECIMENTO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA IMPUTADA AO CONSUMIDOR ERA REGULAR. ÔNUS QUE COMPETIA À RECORRENTE (ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DOCUMENTO APONTADO COMO PROVA DA...

Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Honorários advocatícios contratuais. Substituição processual. Obrigação não assumida pelos sucessores. Inexistência de título executivo judicial. Sentença mantida. 1. Em regra, ?a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier?, nos...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Declaratória Negativa Combinada Com Indenizatória. Cessão de Crédito. Ausência de Notificação, Na Forma Do Artigo 290 Do Código Civil. Jurisprudência Do Col. Stj a Determinar a Ineficácia Da Cessão Quando Desassistida Da Respectiva Notificação À Contraparte. Dano Moral. Existência de Prévios Apontamentos. Incidência Do Enunciado Sumular Nº 385 Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE. PRETENSÃO PAUTADA NO FATO DE QUE A EXECUTADA FIRMOU, COM A EMPRESA EM DEBATE, INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO URBANO POR ÁREAS CONSTRUÍDAS. TESE RECHAÇADA. CESSÃO DE DÉBITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) INVÁLIDA. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI REVOGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO ENTE FEDERADO. APLICAÇÃO DO IRDR N. 24 DO TJSC. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR N. 5012330-66.2021.8.24.0000 (TEMA 24 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA). PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ALUSIVOS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR, PARTE EXEQUENTE - RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0256523-79.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido Sonia Aparecida Dinis Dantas RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. DÉBITO DE IPTU. EX.LOCATÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E...

• Famílias Alimentos

Apelação cível. Direito civil. Ação cominatória. Contratos de financiamento imobiliário. Poupex. Preliminar de violação a dialeticidade rejeitada. Valor da causa mantido. Ilegitimidade de um dos réus reconhecida. Assunção de dívida. Consentimento do credor. Ausencia. Pagamento em sub-rogação. Ausencia de prova. Sentença mantida. 1. Considerando a correlação entre os fundamentos da sentença e os...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0026159-64.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: STEFANSSON TALIS TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO TOM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR DA DÍVIDA REMANESCENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. DECISÃO DESFAVORÁVEL AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0048524-38.2019.8.19.0008 Recorrente: MARIA NÁDIA COSTA VALE DE SOUZA, Recorrido: ORTIZ INVESTIMENTOS VOTO Fatos: Alega a parte autora que recebeu no dia 5 de junho de 2018 um telefonema da empresa ré alegando que teria um empréstimo no valor de R$ 18.717,00. Narra que não havia solicitado e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECORRENTE QUE FIGUROU NA CONDIÇÃO DE FIADOR DE CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVAÇÃO, AINDA QUE INCLUSO CONTRATO DIVERSO NA AVENÇA. CONTRATO ORIGINAL QUE PERMANECE INADIMPLIDO. MORA DO DEVEDOR...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Afastada. Inépcia da inicial. Rejeitada. Cessão de direitos. Transferência de cota societária. Contrato de aluguel. Assunção de dívida. Consentimento do credor. Inexistente. Sem efeito em relação a ele. Responsabilidade pela dívida. Direito ao reembolso. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023788-47.2019.8.19.0204 Recorrente: TIM CELULAR S.A. Recorridos: JORGE EDUARDO MARQUES DE PAIVA Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Volta-se o recorrente contra

APELAÇÃO. Ação de indenização – Danos materiais e morais oriundos de execução de título inexigível – Ilegitimidade passiva na execução devido a assunção da dívida por terceiro – Sentença de improcedência – Recurso da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA – Não provimento – Juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a pertinência e conveniência da sua produção – Controvérsia fática e jurídica...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR DÉBITO ASSUMIDO POR TERCEIROS COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA CREDORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA LIMITADA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Atraso no repasse de valores devidos ao fundo previdenciário municipal a título de contribuição patronal - Sentença de improcedência – Apelação do Ministério Público. AGRAVO RETIDO – Embora o CPC/2015 não mais preveja o agravo retido como recurso, a sua interposição anteriormente à vigência do novo diploma processual comporta apreciação

Ação monitória. Ilegitimidade passiva daqueles que não integraram o documento de dívida objeto da ação monitória. Ação que deve alcançar apenas o corréu Pablo, que assumiu as obrigações da pessoa jurídica Marconi inerentes ao empreendimento imobiliário, dentre elas o pagamento da autora no montante que investiu. Assunção de dívida que deve ser considerada válida, diante da anuência da credora....

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE QUE NÃO ABRANJA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 98, §5º DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO MANTIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRETO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. ...

ADMINISTRATIVO. CIVIL. DEMANDAS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS. OBRAS CONTRATADAS E EXECUTADAS. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PARCIAL DO ÓRGÃO CONTRATANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS COM BASE NO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO PREVISTO NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NÃO DEVE SER...

ADMINISTRATIVO. CIVIL. DEMANDAS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS. OBRAS CONTRATADAS E EXECUTADAS. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PARCIAL DO ÓRGÃO CONTRATANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS COM BASE NO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO PREVISTO NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NÃO DEVE SER...