assunção de dívida direito civil

Acórdão nº 0025122-40.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CIVIL. DEMANDAS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS. OBRAS CONTRATADAS E EXECUTADAS. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PARCIAL DO ÓRGÃO CONTRATANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS COM BASE NO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO PREVISTO NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NÃO DEVE SER...

...152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ...267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ...ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ... de obras pela contratada implicou assunção do risco de não receber pontualmente. Não pode ...
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...152) e o reconhecimento pelo INCRA da dívida, no valor estimado de R$923.404,79, por meio do ...267 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora foi intimada ...ínima do pedido, porque obteve não só o direito em si ao pagamento pelas obras executadas, como o ... de obras pela contratada implicou assunção do risco de não receber pontualmente. Não pode ...
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