astreintes estão limitadas pelo valor da obrigação
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055810-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO E DEVER DE TRANSPARÊNCIA NO ACESSO À INFORMAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE, AO ANALISAR PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELO AGRAVADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA, DETERMINOU QUE O ENTE FEDERATIVO AGRAVANTE FORNEÇA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, INFORMAÇÕES CLARAS E DETALHADAS SOBRE OS GASTOS EXCEPCIONAIS REALIZADOS PARA AQUISIÇ
... TUTELA, FORMULADO PELO AGRAVADO NOS AUTOS ... DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00, A SER IMPOSTA ... PESSOALMENTE ... - Obrigação do agravante de prestar as devidas informações ... - Astreintes que devem ser fixadas no valor de R$ 1.000,00, ... por dia de descumprimento, limitadas ao teto de R$ ... 100.000,00 ... CONHECIMENTO E ... como as aulas estão sendo ministradas à distância durante o ... -
Acórdãos nº 2220564-89.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... indenização por dano moral e as astreintes, conforme planilha apresentada pelo autor, excluindo-se o valor já depositado pelo réu. Instado a ... três anos para cumprir a obrigação de fazer, de retirar o gravame de um ... Astreintes que já foram limitadas ao valor do veículo, valor este que ... Os cálculos apresentados pelo executado estão nos exatos termos da sentença, confirmada ...
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Acórdão Nº 5052754-53.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... urgncia, condicionada ao depsito em juzo do valor do suposto emprstimo, para que a r "seABSTENHAde ... para R$ 1.000,00 por ato o valor das astreintes, limitadas a R$ 15.000,00.No foram apresentadas ... em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. preciso que se visualize, nessa ...
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Sentença nº 1001563-60.2021.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... Deu à causa o valor" de R$ 1.010.268,71. Tentativa inicial de concilia\xC3" ... de comparecer á audiência designada, pelo que foi declarada revel e confessa quanto à ... da linha 15 se iniciaram em 2012 e ainda estão sendo realizadas; que não sabe quais são ... reais) pelo não cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto no artigo 461 do CPC, ... íveis em favor do reclamante e não limitadas ao valor do principal pois se trata de ... valor do principal, pois se trata de astreintes ...
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Sentença nº 1001185-70.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... Deu à causa o valor" de R$ 136.807,21. Tentativa inicial de conciliaç\xC3" ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Pelo princípio da asserção , adotado pelo direito ... reais) pelo não cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto no artigo 461 do CPC, ... , os beneficiários da justiça gratuita estão isentos do pagamento de honorários advocatícios ... íveis em favor do reclamante e não limitadas ao valor do principal pois se trata de ... valor do principal, pois se trata de astreintes ...
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Acórdão nº 1.0000.19.035930-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - VIABILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO - RETENÇÃO - PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO...
... T O Trata-se de apelao cvel interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a sentena proferida ... , sob pena de aplicao de multa diria no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e consequente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.035930-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - VIABILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO - RETENÇÃO - PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO...
... T O Trata-se de apelao cvel interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a sentena proferida ... , sob pena de aplicao de multa diria no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e consequente ... -
Acórdão Nº 5042897-80.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... cominatria, argumentando, em suma, que o valor estabelecido excessivo e que"a r. deciso liminar ... A propsito, "a natureza jurdica das astreintes - medida coercitiva e intimidatria - no admite ... providncias que assegurem a obteno de tutela pelo resultado prtico equivalente.Nelson Nery Junior e ... 000,00 por ato, o valor dasastreintes, limitadas, contudo,a R$ 15.000,00,devendo a quantia servir ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083402-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS DE DEBÊNTURES - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA EM PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR - REDUÇÃO DA MULTA - FINALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Alegar a inexistência de dividendos decorrentes de debêntures a...
... , ao mesmo tempo, majorar, de ofcio, as astreintes, antes fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... , fixou-lhe multa no montante de 3% sobre o valor atualizado da execuo. Em suas razes ... intimado pessoalmente da deciso executada, pelo que alega inexistir termo inicial para a ... Tais multas (ou astreintes) no ficam limitadas pelo valor da obrigao, podendo mesmo super-lo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083402-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS DE DEBÊNTURES - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA EM PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR - REDUÇÃO DA MULTA - FINALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Alegar a inexistência de dividendos decorrentes de debêntures a...
... , ao mesmo tempo, majorar, de ofcio, as astreintes, antes fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... , fixou-lhe multa no montante de 3% sobre o valor atualizado da execuo. Em suas razes ... intimado pessoalmente da deciso executada, pelo que alega inexistir termo inicial para a ... Tais multas (ou astreintes) no ficam limitadas pelo valor da obrigao, podendo mesmo super-lo, ... -
Acórdão Nº 5024074-24.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... de efetivar novos descontos. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a ... pena de incidência de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada em ... , que "em momento algum restou comprovado pelo Agravado, os requisitos necessários para a ... que seja alterada a periodicidade das astreintes, fixando-a, se for o caso, de forma mensal (por ... ,00 por ato o valor das astreintes, limitadas a R$ 15.000,00. Foram apresentadas ... 1.015, I, do Código de Processo Civil, e estão também preenchidos os requisitos dos artigos ...
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Acórdão nº 1.0180.17.000552-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - URGENTE, NECESSÁRIO E IMPRESCINDÍVEL - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO DA...
... ) que, nos autos da ao civil pblica, ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ... incidncia de multa diria cominatria (astreintes) contra a Fazenda Pblica, para o caso de ... O seu valor dever ser arbitrado com bom senso, de forma ... face de seu carter coercitivo devem ser limitadas ao tempo, de forma a respeitar os princpios da ... -
Acórdão Nº 5043248-53.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... , porquanto comprovadoo depsitopeloautordo valor correspondente ao emprstimo, edeterminou "que a ... que em momento algum restou comprovado pelo Agravado, os requisitos necessrios para a ... A propsito, "a natureza jurdica das astreintes - medida coercitiva e intimidatria - no admite ... 000,00 por ato, o valor das astreintes, limitadas a R$ 15.000,00, nos termos do relatrio, votos e ...
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Acórdão Nº 5023876-84.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... contra deciso interlocutria proferida pelo Juzo da Vara nicada comarca de Ascurra(Evento ... 1-9), a parte agravante asseverouque"o valor da multa fixada est MUITO ALM dos parmetros ... FIXAO DE ASTREINTES MANTIDA. PLEITO DE REDUO DO VALOR ESTABELECIDO ... ASTREINTES LIMITADAS AO TETO DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL ...
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Decisão Monocrática nº 5012217-45.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2017
... executivos da sentença de mérito, estão" a prova inequívoca e a verossimilhança da alega\xC3" ... a prestações materiais (ainda que limitadas ao estritamente necessário para a proteção da ... , a distribuição dos recursos deve primar pelo respeito ao direito à saúde de todos os que ... O menor valor orçado para a aquisição do medicamento ... pelo SUS; c) direcionamento da obrigação ao ente que tem melhores condições; d) ... multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a fazenda Pública, por descumprimento de ...
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Decisão Monocrática nº 5012217-45.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2017
... executivos da sentença de mérito, estão" a prova inequívoca e a verossimilhança da alega\xC3" ... a prestações materiais (ainda que limitadas ao estritamente necessário para a proteção da ... , a distribuição dos recursos deve primar pelo respeito ao direito à saúde de todos os que ... O menor valor orçado para a aquisição do medicamento ... pelo SUS; c) direcionamento da obrigação ao ente que tem melhores condições; d) ... multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a fazenda Pública, por descumprimento de ...
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Decisão Monocrática nº 5012217-45.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2017
... executivos da sentença de mérito, estão" a prova inequívoca e a verossimilhança da alega\xC3" ... a prestações materiais (ainda que limitadas ao estritamente necessário para a proteção da ... , a distribuição dos recursos deve primar pelo respeito ao direito à saúde de todos os que ... O menor valor orçado para a aquisição do medicamento ... pelo SUS; c) direcionamento da obrigação ao ente que tem melhores condições; d) ... multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a fazenda Pública, por descumprimento de ...
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Acórdão Nº 0000450-08.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... de Trata-se de Apelação Cível aforada pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a sentença ... Arapoema/TO, em sede de “ Ação de obrigação de fazer ” promovida por DONATA LUZ DA ... em face de uma regra legal que tutela valor jurídico de menor hierarquia, não sendo ... exames ambulatoriais no referido hospital estão suspensas devido à pandemia da Covid-19, ... ção, necessidade de revisão das astreintes, limitação dos recursos e reserva do possível, ... R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0384.16.004680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADOR DE SERVIÇOS - LANÇAMENTO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORA NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...
... DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAO. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS ... , como no houve a regularizao dessa pendncia pelo Demandante, nem o pagamento da dvida, o seu nome ... Ao demais, devida a manuteno das astreintes fixadas na Sentena, por decorrer da necessidade ... dirio de R$ 200,00 (duzentos reais), limitadas a 60 (sessenta) dias, por no se revelarem ... -
Acórdão Nº 0007527-29.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... meu sentir, o conjunto de medidas conferidas pelo magistrado de origem, levando em consideração o ... e razoável, para o cumprimento da obrigação de implantação de 08 (oito) leitos de UTI junto ... Embora seja possível a fixação de astreintes, tal ato deve ser realizado em obediência aos ... Astreintes reduzidas para R$ 500,00, limitadas a R$ 30.000,00. 3. A medida requerida se trata de ... Já em relação ao valor" da multa de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), \xE2\x80" ... R$ 100.000,00 (cem mil reais), vez que estão de acordo com os princípios da proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0000.18.079841-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. Incabível a condenação da parte ao pagamento de honorários contratuais, pois, além de convencionados apenas entre o advogado e seu cliente, a legislação não prevê outra forma de pagamento de honorários advocatícios pelo vencido, senão os de sucumbência.V.v.p. APELAÇÃO. AÇÃO...
... da condenao em relao ao valor atribudo causa pela apelada. Neste aspecto ... Afirma a impossibilidade de cobrana da astreintes desde a sua intimao da deciso liminar, afirmando ... dos alegados danos sofridos pela recorrida, pelo que, no h indenizao a ser imputada a recorrente, ... para uso, bem como que as mesmas sejam limitadas at a citao da apelante, tendo em vista que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000189-35.2018.5.07.0031), 2018-08-27
... Ao final, roga pelo pagamento dos honorários advocatícios e pela ... de direito material do trabalho que estão sendo objeto de análise nesta ação, no ... /03/2018, impõe-se à empresa ré a obrigação de retificar a CTPS obreira, devendo constar a ... ção dos valores apurados a título de astreintes ... 2.3.3. Dos pleitos fundados em norma ... De mais a mais, o adimplemento de valor mensal pago pela empresa ao autor, de acordo com ... remuneração alusiva a horas extras, limitadas pelo pedido a 24h mensais, posto que havia ...
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Acórdão Nº 0002325-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... , julgando ser excessiva, visto que o valor da multa pode causar à parte agravada ... ao cumprimento de determinada obrigação. A multa processual não é forma de executar ... no valor de R$200,00 (duzentos reais) pelo máximo de 30 (trinta) dias, por ora, não merece ... à instância superior apenas dizer se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o ... ções do agravante de que embora as astreintes não possam ser estabelecidas em valor que ... limitadas e fixadas apenas com o condão de conduzir ao ...
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Acórdão nº 52235541620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
... a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor, como se vê do relatório e dispositivo ... comprovação do descumprimento da obrigação fixada no título. Argumentou que a multa ... , pois devida a execução da astreintes em razão do descumprimento da determinação ... 507 do CPC. Menciona que o valor" arbitrado se mostra justo e adequado, bem como\xC2" ... em que as matérias objeto do recurso estão suficientemente fundamentadas para fins de ... MÉRITO. ASTREINTES LIMITADAS EM 30 DIAS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 537, ...
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Acórdão nº 1.0707.15.029444-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDO. CESSÃO DE DIREITOS À APONTADORA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E A CEDENTE E DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ....
... , objetivando a reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da comarca de ... os honorrios advocatcios em 15% sobre o valor da condenao. Na 1 apelao (fls. 88/119), o ... do apontamento, com imposio de astreintes. Defende a majorao da indenizao e dos honorrios ... fixadas em R$100,00 (cem reais) ao dia, limitadas a 10 (dez) dias, quantia que entendo justa a ...