astreintes obrigação de fazer

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a discussão em torno da multa (astreintes) imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. multa prevista no título executivo e astreintes. coisa julgada. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NÃO REDUÇÃO DO VALOR. OFENSA À COISA JULGADA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. A não redução do valor da multa (astreintes) imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, encontra previsão no art. 461, § 6º,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA – ASTREINTES – APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE. 1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ASTREINTES". ART. 461, DO CPC. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO "QUANTUM" ESTIPULADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Decorrendo da sentença, não a obrigação de pagar quantia, mas sim a de efetuar crédito em conta vinculada do FGTS, o seu cumprimento se dá sob o regime do art. 461 do CPC. Não havendo dúvida sobre o montante a ser creditado e nem outra...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA TAMBÉM PELO EXECUTADO EM SUA PLANILHA NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. O INSS pretende o refazimento de cálculos com o fito de excluir os juros moratórios da atualização do principal quando da aplicaç

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DA RECLAMANTE. Segundo consignado no acórdão regional, o pedido de cancelamento do contrato de trabalho encontra-se no item -a- do rol de pedidos, e a causa de pedir encontra-se na narrativa feita sob o título -DO CONTRATO DE TRABALHO-. Portanto, estando a decisão de...

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA. CABIMENTO. 1. Esta Corte firmou compreensão de que são cabíveis, mesmo contra a Fazenda Pública, astreintes como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 927.832/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES PELO SEU DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2. É lícito ao magistrado fixar astreintes contra a Fazenda Pública com o...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. ART. 461 DO CPC. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MOMENTO DE INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. "ASTREINTES". DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. Observada a devida proporcionalidade e razoabilidade no valor da multa diária, por eventual descumprimento de obrigação de fazer, arbitrada pelo MM. Juízo de primeiro grau, há de ser indeferido o pedido de redução do quantum apurado. Improvido o apelo.

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES PELO SEU DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. É lícito ao magistrado fixar astreintes contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 2. Expedindo o magistrado suficientemente as razões de seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO VALOR. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com a exceção constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a redução da multa (astreintes) imposta pelo descumprimento de obrigação de...

PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se a matéria relativa aos dispositivos tidos por violados não foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a aplicação da multa (astreintes) imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz...

MULTA CONTRA O PODER PÚBLICO. ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória – astreintes –,...

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MULTA CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. LEI LOCAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A competência para apreciar o recurso de Agravo é do Relator, mediante decisão monocrática, como se observa no RISTJ. Ademais, o art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE MONTANTE DEVIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. PRAZO E VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo impôs multa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados

PROCESSUAL CIVIL - POSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E AFASTAR INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 273 DO CPC – SÚMULA 7/STJ - ASTREINTES – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, DO CPC. 1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é...

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – – ART. 461 DO CPC – ASTREINTES: SUSPENSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO ART. 128 DO CPC. 1. O art. 461 do CPC prevê a cominação