atacadão
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Decisão Monocrática N° 07324967420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0732496-74.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: ANA LUCIA ALVES TORRES, ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de instruir o(s) pedido(s) de habilitação
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Decisão Monocrática N° 07365282520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0736528-25.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: JOSE LUIZ MARTINS DURCO, ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de instruir o pedido de habilitação...
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Decisão Monocrática N° 07056891720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0705689-17.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: MARIA DE LURDES GONCALVES, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 25
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Decisão Monocrática N° 07046254920198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1711) PROCESSO: 0704625-49.2019.8.07.0018 RECORRENTE: ATACADÃO S.A. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Retornem os autos à COREC, para que permaneçam sobrestados até o julgamento de mérito do RE 714.139 (Tema 745), conforme determinado na
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Decisão Monocrática N° 07439582820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0743958-28.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: ELENICE BERCOT FERREIRA, ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de instruir o pedido de habilitação...
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Decisão Monocrática N° 07489641620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0748964-16.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: MARIA DA PENHA COELHO DE SOUSA, BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. Inicialmente,...
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Decisão Monocrática N° 07492274820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0749227-48.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: MADSON PAULINO DE JESUS MEDEIROS, BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de...
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Decisão Monocrática N° 07169888820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0716988-88.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: ROBSON REZENDE DA SILVA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, ROBERTO GOMES FERREIRA DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de instruir o pedido de habilitação...
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Decisão Monocrática N° 07493114920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0749311-49.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: ALINE DE FREITAS MENDONCA CERQUEIRA, BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A fim de...
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Decisão Monocrática N° 07489624620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0748962-46.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: MARIA DAS DORES SOUTO DA SILVA, BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A fim de instruir o...
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Decisão Monocrática N° 07263277120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0726327-71.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: PERPETUA CIPRIANO VIEIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, ROBERTO GOMES FERREIRA DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de instruir o(s) pedido(s) de habilitaç
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Decisão Monocrática N° 07438266820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0743826-68.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: ROSA DE JESUS CARDOSO MENDONCA VENTURA, ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de instruir o(s) pedido(s
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Decisão Monocrática N° 07188780720218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Formula a defesa pedido de revogação das medidas cautelares fixadas na sentença condenatória, a fim de que o réu possa retornar ao seu local de trabalho, situado na parada em frente ao Atacadão ASSAÍ, próximo ao Taguatinga Shopping (ID 48202814). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou de forma desfavorável ao pleito. Desse modo, a fim de evitar tumulto processual e prejudicar a...
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Decisão Monocrática N° 07488870720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0748887-07.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: PATRICIA SANTOS DE BARROS, BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de instruir o(s)
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Decisão Monocrática N° 07365360220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0736536-02.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: ERIOVALDO ROSA MOREIRA, ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de instruir o(s) pedido(s) de habilitação
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Decisão Monocrática N° 07426687520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0742668-75.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: AROLDO LIMA DE JESUS, ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de instruir o pedido de habilitação...
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Decisão Monocrática N° 00116603420148070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Trata-se de pedido incidental formulado por ATACADÃO DIA A DIA LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário dos direitos creditícios consolidados em benefício do credor EMIDIA JOSE DA SILVA, cedidos originariamente ao cessionário HEIL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA (ID´s 27919032/27919048) . Eis o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de...
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Decisão Monocrática N° 07053486220238070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-10-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0705348-62.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GEDEON GOMES PINHEIRO RECORRIDO: ATACADAO S.A., COCA COLA INDUSTRIAS LTDA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos...
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Acordao N° 1417056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Compra de itens em supermercado. Valores divergentes do anunciado. Cancelamento da compra. Estorno dos valores no cartão devido. Danos materiais devidos. Danos morais - não ocorrência. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos...
... prestação de serviço ao consumidor, cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos ... condenando o réu, ATACADÃO DIA A DIA LTDA, a ressarcir a parte autora o valor de R$ ... 2. O autor apresentou recurso inominado, regular e tempestivo. As contrarrazões foram ... -
Acordao N° 1361148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Furto de veículo em estacionamento do atacadão. Responsabilidade civil subjetiva. Dano material. Dano moral. Indevidos. Preliminares de ilegitimidade passiva e interesse de agir. Rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...
... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FURTO DE VEÍCULOEM ESTACIONAMENTO DO ATACADÃO ... RESPONSABILIDADECIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INDEVIDOS ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR ... -
Decisão Monocrática N° 07391793020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Trata-se de pedido incidental formulado por ATACADÃO DIA A DIA LTDA. visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a) credor(a) SANDRA MOREIRA SALDANHA (ID 26376032). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil.
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Decisão Monocrática N° 07357254220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2021
1. Ademais, trata-se de pedido incidental formulado por ATACADAO DIA A DIA LTDAvisando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a) credor(a) LENICE APARECIDA GONÇALO(ID 26375741/26376017). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 2
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Decisão Monocrática N° 07387887520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2021
Trata-se de pedido incidental formulado por ATACADÃO DIA A DIA LTDA. visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a) credor(a) LUIZ ANTÔNIO FERMINIANO (ID 26376955). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil.
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Decisão Monocrática N° 07341153920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2021
1. Inicialmente, trata-se de pedido incidental formulado por ATACADÃO DIA A DIA LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a) credor(a) GLENDA AMADO SALES(ID 2637539/26376011). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 28
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Decisão Monocrática N° 07356994420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Trata-se de pedido incidental formulado por ATACADÃO DIA A DIA LTDA. visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a) credor(a) MARIA DO SOCORRO PEREIRA (ID 26377022). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código...