Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
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Acórdão Nº 0000196-68.2012.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE ... marítimo/fluvial/aéreo, previsto no art. 261 do Código ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7809 do Mato Grosso do Sul, 18-10-2010
... Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ... WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI ... 14.01.2011 ... 14.01.2011 ... 5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89) 2.4.0.0 Mensal ... ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO 1 0 0 ... ATENTADO ... MARITIMO, FLUVIAL OU AEREO ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... estipulam diretrizes de garantia da segurança hídrica, proteção dos mananciais e ... "escudo protetor" contra radiações cósmicas, e a presença de um manto ... A água tornou-se via de transporte, ... força motriz de moinhos e energia. De lá ... do Bananal, a maior ilha fluvial do mundo ... Se fizéssemos uma viagem no tempo, ... 15. O limite que separa o domínio marítimo do domínio fluvial, para o ... efeito de ... os estudos apresentados pelo Consórcio Aéreo ... Brasil. Já para as concessões dos ... Isso ... representou uma forma de atentado simbólico contra os políticos, que foram ...
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Decreto nº 37.008 de 08/03/1955. APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DA SEGURANÇA PUBLICA.
... I - a prevenção contra a prática dos vícios, dos crimes e contra os ... , todo o emprêgo de recursos de transporte automotorizado (para diligências, ou perícias ... os meios de transporte terrestre e marítimo do D. F. S. P ... III - receber, guardar e ... relacionado com os transportes marítimo e aéreo no Distrito Federal, bem como superintender, em ... casos de infração grave, que importe atentado à moralidade pública, o fiscal de censura, o ... da Seção de Policiamento Marítimo, Fluvial ...
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Decisões Monocráticas nº 118448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2013
... 261, § 1º e § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte marítimo, ial e aéreo, na modalidade culposa, com agravação pelo ...
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Decisão da Presidência nº 118448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2013
... 261, § 1º e § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte marítimo, ial e aéreo, na modalidade culposa, com agravação pelo ...
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Acórdão nº 1.0105.13.039836-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAUSA MADURA - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SÚMULA 246/STJ - CABIMENTO - PENA DE CONFISSÃO - DESCABIMENTO - PRETADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS NA RODOVIA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - LESÕES CONSTATADAS. 1- "A denunciação da lide só...
... V O T O GUARANY NIBUS LTDA apela contra a sentena (ff.214/219) destes autos de ao ... pedaggicos para evitar que novo e igual atentado se repita, atendendo, perfeitamente, ao carter ... , ou seja, no estava realizando o transporte pblico coletivo, razo pela qual a ... , aquavirio, rodovirio, martimo, fluvial e lacustre so privativos da Unio (CF/88, art. 21, ... -
Capital - 10� vara criminal
... DTCEA- Destacamento de Controle de Espaço Aéreo, informando a situação de risco que acabara de ... ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea” O bem jurídico tutelado pelo tipo ... é cercada por uma gama de normas de segurança, destinadas à exclusão dos riscos. Outrossim, ... à Defesa quando alegam que o crime de atentado contra a segurança de transporte marítima, ... , para a segurança dos transportes marítimo, fluvial ou aéreo, incumbindo o ônus da prova ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... MARIA HELENA MACEDO X PEDREIRAS ... TRANSPORTE DO MARANHÃO LTDA ... 21/12/95 12/07/96 ... do Juizado ... GUARDIÃ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA X ... SUL AMERICA SEGUROS ... QUARTA CÂMARA ... INTERNACIONAL ... MARÍTIMO LTDA E ... 23/09/2010 09/05/2011 ... 1152 179 ... 2609/1981 CX 276 CONTRA PROTESTO ... EIT-EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA X ... 390/1974 CX200 AÇAO DE ATENTADO ... ESTEVAM CUNHA AZEVEDO X ... ERNANE PEREIRA DE ... REUNIDAS DE TAXI AEREO LTDA X ... JOSE DOMINGOS DA COSTA ... 03/04/1975 ... IRAMAR NAVEGAÇAO FLUVIAL LTDA ... 03/03/1978 02/08/1979 ... 2873/1977 ...
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DECRETO Nº 37008, DE 08 DE MARÇO DE 1955. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal da Segurança Publica.
... contra a prática dos vícios, dos crimes e contra os ... , todo o emprêgo de recursos de transporte automotorizado (para diligências, ou perícias ... os meios de transporte terrestre e marítimo do D. F. S. P ... III - receber, guardar ... relacionado com os transportes marítimo e aéreo no Distrito Federal, bem como superintender, em ... casos de infração grave, que importe atentado ... da Seção de Policiamento Marítimo, Fluvial ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... fim de proporcionar maior segurança no atendimento aos usuários; ... CONSIDERANDO ... contra Notário ou Registrador, sob a forma de ... destinados a fins de direito marítimo" ou fluvial; ... IV - expedir traslados e certid\xC3" ... facultada a manutenção de livro de transporte de ... anotações e averbações, com as ... o espaço aéreo relativo ao imóvel, conforme estabelecido no ... do exercício profissional, podendo ter atentado ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... segurança pessoais ... Parágrafo único. a homologação ... - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... Art. l97 ... mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo ... Atentando contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ... Art. 261. Expor a perigo ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra MUNICÍPIO DE SALVADOR-BA, este também ... uma finalidade: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do segurado ... ão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos ... , fundacionais e estatais, meios de transporte" de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou a\xC3" ...
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Capital - 5� vara de rela��es de consumo
... CONSORCIOS LTDA interpôs presente ação contra VANIA MARIA DE ALMEIDA SOUZA pelos fatos e ... de São Paulo, criada para promover a segurança jurídica através da uniformização dos fatores ... Santana (OAB:BA6577) Reu: Pratatur Transporte E Turismo Ltda Ato Ordinatório: .diario { ... de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se ... em local correto, devendo o autor ter atentado para a sinalização. Por fim, argumenta que não ...
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Contrato de Seguro
... do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra risco predeterminado." ... Uma das partes tida ... · seguro transportes (terrestre, marítimo, fluvial e aéreo); ... · seguro de automóveis ... intencional de dispositivos de segurança ... 5) Danos por sobrecarga, entendendo-se como ... resultantes de testes, experiências e transporte, bem como de explosões provocadas com qualquer ... que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, e desde que ...
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Acórdão nº 1.0145.08.468833-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCOLUMIDADE DOS PASSAGEIROS. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. O transportador tem responsabilidade objetiva em relação aos danos causados aos passageiros decorrente da obrigação de transportá-los com segurança do embarque ao local de destino. O vício na prestação do serviço de...
... da obrigação de transportá-los com segurança do embarque ao local de destino. O vício na tação do serviço de transporte que acarreta em atraso da viagem e danos à ... MARTINS interpõe recurso de apelação contra a sentença de f. 164/167, que, nos autos da ... "Como os serviços de transporte aéreo, ferroviário, aquaviário, rodoviário, o, fluvial e lacustre são privativos da União (CF/88, art ... da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (RT 706/67) ... Para o ...