Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
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1� vice-presid�ncia - Plant�o judici�rio de 2� grau
... Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça ... prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer ... Bahia, pela suposta prática do crime de ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, IAL OU AÉREO - ART. 261 DO CPB, § 1º C/C Artigo 258 do CPB ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... por ocasião da sentença, o Paciente teve contra si decretada a prisão preventiva com fundamento ... recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna ... RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, art. 261, §1º do ...
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Estado (território)
... Modos de aquisição. 2. Domínio fluvial. 2.1. Princípio da utilização equitativa e ... 3. Domínio marítimo: 3.1. Mar territorial; 3.2. Zona contígua; 3.3 ... 8. Domínio aéreo. 9. Direito da navegação. 9.1 Aeronaves. 9.2 ... a água de uma maneira que acarrete um atentado grave à sua exploração para um outro Estado ou ... aquela não prejudicial à boa ordem e segurança do Estado, só se justificando para os navios que ... de Genebra) (126) Cabotagem significa transporte de pessoas e mercadorias de um porto nacional ... em 1882, para proteger o Governo do Egito contra a insurreição de Arabi Pachá. As tropas ...
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Legislação Complementar
... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei ... ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ... passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte ...
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Estado (território)
... e a coluna de ar correspondente (espaço aéreo) ... Tem o Estado soberania sobre tal porção, ... Antes de adentrarmos ao domínio fluvial", que podem ser vistos como curso de águas, isto \xC3" ... a água de uma maneira que acarrete um atentado grave à sua exploração para um outro Estado ou ... @3. Domínio marítimo ... O domínio marítimo abrange as águas ... ( sic ) Aeronáutico); TTT (sinal de segurança), assim como as combinações que tenham W como ... , de 1971 (repressão dos atos ilícitos contra a aviação civil); Protocolo de Montreal, de ... ou pequena cabotagem, apropriada ao transporte marítimo ou fluvial" ... É navio toda ...
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Consolidação das leis do trabalho
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... transporte e previdência social, com reajustes periódicos ... meio de normas de saúde, higiene e segurança; ... XXIII — adicional de remuneração ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; … ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... Art. 197 ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ... Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca ...
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Leis
... elas as de serviços públicos e de transporte ... Art. 11. (Revogado pelo art. 4º da Lei ... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo Estado-Maior das Forças Armadas ... , inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre; ... II - ser proprietário de empresa ... Art. 46. Quando se tratar de transporte aéreo, relativamente ao transbordo de passageiro e ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ... ão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção, garantidas as condições de segurança das informações. (Redação dada pela Lei n ... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde ... Empresas de táxi aéreo ...
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Direito Penal
... do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos ... de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse ... (inclusive o planejamento do ataque aéreo às chamadas “Torres Gêmeas” em Nova Iorque, ... : atirar uma bola de papel contra transporte coletivo) ou porque não há desvalor do ... -se, porém, que, nos chamados crimes de atentado ou empreendimento, assim considerados aqueles ... não tem aumento de pena por tráfico marítimo ou fluvial; ... (D) A saída de mercadorias ...
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Legislação
... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei ... ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte ...
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Legislação Complementar
... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI — compensação bancária ... Art ... ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte ...
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Legislação
... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei ... ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ... passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... coletivas essenciais ao bem-estar e à segurança de cada um, ou mesmo de toda a comunidade. Fora ... regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a ... reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. As horas extras são ... O transporte aéreo é regular ou não. São tripulantes: comandante; ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ... mercante nacional, de de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... científicos para a prática de crime ou atentado ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... coletivas essenciais ao bem-estar e à segurança de cada um, ou mesmo de toda a comunidade. Fora ... regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a ... reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. As horas extras são ... O transporte aéreo é regular ou não. São tripulantes: comandante; ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ... Mercante Nacional, de de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca ... científicos para a prática de crime ou atentado ...
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Legislação Complementar
... ção e consecução dos programas de segurança e saúde no trabalho previstos nas Normas ... ) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT; e e) Serviço Nacional de ... ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI — compensação bancária ... Art ... ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... , inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre; ... II — ser proprietário de ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140151620174058100), 16-01-2020
E M E N T A PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM EXTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CONTRABANDO. O Tipo Legal do Crime de Contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, possui a seguinte redação: "Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5
... dependências do local, os agentes de segurança encontraram grande quantidade de cigarros de ... a jamais de faltado com a verdade ou atentado contra a administração da Justiça. ( ... ) ... o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial ... [2] ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... Emprego regulamentar as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, ... dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, conforme ... ção e Registro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos de registro ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... , utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre ... CLT LTr Jornada de ... I — o Agente Marítimo autorizado, o nome, a classe e a bandeira da ... escravo, sob todas as formas, constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e fere a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o ... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ... MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde ... Empresas de táxi aéreo ... Carregadores e transportadores de bagagens ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 33. Objetava contra a exclusão da permissão contida no inciso final ... 65. O regime de Higiene e Segurança do Trabalho, pela revisão efetuada, adquiriu ... marinha mercante nacional, da navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ... científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde ... Empresas de táxi aéreo ...
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Ministério do Trabalho
... de empresa de vigilância e de transporte de valores, as relações de trabalho estão ... atenção e rigor as condições de segurança e saúde do trabalhador, especialmente daqueles ... , utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre ... Parágrafo único. Consideram-se ... I - o Agente Marítimo autorizado, o nome, a classe e a bandeira da ... apreendidos, que serão fornecidos contra recibo ... § 1º O Auto de Apreensão e Guarda ... do empregador de transporte terrestre, aéreo ou fluvial efetuado por linhas regulares; ... escravo, sob todas as formas, constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e fere a ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ... 13.103, de 2015) ... I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; (Incluído ... marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... Súmula 96 TST - MARÍTIMO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... artigo deverão os prejudicados reclamar contra a falta de pagamento perante a autoridade ... científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde ... á sobre a ordenação dos transportes aéreo", aquático e terrestre, devendo, quanto à ordena\xC3" ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ção do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n. 95.247, de 17 de novembro de 1987); e ... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ... ção, observadas as normas de segurança" e controle de uso dispostos nesta Portaria, poder\xC3" ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI — compensação bancária ... Art ... ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... , inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre; ... II — ser proprietário de ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ...